Sumário: 1- Introdução. 2- Evolução do direito de propriedade. 3- Limites ao direito de propriedade na legislação ordinária anterior à C.F./88. 4- Limites ao direito de propriedade na Constituição Federal vigente. 5- Participação popular e eficácia da teoria das limitações. 6- Considerações finais. 7- Referências bibliográficas.

Resumo: Estruturado em torno da concepção individual do direito, o direito e uso da propriedade apresenta-se, usualmente, enquanto possibilidade absoluta de apropriação dos recursos naturais. Com a gênese dos direitos sociais, coletivos e difusos, o direito de propriedade passa a sofrer limitações rumo à satisfação de interesses comuns. Aqui, pretende-se apresentar uma síntese das normas jurídicas nacionais que disciplinam e limitam o direito de propriedade, demonstrando como esses institutos podem fazer conciliar propriedade, desenvolvimento e conservação de recursos naturais.

Fundada na compreensão de que os recursos naturais são passíveis de apropriação, uso e gozo ilimitado, a primeira geração do direito, com ênfase na regulamentação das relações privadas, conceitua e estrutura o direito de propriedade enquanto instituto jurídico eminentemente individual, caracterizando-o como direito absoluto e inviolável de apropriação dos recursos naturais - objeto de estudo do direito de propriedade.

Em contraposição, transformações na ordem econômica e sócio-política orientaram a evolução da concepção clássica do direito de propriedade para a atual concepção de que o fim desse direito deve satisfazer a interesses comuns. Assim, os novos direitos sociais, coletivos e difusos - segunda e terceira gerações do direito respectivamente, passam a disciplinar e limitar o direito de propriedade.

A disciplina e limites impostos alteraram consideravelmente o conceito de propriedade, sujeitando-o a um novo sistema de aquisição, uso e gozo que, muitas vezes, relaciona-se, axiologicamente, com a política de prevenção de danos ambientais.

Portanto, objetiva este ensaio apresentar a evolução das limitações impostas à propriedade, com ênfase à disciplina, limites e normas que se relacionam com a prevenção de danos ambientais.

Compreender a crescente degradação dos recursos naturais, resultante da ação antrópica, requer a (re)construção da trajetória de aquisição e uso dos recursos naturais que, em última análise, significa analisar a evolução do direito de propriedade.

Historicizar esse direito possibilita compreender a motivação dos diversos modelos de desenvolvimento praticados que se caracterizam pela exploração ilimitada e predatória dos recursos naturais, pela concentração da propriedade e da renda, num processo abrupto de expansão da aquisição, uso e perda dos recursos naturais.

Embora o Direito Romano já delimitasse áreas destinadas para enterro, cremação e de passagem (MENDES, 1978), o direito de propriedade configurou-se num prisma individual, conceituando a propriedade enquanto direito e garantia subjetiva do proprietário, assegurando pleno, e por vezes absoluto, uso e gozo dos bens e riquezas decorrentes da propriedade particular.

É com a ascensão do liberalismo, cujo marco histórico é a Revolução Francesa, que o direito de propriedade consolida-se como garantia subjetiva individual.

Cronologicamente, a concepção individual do direito de propriedade mantém-se intangível até final do século XVIII quando, então, passa a sofrer modificações.

Ainda em 1789 a Declaração Universal dos Direitos Humanos, mesmo considerando a propriedade direito inviolável e sagrado, admite a desapropriação, mediante indenização, quando a necessidade pública assim exigir.

Com as transformações na ordem econômica e sócio-política que acompanharam a transição do Estado liberal para o Estado do bem-estar social (welfare state), isso no século XIX, o Estado passa a intervir nas relações produtivas, originando uma nova disciplina para o direito de propriedade.

Esse processo disciplinar acentua-se no período do pós-guerra - I Guerra Mundial, quando se privilegiou a intervenção estatal nas relações produtivas, alterando mais profundamente o direito de propriedade que, agora, passa a satisfazer, ao menos no plano teórico, benefícios comuns.

O controle estatal sobre a propriedade privada vem alterar a concepção jurídica vigente, estimulando a geração dos direitos e garantias sociais e coletivas - segunda geração do direito. O que antes era direito absoluto e inviolável de propriedade, cede lugar à um direito de propriedade que se configura enquanto poder-dever.

O processo de disciplina e limitações ao direito de propriedade consolida-se com a terceira geração do direito - direitos difusos e transindividuais, dos quais dessume-se uma disciplina à propriedade que tenha por fim atender a interesses e funções sociais, dentre as quais a qualidade ambiental e a prevenção de danos ambientais merecem destaque.

Sinteticamente, a trajetória do direito de propriedade evoluiu do direito e garantia individual, absoluto e inviolável - primeira geração do direito, para a propriedade enquanto benefício comum - segunda geração, consolidando o conceito de propriedade que atenda às exigências e funções social - geração dos direitos transindividuais.

O controle estatal sobre a propriedade privada, com ênfase às limitações que se relacionam com a prevenção de danos ambientais, começa a desenvolver no Brasil a partir da sanção dos Decretos 23.793, de 23.1.34; 24.642, de 10.7.34 e 24.643, de 10.7.34, ou seja, com os Códigos Florestal, de Minas e de Águas, respectivamente. Aqui, serão mencionados apenas a matéria acerca do que dispõe cada norma, indicando a disciplina e limitações estabelecidas e que tenham repercussões sobre o direito de propriedade, no sentido de prevenir danos ambientais.

- Código Florestal - (Dec. nº 23.793, de 23.1.34): dispõe sobre a disciplina e limitações à apropriação e utilização das áreas de florestas particulares.

- Código de Minas - (Dec. nº 24.642, de 10.7.34): dispõe sobre a disciplina e limitações à apropriação, uso e gozo do solo e subsolo.

- Código de Águas - (Dec. nº 24.643, de 10.7.34): dispõe sobre a utilização e conservação dos mananciais hídricos. Aqui, merece destaque o artigo 110 que prevê o princípio do poluidor/pagador ao estabelecer que os trabalhos para salubridade das águas serão executados à custa dos infratores, limitando a utilização das águas ao bom e adequado uso.

Posteriormente, novas normas jurídicas corroboraram a disciplina e limitações ao direito de propriedade, aproximando-o da concepção publicista do direito.

Assim, o novo Código de Minas (Dec. nº 1.985/40) disciplinou e limitou a atividade minerária no país, submetendo-a ao cumprimento de exigências ambientais, ao estabelecer no artigo 34, inciso X, a obrigatoriedade dos empreendimentos minerários adotarem providências que evitem a poluição das águas.

Também, o novo Código Florestal (Dec. nº 4.771/65) reiterou as limitações anteriormente impostas à apropriação e utilização das áreas de florestas particulares, definindo, também, áreas de preservação permanente.

Adiante, a Lei nº 4.504, de 30.11.64 - Estatuto da Terra, satisfazendo as novas relações jurídicas, sociais e econômicas, disciplina e limita o direito de propriedade rural à exigência da função social da propriedade. Avança o Estatuto da Terra ao relacionar a conservação dos recursos naturais (art. 2º, § 1º) enquanto condição que satisfaz a função social.

Ainda, nos artigos 18 e 20 o Estatuto da Terra estabelece limitações ao direito de propriedade com repercussões positivas na política ambiental.

No trato da propriedade industrial e suas repercussões ambientais, o Decreto-Lei nº 1.413, de 14.8.75, em seu artigo 1º, prevê condicionantes de funcionamento desses empreendimentos - em especial as medidas preventivas de danos ambientais.

Já na década de 80 importante norma jurídica (re)orienta a ocupação territorial, em particular a industrial. Trata-se da Lei nº 6.803, de 2.7.80, que estabelece o zoneamento do espaço territorial com a finalidade de garantir a salubridade, a tranquilidade, a paz, a saúde, e bem-estar do povo (MACHADO, 1991). O zoneamento configura nítida disciplina e limitação ao direito de propriedade do cidadão, com efeitos preventivos no âmbito ambiental.

Anterior ao texto constitucional de 1988, tem-se ainda as normas de nº 6.902, de 27.4.81, e nº 89.336, de 31.1.84, que tratam das estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, reservas ecológicas e áreas de relevante interesse ambiental, todas com repercussões no direito de propriedade, pois limitantes do uso e gozo dos recursos naturais.

Antes da análise da Carta Magna vigente, que condiciona o direito de propriedade à satisfação de funções sociais, deve-se ressaltar que textos constitucionais anteriores impuseram limites à aquisição, uso e gozo da propriedade.

Assim, os textos constitucionais de 1934 e 1946 estabeleceram a possibilidade de desapropriação da propriedade em casos de: utilidade ou necessidade pública - (C.F./34) e interesse social - (C.F./46). Desde então, o ordenamento jurídico constitucional reitera os princípios do interesse social e da função social da propriedade.

Com a atual Constituição o direito de propriedade fica condicionado ao bem-estar da coletividade, admitindo-se disciplina e limitações em benefício comum.

Dentre essas limitações cabe ressaltar a desapropriação, a requisição e a função social, conforme prescreve os arts. 5º, XXIII, XXIV e XXV; 22, III e 170, III, todos do texto constitucional vigente.

De acordo com MACHADO (1991), o direito de propriedade assegurado pela Constituição Brasileira estabelece uma relação de propriedade com a sociedade - art. 5º, XXIII e art. 170, III e IV, C.F./88. A propriedade não fica constando simplesmente como um direito e uma garantia individual. Inexiste, pois, juridicamente, apoio para a propriedade que agrida a sociedade, que fira os direitos dos outros cidadãos.

A nível constitucional consolida-se a função social da propriedade - arts. 182 e 186, C.F./88, com nítida repercussão nas políticas conservacionistas, pois sujeita a aquisição, uso e gozo da propriedade às prescrições ambientais, resultando em possibilidades, teóricas e práticas, de conservação dos recursos naturais.

Por efeito do texto constitucional - art. 225, estabeleceu-se no país um modelo de cooperação entre Estado e Coletividade no trato das questões ambientais. Assim, a sociedade civil organizada passa a participar da formulação, implementação e gestão das políticas públicas ambientais. São nesses espaços públicos - Conselhos de Meio Ambiente, Câmaras Ambientais, Movimentos Sociais, dentre outros, onde a sociedade pode/deve responsabilizar-se pela efetiva aplicação da disciplina e limitações à propriedade, visando a conservação dos recursos naturais.

Ademais, compete a sociedade estimular a utilização dos instrumentos jurídicos disponíveis - ação civil pública, ação popular, mandado de segurança individual e coletivo, ações possessórias, dentre outros, para a defesa de direitos e garantias ambientais, tendo-se em vista que a todo direito corresponde uma ação.

Se a legislação, constitucional e infra-constitucional, disciplina e limita a propriedade à satisfação de fins sócio-ambientais, numa crescente configuração de uma teoria das limitações, necessário que a Coletividade co-responsabilize-se pela implementação e consolidação dos institutos jurídico-políticos já existentes, estimulando uma ordem cidadã, onde os direitos e garantias transindividuais, dos quais o direito ambiental faz parte, (re)concilie propriedade, desenvolvimento e conservação de recursos naturais. Assim, consolidar-se-á a evolução do direito de propriedade rumo aos fins sociais, assegurando a plena eficácia das limitações impostas pela legislação em vigor.

Se, historicamente, conceito e estrutura do direito de aquisição, uso e gozo dos recursos naturais - objeto de estudo do direito de propriedade, em particular a propriedade imóvel, tem sofrido modificações no sentido de ajustar-se às exigências de novas configurações econômicas, políticas e sócio-ambientais, apresentando-se sob nova disciplina e limitações que, por vezes, converge para os fins da política conservacionista, necessário que Estado, Mercado e Sociedade Civil organizada, consolidem a concepção da propriedade enquanto poder-dever, atendendo as modernas relações jurídicas.

Nesse processo, cabe à Coletividade papel relevante no sentido de (re)orientar as políticas públicas rumo ao atendimento das necessidades comuns, consolidando a cidadania participativa e, também, os direitos transindividuais, enquanto um dos instrumentos capazes de atender ao princípio ético da valorização da dignidade humana.

MACHADO, Paulo A. L., Direito Ambiental Brasileiro. 3ª ed., Rio de Janeiro: RT, 1991,

p. 100.

MENDES, Sérgio de S. Direito Romano Resumido. Rio de janeiro, 1978.