- Ano V - Nº 48 - julho de 2001



 

 
 

COMPRA E VENDA CIVIL, MERCANTIL E AS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

 

 

RENATA SOARES LEAL

advogada em São Paulo

 

 

 

1. Introdução

 

No direito brasileiro, o direito das obrigações é integrado por três regimes jurídicos, a saber: o regime civil, que contém as normas gerais, inclusive, aquelas aplicáveis aos outros dois regimes jurídicos; o regime mercantil e o que tutela as relações de consumo.

Assim, atualmente, os contratos de compra e venda podem se apresentar sob três formas: compra e venda civil, compra e venda mercantil e compra e venda ao consumidor.

Este trabalho tem por escopo analisar as distinções entre essas formas de compra e venda, bem como as peculiaridades de cada uma dessas espécies.

 

2. Origem histórica da compra e venda

 

A compra e venda é o mais importante de todos os contratos, tendo em vista que é pela compra e venda que se dá a circulação das riquezas, e dele derivam muitos outros contratos, tais como: o contrato de transporte, contrato de seguro e outros.

A compra e venda tem sua origem mais remota na Antigüidade e suas primeiras manifestações limitava-se à mera troca de objetos (antes da invenção da moeda) ou escambo. A circulação de bens era feita, portanto, mediante permuta.

Com o passar do tempo, algumas mercadorias começaram a ser utilizadas como padrão de troca para facilitar o comércio de bens, tendo sido utilizado inicialmente cabeças de gado (pecus, da qual se originou a palavra pecúnia).

Com o aumento da população e, consequentemente, das necessidades da sociedade, esse regime de troca evoluiu, após o surgimento da moeda, para a compra e venda que conhecemos. Essa compra e venda realizada primitivamente também evoluiu e, atualmente, apresenta muitas variantes (leasing, alienação fiduciária etc.).

 

3. Definição legal e conceito

 

A legislação comercial, bem como a recente legislação que disciplinou as relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor) não se preocuparam com a definição do contrato de compra e venda, que é dado pela legislação civil.

Com efeito, o art. 1.122 do Código Civil estabelece que "pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro".

Essa definição legal do contrato de compra e venda ressalta o caráter obrigacional do referido contrato.

Com fundamento nessa definição legal, a doutrina formulou o conceito de contrato de compra e venda como aquele em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra (comprador) o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente.

Assim, o contrato de compra e venda gera somente direito pessoal entre os contraentes, ou seja, a obrigação para o vendedor, de transferir o domínio da coisa, e a obrigação para o comprador, de pagar o preço. O direito de propriedade somente surgirá com a transferência do domínio que depende de outro ato: a tradição no caso de bens móveis ou o registro (transcrição do título aquisitivo no registro competente) para os bens imóveis.

 

4. Elementos da compra e venda

 

De acordo com a doutrina da análise da definição legal da compra e venda, depreende-se a presença de três elementos constitutivos, essenciais para a sua existência: a coisa, o preço e o consentimento.

Esses elementos constitutivos são comuns a todas as formas de compra e venda, havendo casos, porém, em que poderá ser acrescentado um quarto elemento: a forma, essencial para os contratos de compra e venda de bens imóveis, tendo em vista que estes requerem a escritura pública para serem válidos e eficazes.

 

4.1 A coisa

 

Podem ser objeto de compra e venda todas as coisas que se achem in commercium, isto é, a coisa objeto da avença não pode estar fora do comércio. De acordo com o art. 69 do Código Civil estão fora do comércio as coisas insuscetíveis de apropriação e as legalmente inalienáveis, quer em virtude de cláusula de inalienabilidade constante de declaração de vontade por ato inter vivos (doação) ou causa mortis (testamento), quer por se tratar de direitos da personalidade, de órgãos do corpo humano (art. 199, parágrafo 4o., da Constituição Federal) ou de bens que constituam herança de pessoa viva (art. 1.089 do CC).

Podem, entretanto, ser objeto de compra e venda a coisa litigiosa (art. 1.117 do CC e art. 42 do CPC) e a coisa alheia se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante houver adquirido posteriormente o domínio (art. 622 do CC).

A coisa, seja ela corpórea (imóveis, moveis e semoventes) ou incorpórea (marcas e patentes, valores cotados em Bolsa de Valores etc.) deve ter existência, ainda que potencial, no momento da celebração do contrato. Isto significa que, a coisa deve ser existente, admitindo-se a venda de coisa futura, caso em que o objeto da compra e venda é a spes (como a colheita esperada).

Deve ser o objeto da compra e venda, entretanto, determinado ou suscetível de determinação no momento da sua execução, admitindo-se a venda de coisa incerta desde que seja indicada, no mínimo, pelo gênero e quantidade, que será determinada posteriormente pela escolha da parte a quem esta couber.

 

4.2 O preço

 

O preço deve ser pago em dinheiro (art. 1.122 do CC) ou por outro modo, desde que redutível a dinheiro. Isto quer dizer que o preço pode ser pago por meio de título de crédito (letra de câmbio, nota promissória etc.) do qual conste o valor em dinheiro contratado. Se o pagamento se der em bens não há que se falar em compra e venda, mas em permuta ou troca.

O preço deve ser sério, real e verdadeiro, ou seja, deve indicar o firme objetivo de se constituir uma contraprestação ao dever do vendedor de entregar a coisa vendida.

Embora não haja necessidade da exata correspondência entre o valor real do bem objeto da compra e venda e o preço pago, não poderá referido preço ser vil ou ficto. Se for ficto não haverá compra e venda, mas uma doação simulada.

O preço deve ser determinado ou ao menos determinável, mediante elementos objetivos fixados no próprio contrato, admitindo-se a sua fixação com base na taxa do mercado ou de bolsa em determinado dia e lugar. Nula será a venda subordinada a cláusula de se "pagar o que quiser". O preço pode ser fixado, ainda, por tarifamento, no caso de intervenção de autoridade pública (gás, eletricidade etc.).

A fixação do preço pode ser atribuída a terceiro, que os contratantes designarem no contrato ou nele prometerem designar.

 

4.3 O consentimento

 

O consentimento, segundo a doutrina, é a convergência de vontades sobre a coisa, o preço e as demais condições do negócio.

Esse consentimento deve ser livre e espontâneo sobre pena de anulabilidade do negócio jurídico e deve recair, como já se disse, sobre a coisa e o preço.

Para o consentimento é necessário que as partes tenham capacidade. O vendedor deverá ter capacidade para alienar, bastando ao adquirente a capacidade de obrigar-se. Não podem contratar, portanto, os absolutamente incapazes (os menores de vinte e um anos, os loucos etc.) quando não estejam representados ou assistidos por seus representantes legais.

Além da capacidade é necessário verificar se há restrições legais para a efetivação da compra e venda, tal como nos casos exemplificados abaixo:

a) a alienação de imóvel por pessoa casada somente poderá ser efetivada com o consentimento expresso do cônjuge (outorga uxória);

b) venda de ascendente a descendente somente poderá ser efetuada com o consentimento expresso dos demais descendentes;

d) os tutores, curadores, testamenteiros e administradores estão proibidos de adquirirem bens confiados à sua guarda e administração.

5. Conseqüências jurídicas da compra e venda

 

O contrato de compra e venda, em qualquer de suas formas (civil, mercantil e decorrente das relações de consumo) uma vez concluído, acarreta as seguintes conseqüências:

I - a obrigação do vendedor de entregar a coisa vendida, com os seus acessórios, transferindo ao adquirente, por conseguinte, a propriedade do bem;

II - a obrigação do comprador de pagar o preço ajustado, na forma e no prazo estipulados;

III - responsabilidade do alienante pelos riscos até a tradição ou transcrição;

IV - responsabilidade do alienante pela evicção e pelos defeitos ocultos da coisa.

Como pelo nosso direito, a transferência da propriedade só ocorre com a tradição ou a transcrição (registro), antes destas os riscos da coisa correrão por conta do vendedor, porque até então o domínio é seu (res perit domino). Neste caso, se a coisa se perder ou deteriorar-se o comprador terá a opção de resolver o contrato ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com abatimento do preço e, se o fato se deu por culpa do vendedor, poderá pedir indenização por perdas e danos (art. 867 do CC).

O vendedor é responsável pela evicção. A evicção é a perda total ou parcial da coisa, oriunda de sentença judicial fundada em motivo jurídico anterior. Assim, a evicção supõe a perda total ou parcial da coisa, em mão do adquirente, por ordem do juiz, que a defere a outrem. Essa obrigação existe ainda que não esteja expressamente pactuada no contrato e assegura ao adquirente reaver o que pagou ao alienante, mais perdas e danos.

O vendedor é responsável também pelos defeitos ocultos da coisa vendida, assim considerados aqueles defeitos prejudiciais a utilização da coisa, ou que lhe diminuam o valor e que já existiam no momento da celebração do contrato, mas estavam ocultos, ou seja, não eram facilmente identificáveis, sem esforço, com a vulgar diligência e atenção de uma pessoa prudente.

Assim, o alienante deve garantir a qualidade e o bom funcionamento do bem alienado, cabendo reclamar a reparação dos danos no prazo legal estipulado, que será examinado adiante.

 

6. Compra e venda civil

 

Além dos aspectos comuns, aplicáveis à qualquer das formas de compra e venda, examinados nos tópicos precedentes, a compra e venda civil apresenta outros que lhe são próprios, conforme examinado nos tópicos a seguir.

Antes, porém, cabe salientar o que se considera como compra e venda civil.

 

6.1 O que se considera como compra e venda civil

 

Segundo a doutrina uma compra e venda é civil quando tem por objeto bens de qualquer natureza, inclusive imóvel, e desde que o vendedor não exerça atividade econômica relativamente ao bem vendido e o comprador seja o destinatário final deste bem.

Todavia, existem alguns casos em que a compra e venda será sempre considerada comercial e não civil, embora a venda não seja realizada em razão do exercício de atividade econômica relativamente ao bem vendido, tal como a compra e venda de título da dívida pública ou de ação de sociedade anônima, que será uma compra e venda comercial, mesmo que não se destinem esses títulos à revenda nem seja comerciante o vendedor ou comprador.

 

6.2 Peculiaridades da compra e venda civil

6.2.1 Responsabilidade pelas despesas com a tradição

 

Embora em face do princípio da autonomia contratual os contratantes possam adotar as soluções que melhor se adaptarem às suas necessidades, em regra, as despesas com a tradição (escritura) ficam a cargo do comprador e as despesas com a tradição, a cargo do vendedor (art. 1.129 do CC).

 

6.2.2 Prazo para caracterização da mora

 

Mora é o retardamento ou imperfeito cumprimento da obrigação.

Assim, configura-se a mora, na compra e venda, não só quando há atraso no cumprimento da obrigação contratada (pagamento do preço ou entrega da coisa), como também quando o cumprimento da obrigação ocorre de forma ou em lugar diverso do convencionado.

A mora pode ser do devedor (mora debitoris) ou do credor (mora creditoris).

De acordo com o art. 960 do Código Civil, quando a obrigação for positiva (obrigação de dar ou fazer) e líquida (obrigação de valor determinado), no seu termo (vencimento) constitui de pleno direito em mora o devedor. Isto quer dizer que, quando a obrigação é positiva e líquida, com data fixada para o seu cumprimento, o seu descumprimento acarreta a mora, automaticamente, sem necessidade de qualquer outra providência.

Essa providência (tal como: a notificação, a interpelação ou o protesto), somente será necessária se as partes não houverem pactuado prazo para o cumprimento da obrigação. Neste caso, a constituição em mora dependerá da providência a ser adotada (notificação, interpelação ou protesto).

No caso de obrigação negativa (obrigação de não fazer) o devedor ficará constituído em mora desde o dia em que praticar o ato de que se devia abster.

Todavia, convém salientar que, no caso de compra e venda de imóveis, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel não loteado, deverá ser precedida de notificação premonitória (judicial ou extrajudicial) do compromissário, com prazo de quinze dias, mesmo na falta de registro do referido compromisso de compra e venda (Decreto-lei no. 745/69 e Súmula 76 do STJ).

 

6.2.3 Prazo para reclamar vícios ocultos

 

Como já se falou, o vendedor é responsável pelos defeitos ocultos da coisa vendida, assim considerados aqueles defeitos prejudiciais a utilização da coisa, ou que lhe diminuam o valor e que já existiam no momento da celebração do contrato, mas estavam ocultos, ou seja, não eram facilmente identificáveis, sem esforço, com a vulgar diligência e atenção de uma pessoa prudente.

Ocorrendo a hipótese, a lei civil deixa duas alternativas para o adquirente: rejeitar a coisa, rescindindo o contrato e pleiteando a devolução do preço pago, mediante a ação redibitória, ou conservar a coisa, reclamando, porém, o abatimento no preço, pela ação quanti minoris ou estimatória. Todavia, se houve o perecimento da coisa em razão do defeito oculto, o adquirente deverá propor necessariamente a ação redibitória.

Qualquer que seja a ação, os prazos para ajuizamento são decadenciais e são de 15 (quinze) dias, para ações relativas a bens móveis e 6 (seis) meses, se relativas a bens imóveis, (art. l78, parágrafos 2o. e 5o. do Código Civil), podendo as partes convencionar prazo diverso.

Esses prazos são contados da tradição, mas segundo jurisprudência recente, nos casos de máquinas sujeitas à experimentação, o prazo conta-se do seu perfeito funcionamento e nas vendas de animais, da manifestação dos sintomas da doença de que forem portadores.

 

6.2.4 Retrovenda e pacto de melhor comprador

 

São admissíveis somente na compra e venda civil a estipulação das cláusulas especiais da retrovenda e do pacto de melhor comprador.

Constitui a retrovenda, instituto em desuso, pacto adjeto, pelo qual o vendedor reserva-se o direito de reaver o imóvel que está sendo alienado, em certo prazo, restituindo o preço pago, mais as despesas feitas pelo comprador (art. 1.140 do Código Civil) e traz como conseqüência o desfazimento da venda, retornando as partes ao estado anterior (status quo ante).

O direito de retrato ou resgate é personalíssimo e pode ser fixado pelas partes para um prazo máximo de três anos.

O pacto de melhor comprador, que também está em desuso, constitui cláusula por meio da qual se estipula que a venda de um bem imóvel ficará desfeita se, dentro de certo prazo, não superior a um ano, aparecer quem ofereça maior vantagem (art. 1.159 do Código Civil).

Saliente-se mais uma vez que essas duas cláusulas especiais aplicam-se somente à compra e venda civil, não havendo cláusula similar na compra e venda mercantil, nem para as regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

7. Compra e venda mercantil

7.1 O que se caracteriza como compra e venda mercantil

 

A doutrina não é unânime quanto aos elementos necessários para caracterizar a compra e venda mercantil, afirmando alguns que o contrato será comercial se caracterizado ato de comércio.

Como se torna difícil e confusa a caracterização dos atos de comércio, já que inexiste uma definição legal do seu alcance, parcela da doutrina afirma que, na essência, o contrato de compra e venda será mercantil quando for firmado por comerciante no exercício da sua profissão.

Entretanto, a participação do comprador ou vendedor na qualidade de comerciante também não tem o poder de converter o contrato em mercantil, pois pode alguém adquirir alguma coisa para revender, sem que por isso se torne comerciante e mercantil a compra e venda por ele efetuada. Destacam esses doutrinadores que a conclusão que deflui da boa interpretação dos dispositivos do Código Comercial é que o único elemento indispensável da comercialidade é que a venda recaia sobre coisa móvel, para o exercício do comércio.

 

Há uma definição que nos parece mais acertada, segundo a qual na compra e venda se o vendedor tiver por atividade econômica exatamente o comércio do bem vendido e se esse bem for móvel ou semovente, a compra e venda será mercantil.

 

7.2 Peculiaridades da compra e venda mercantil

7.2.1 A informalidade da compra e venda mercantil

 

As diferenças entre a compra e venda civil e mercantil não decorrem somente das peculiaridades dos negócios que lhe dão causa, como também na forma de assumí-las e cumprí-las.

O Direito Mercantil tem a sua informalidade acentuada em alguns contratos de compra e venda, bem como naqueles em que a oferta e a contratação é feita por meio de máquinas e no tocante ao modo e aos prazos das obrigações mercantis.

Essa informalidade já pode ser percebida logo na fase da puntuação que antecede o momento da celebração do contrato, pois muito comum é que a negociação tenha início não com a proposta, como na compra e venda civil, mas com o chamado pedido, que é o formulário preenchido diretamente pelo futuro comprador, ou pelo vendedor, atendendo às especificações do comprador. Esse pedido, na verdade, já constitui a aceitação da proposta do vendedor, ficando concluído o contrato no momento em que o vendedor faz chegar ao comprador esse documento devidamente assinado.

Na compra e venda mercantil, conforme as circunstâncias pode o pedido servir como meio de prova do contrato de compra e venda mercantil.

Também pode servir como meio de prova da compra e venda a fatura, que constitui uma lista pormenorizada ou um resumo das mercadorias entregues (com indicação da qualidade, quantidade e preço), acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria (o canhoto da nota fiscal que acompanha a mercadoria), ou ainda outra prova da entrega, como o conhecimento de transporte.

Todavia, convém observar que essa informalidade não é absoluta, pois há algumas espécies de compra e venda mercantil que requerem forma específica e só podem ser provadas quando adotadas estas formas, tal como: a venda de títulos endossáveis, que necessita de endosso para ser provada, as vendas de navios, que só são admitidas por escritura pública e outras.

 

7.2.2 Modalidades de compra e venda mercantil

Nos contratos de compra e venda mercantil, as coisas passíveis de negociação são denominadas mercadorias.

Alguns doutrinadores mencionam as seguintes modalidades de compra e venda como sendo específicas da compra e venda mercantil:

I - a grosso ou por atacado e a retalho ou a varejo, para caracterizar, respectivamente, a venda em grande quantidade, geralmente efetuada entre empresas, e a venda em quantidades menores, geralmente feitas diretamente ao consumidor;

II - vendas salvo confirmação e com cláusula de "salvo venda", que referem-se à venda feita por meio de representantes do vendedor e cuja execução do contrato fica ao arbítrio do vendedor para que este possa se precaver do risco de não conhecer o comprador ou contra o risco de que o representante tenha contratado sem saber se existem mercadorias disponíveis ou o preço correto;

III - venda mediante poupança, desenvolvida por meio de carnês, em que o comprador paga as prestações para no final comprar mercadorias em lojas ou armazéns (o exemplo mais típico é o "Baú da Felicidade"). Diferencia da venda a crédito, porque o comprador paga as prestações até completar o preço da mercadoria, sem que tenha escolhido a mercadoria.

 

7.2.3 Responsabilidade pelas despesas com a tradição

 

Enquanto que na compra e venda civil, em regra, a responsabilidade pelas despesas com a tradição são do vendedor, na compra e venda mercantil, a regra atribui ao comprador essa responsabilidade (art. 196 do Código Comercial). Como essa compra e venda geralmente se opera no lugar em que se encontra o bem vendido cabe, em princípio, ao comprador providenciar a sua retirada do estabelecimento comercial do vendedor, contratando os serviços de transporte por sua conta e risco.

Entretanto, as partes podem convencionar diversamente.

 

7.2.4 Prazo para caracterização da mora

 

Na compra e venda mercantil, a caracterização da mora do comprador ou do vendedor depende de interpelação judicial (art. 205 do Cód. Comercial), diferentemente da compra e venda civil que, como já se comentou, é caracterizada com o simples inadimplemento, sem necessidade de notificação, interpelação ou protesto.

A notificação somente será necessária na compra e venda civil se as partes não houverem pactuado prazo para o cumprimento da obrigação e na compra e venda de imóveis nas condições atrás examinadas.

Na compra e venda mercantil, porém, para que fique perfeita a mora do comprador ou vendedor é necessária a prévia interpelação judicial.

 

7.2.5 Prazo para reclamar vícios ocultos

No caso de vícios ocultos da coisa que, conforme examinado, são aqueles defeitos prejudiciais a utilização da coisa, ou que lhe diminuam o valor e que já existiam no momento da celebração do contrato, mas estavam ocultos, ou seja, não eram facilmente identificáveis.

Prevê o Código Comercial, em seu art. 211, que a reclamação da falha ou defeito deverá ser efetuada, verbal ou por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da mercadoria.

Esse prazo não sofre suspensão ou interrupção, decaindo o direito de reclamação do comprador uma vez esgotado o mesmo, podendo as partes estipular prazos mais dilatados como, aliás, é comum na venda de determinadas mercadorias.

Embora o prazo para reclamação na compra e venda mercantil seja diferente daquele marcado para a compra e venda civil (15 dias, para bens móveis e 6 meses para imóveis), a doutrina e a jurisprudência dominante admitem que cabe ao comprador, opcionalmente, pleitear a devolução do preço pago, mediante a ação redibitória, ou conservar a coisa reclamando, porém, o abatimento no preço, pela ação quanti minoris ou estimatória.

Entretanto, qualquer que seja a ação a ser proposta, salienta a doutrina que deverá ela ser intentada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de decadência.

 

8. A compra e venda no Código de Defesa do Consumidor

 

8.1 Breve histórico do surgimento da proteção do consumo

 

Com o aparecimento do sistema de produção em série de bens destinados ao mercado aliado a ocorrência de um processo de concentração econômica, surge a necessidade de proteção do consumidor.

A publicidade também passou a atuar como forma de motivação e persuasão capaz de direcionar as necessidades de consumo da sociedade.

Assim, as pessoas passaram a adquirir produtos não somente de acordo com suas necessidades físicas, mas também impulsionadas pela propaganda, o que acentuou a necessidade da criação de mecanismos para a defesa do consumidor.

A doutrina define o consumidor como aquele que se submete ao poder de controle dos titulares de bens de produção, ou seja, os empresários. O consumidor também é definido como aquele que, ao final da cadeia de produção, adquire ou utiliza, para fins privados, bens ou serviços colocados no mercado por alguém que atua em função de sua atividade comercial ou profissional.

Observe-se, porém, que a subordinação do consumidor ao produto decorre da necessidade de consumo e é essa vinculação de poder que justifica a tutela especial que a legislação lhe outorga.

Em virtude dessa vinculação de poder, a legislação do consumidor procura intervir no mercado, quer por meio do Estado, quer por meio da criação de organizações para garantir a proteção dos consumidores contra possíveis abusos ou distorções.

 

8.2 Definição legal de consumidor e fornecedor

 

A definição legal de consumidor é dada pelo art. 2o. do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Ressalta a doutrina que a definição legal não se limita à tutela do consumidor às situações contratuais, pois é ampla, abrangendo em alguns casos o simples orçamento da execução de serviços.

Fornecedor, de acordo com o art. 3o. do mesmo diploma legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, tendo este dispositivo legal definido, ainda:

I - como produto, qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial;

II - como serviços, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas.

Segundo a doutrina esse conceito é amplíssimo e não faz qualquer diferenciação quanto ao produtor e o intermediário ou comerciante.

8.2 Compra e venda decorrente da relação de consumo

 

A compra e venda será considerada como decorrente das relações de consumo e, portanto, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, quando o vendedor tiver por atividade econômica exatamente o comércio do bem vendido (móvel, imóvel ou semovente) e o comprador adquirí-lo como destinatário final.

A compra e venda vincula os fornecedores da cadeia de produção (fabricante, distribuidor, comerciante) ao consumidor.

Assim, a inclusão do contrato de compra e venda no campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor dependerá da caracterização das partes como consumidor e fornecedor, conforme examinado no tópico precedente.

 

8.3 Peculiaridades da compra e venda decorrente das relações de consumo

 

A compra e venda decorrentes das relações de consumo apresenta muitas peculiaridades em relação a compra e venda civil e mercantil, cabendo destacar as abordadas nos tópicos seguintes.

8.3.1 Limite a autonomia da vontade na formação do contrato

O Código de Defesa do Consumido acompanhando a tendência de limitação da autonomia da vontade que vem se acentuado no direito obrigacional moderno, impõe um claro dirigismo contratual ao estabelecer critérios que devem direcionar a celebração dos contratos, sobretudo nos contratos de adesão, tais como:

I - estabelecendo a vedação da cláusula de não-indenizar;

II - relacionando de modo exemplificativo, um extenso rol de cláusulas consideradas abusivas, passíveis de nulidade;

III - estabelecendo a forma de redação dos contratos, como condição de validade dos mesmos.

 

8.3.2 Interpretação do contrato

 

O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Ao contrário do que ocorre na compra e venda civil e mercantil, em que a legislação é omissa a respeito, o CDC de forma clara estabelece que a interpretação do contrato será feita de forma mais favorável a uma das partes, e não apenas em caso de dúvida, mas em qualquer hipótese.

É, inclusive, nessa linha de raciocínio que o CDC estabelece também em outros dispositivos que os contratos que regulam relações de consumo:

a) não obrigam os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu conteúdo e alcance;

b) vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.

 

8.3.3 Direito de arrependimento

 

Preceitua o art. 49 que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento ocorrer fora do estabelecimento, especialmente por telefone ou a domicílio, assegurando ao consumidor a devolução dos valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão, monetariamente atualizados.

 

O Código Civil estabelece também, em seu art. 1.590, que as partes podem estipular o direito de se arrependerem, com prejuízo das arras, se o arrependido for quem as deu ou com a sua restituição em dobro, se o arrependido for quem as recebeu.

Ao contrário do direito de arrependimento do Código Civil, o previsto no CDC tem caráter incondicionado, podendo ser exercido em quaisquer circunstâncias, independentemente da qualidade dos produtos negociados.

Esse direito previsto no CDC, diferentemente daquele de que trata o Código Civil, é de ordem pública, o que significa que o seu beneficiário não poderá renunciar a ele em proveito do fornecedor.

 

8.3.4 Responsabilidade por vícios do produto

 

Ao contrário da disciplina jurídica dos vícios redibitórios constante do Código Civil e do Código Comercial, que não oferecem proteção adequada ao adquirente do bem, o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo as peculiaridades das relações de consumo, apresenta um rol de mecanismos de proteção, cujas principais características podem ser resumidas da seguinte forma:

I - a responsabilidade pelos vícios do produto e serviços decorre da lei e tem caráter de ordem pública, não podendo ser modificada pela introdução de cláusulas contratuais que limitem ou restrinjam seu alcance;

II - os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios apresentados pelos produtos;

III - a categoria de vícios não engloba só os ocultos, mas abrange os chamados vícios de qualidade ou quantidade decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária;

IV - a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos não o exime de qualquer responsabilidade;

V - são legitimados para agir não apenas o adquirente, mas qualquer consumidor que tenha os seus direitos lesados.

Além das características relacionadas, o prazo para o exercício do direito de reclamação dos vícios é de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis, contado da entrega efetiva do produto (art. 26 do CDC).

 

9. A proposta de unificação dos direito obrigações

 

A doutrina destaca que há uma tendência moderna de unificação do direito das obrigações que resultaria na supressão da dicotomia de tratamento civil e mercantil às obrigações.

Em conseqüência da unificação do direito das obrigações comuns a empresários e não-empresários, haveria uma só teoria geral aplicável aos contratos.

Essa dicotomia entre obrigações civis e mercantis se reflete nos contratos civis e mercantis, que envolve uma questão mais profunda discutida pela doutrina, ou seja, a de se saber se a unificação do direito das obrigações e, como corolário necessário, a unificação dos contratos, acarretaria ou não a perda da autonomia do Direito Mercantil.

Todavia, como ressaltam os estudiosos, essa unificação não seria total do direito privado, mantendo-se o direito mercantil, como direito da empresa mercantil, com regras específicas para a sua organização e atividade.

Conclui essa parcela da doutrina que o direito das obrigações e, portanto, as regras que regem os contratos de compra e venda, na parte que for comum a empresários e não-empresários deve ser unificada, mantendo-se a autonomia do direito mercantil (assim considerado o direito da empresa mercantil, ou seja, o conjunto de normas que rege a organização e funcionamento das empresas), mesmo que suas regras sejam inseridas num código único.

Convém salientar que essa unificação de normas em nada abalaria as normas de proteção ao consumidor, aplicáveis aos contratos de compra e venda decorrentes das relações de consumo, pois a par de seu fundamento econômico, referidos contratos apresentam sua faceta social que é demonstrada, sobretudo, na necessidade de se evitar a subordinação incontestável das exigências da vida humana às imposições dos fornecedores de bens.

 

 

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