I – Introdução: O Direito Pátrio vem enfrentando, durante longos anos, a polêmica discussão acerca das consequências jurídicas para a Ação Sócio Educativa do fato do(a) Representado(a) alcançar a maioridade civil (vinte um anos) durante o regular trâmite daquela. Muito se tem discutido e, inclusive, tem sido escrito sob a aplicação analógica do diploma processual penal com a o entendimento de ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Ocorre que, concessa maxima venia, seria inaplicável tal regra pela análise do sistema legal pertinente à matéria (Estatuto da Criança do Adolescente). II – Inexistência de Causa Extintiva de Punibilidade: A legislação penal é clara e, no dizer dos doutos traz como numerus clausus, o elenco de hipóteses reveladoras de causas extintivas de punibilidade previstas no artigo 107 e incisos I a IX, do diploma penal. Não se vislumbra, na questão supra exposta, a ocorrência de morte do "agente"; anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como "criminoso"; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos "crimes de ação penal privada"; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; pelo casamento do agente com a vítima, nos "crimes contra os costumes" e pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Assim, exaustivamente mencionadas, tais hipóteses em nada se refeririam com a aquisição, pelo(a) representado(a), da maioridade civil (21 anos) durante o regular trâmite da ação sócio educativa. A legislação infanto-juvenil indica, claramente, a possibilidade de utilização subsidiária dos demais diplomas legais pertinentes (código de processo civil e penal) no dizer expresso do texto do artigo 152, da Lei nº 8.069/90. Entretanto, omo dito linhas acima, é inaplicável a aplicação subsidiária do

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dispositivo penal em comento (art. 107, C.P.), inexistindo como ser tratada como hipótese de causa extintiva da punibilidade. III – Aplicação das normas sócio-educativas até vinte e um anos incompletos: A legislação vigente dita que considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, aplicando-se excepcionalmente, nos casos expressos em lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade (artigo 2º e par. Único, do E.C.A.). No caso específico da prática de ato infracional por adolescente que, no curso da ação sócio-educativa, vem alcançar idade entre dezoito e vinte anos, a indagação anterior seria sobre a aplicabilidade ou não de medida sócio-educativa a tal pessoa. A jurisprudência e doutrina pátrias tornaram tal discussão página virada ao demonstrar, cabalmente, que aplicar-se-ia a medida referida, em caráter excepcional, àqueles que tivessem ultrapassado a barreira dos dezoito anos de idade e ainda não teriam atingido a da maioridade civil. A estrutura legal pertinente à apuração de ato infracional indica que a autoridade judiciária, ao final da ação pertinente, poderá diante do lastro probatório produzido entregar a prestação jurisdicional sancionatório ou absolutório. A legislação dita que a autoridade judiciária não aplicará nenhuma medida sócio-educativa se estiver provada a inexistência do fato; não haver prova da existência deste; não constituir o fato ato infracional e inexistir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional, ex vi do artigo 189, incisos I a IV, do ECA. Assim sendo, findo a instrução da ação sócio-educativa, ouvidas as partes e convencida a autoridade judiciária da existência do ato infracional e de sua autoria, não tendo o(a) representado(a) atingido a maioridade civil (21 anos), é cogente que aquela aplique a este(a) uma das medidas sócio-educativas passíveis na legislação correlata, em aplicação expressa do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90. Tal conclusão é cristalina quando se observa que o próprio legislador previu a

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liberação compulsória de pessoa sujeita a internação aos vinte e um anos no dizer do artigo 121, §5º, da Lei Federal nº 8.069/90. É óbvio que o legislador ao prever que alguém deve ser liberado compulsoriamente da execução da medida de internação, indicou que tal medida é aplicável inclusive àquele que já completou dezoito anos e ainda não atingiu sua maioridade civil. A jurisprudência leciona que até "...os 21 anos de idade, o infrator pode e deve ser acompanhado pelo Juizado a Infância e Juventude, conforme dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.069..." ⁽¹⁾ . IV – Circunstância superveniente acarretadora de carência de ação – Ilegitimidade Passiva: Praticado o ato infracional, observadas as providências legais pertinentes com a instauração de ação sócio-educativa, é possível que, por razões diversas, o procedimento para apuração de tal ato venha a ter seu trâmite regular até que o(a) representado(a) alcance a maioridade civil, ou seja, complete os vinte e um anos de idade. Assim sendo, diante deste fato natural, imperiosa é a discussão das consequências jurídicas para o procedimento judicial em comento. Após várias análises pertinentes, havendo inclusive certa divergência jurisprudencial, tem-se a lógica conclusão de que tal fato constituir-se-ia em causa superveniente de ilegitimidade passiva ad causam. Ocorre que a medida sócio-educativa mais drástica e excepcional de nossa legislação infanto-juvenil seria a de internação, a qual deve ter caráter breve e provisório, prevendo expressamente a legislação pátria a liberação compulsória quando a pessoa venha a completar vinte e um anos de idade (art. 121, §5º, da Lei Federal nº 8.069/90). O legislador do diploma infanto-juvenil previu seu alcance legal somente às pessoas de até vinte e um anos de idade, sendo que após dezoito até esta última idade, a aplicação seria excepcional (artigo 2º, parágrafo único, E.C.A.). Lógico tal raciocínio, a indagação surgida seria o das consequências jurídicas para o

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procedimento judicial em andamento – ação sócio educativa – pois em linhas volvidas acima foi mencionado o entendimento de que não se trataria de "causa extintiva de punibilidade". Assim sendo, no dizer permissivo do artigo 152 ⁽²⁾, da Lei Federal nº 8.069/90, a autoridade judiciária pode aplicar, subsidiariamente, as normas gerais previstas na legislação processual civil. Havendo esta causa natural superveniente à instauração de ação sócio-educativa, ainda em seu curso instrutório, reputa-se manifesta a falta de uma das condições de ação, as quais no dizer dos doutos é assim tratada: "...a existência da ação depende de alguns requisitos constitutivos que se chamam `condições da ação`, cuja ausência de qualquer deles leva à `carência de ação` e cujo exame deve ser feito, em cada caso concreto, preliminarmente à apreciação do mérito, em caráter prejudicial..." ⁽³⁾. A doutrina leciona que na qualidade de "condições de ação" tem-se: a)possibilidade jurídica do pedido; b)interesse de agir, e c)legitimidade de parte (legitimatio ad causam). Esta última, no dizer de Liebman, seria a "pertinência subjetiva da ação..." ⁽⁴⁾. O douto Arruda Alvim leciona que "estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, A SUPORTAR OS EFEITOS ORIUNDOS DA SENTENÇA" ⁽⁵⁾. Atingindo a maioridade civil (21 anos), o(a) representado(a) torna-se ilegítimo para ser alcançado(a) pela norma da Lei Federal nº 8.069/90, não sendo passível de sancionamento via medida sócio-educativa. Restando ausente uma das condições de ação, a autoridade judiciária,

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antes de enfrentado o meritum causae, pode ex officio extinguir o feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI e §3º, do diploma processual civil. V – Conclusão: Constatado no curso instrutório da ação sócio-educativa que o(a) representado(a) atingiu vinte e um anos de idade, o membro do Ministério Público poderá requerer à autoridade judiciária, antes da proclamação de sentença meritória, diante do fato natural superveniente à instauração da ação sócio-educativa que tornou aquele(a) ilegítimo para figurar no polo passivo do feito – ilegitimidade passiva – que reconheça tal fato extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso VI, do diploma processual civil⁽⁶⁾, arquivando-se os autos com as cautelas de lei. VI - Bibilografia: Válter Kenji Ishida, in Estatuto da Criança e do Adolescente, Atlas, 1998, p. 186; Código de Processo Civil, Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente; Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, volume I, 10^a ed., Forense, p. 51/52; Liebman, in Manuale di Diritto Processuale Civile, ristampa da 2^a ed., 1996, nº 14, p. 42; Arruda Alvim, in Código de Processo Civil Comentado, 1^a ed., 1975, I, p. 319.

REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO LEGAL.

I – Introdução: O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, possue entre outras funções infraconstitucionais a de promover e acompanhar os procedimentos sócio-educativos, bem como conceder a remissão como forma de exclusão do processo ex vi do artigo 201, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.069/90. A concessão de remissão – entendida como forma de exclusão de processo judicial pertinente – atende ao disposto no item 11.2 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de menores (Res. 40/33, de 29.11.85) ⁽¹⁾. É a remissão supra mencionada instrumento valioso de proteção integral do adolescente, evitando-se os eventuais maus efeitos da instauração da ação sócio-educativa, assim como a remissão judicial poderia acarretar a minimização dos efeitos da continuação do feito. A remissão – excludente do processo judicial – no dizer de Paulo Afonso Garrida de Paula ⁽²⁾ seria justificado quando "...o interesse de defesa social assume valor inferior àquele representado pelo custo, viabilidade e eficácia do processo...". II – Remissão - Perdão: Dita o dispositivo legal em comento que antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior e menor participação no ato infracional (art. 126, caput, E.C.A.). A remissão, no dizer dos doutos, pode ser concedida "...como perdão puro e simples, sem a aplicação de qualquer medida, ou, a critério do representante do Ministério Público ou da autoridade judiciária, como uma espécie de transação, como mitigação das consequências do ato infracional..." ⁽³⁾. Há, pois, possibilidade da concessão de remissão pelo Parquet de natureza pura ou cumulada com medida sócio-educativa, excluindo-se as que caracterizam privação de liberdade – semiliberdade e internação – na forma do artigo 127, da Lei Federal nº 8.069/90. III – Remissão pelo Ministério Público com INCLUSÃO de medida sócio-educativa. Possibilidade: A discussão jurídica acerca da possibilidade ou não de cumulação de medida sócio-educativa com a concessão de remissão (artigos 126, caput combinado com o artigo 127, ambos da Lei

1. recomendação de concessão de faculdade à autoridade policial, ao Ministério Público e outros entidades que cuidem de adolescentes – autores de atos infracionais – de não levá-los à serem objeto de procedimentos formais;
2. Paulo Afonso Garrido de Paula, in Direitos de infrator merecem respeito, O Estado de São Paulo de 24.04.91.

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Federal nº 8.069/90) foi travada, concessa maxima venia, levou em consideração apenas a questão do termo ‘aplicação' constante do texto legal supra referido, sendo que tais discussões levaram à edição da Súmula nº 108 do Superior Tribunal de Justiça a qual se transcreve in albis: A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. Ocorre que a previsão legal não importa em aplicação de medida sócio-educativa pelo Ministério Público cumulada com remissão. Há verdadeira transação entre o Parquet e o adolescente e seus pais ou responsável legal como instrumento de proteção integral e de política de paz social ao adequar a exclusão do processo judicial ao perdão com inclusão de medida sócio-educativa. Assim sendo, data venia, há negócio jurídico bilateral envolvendo o Ministério Público e o adolescente e seus pais, havendo o oferecimento do "...não processar em troca da aceitação voluntária de medidas socioeducativas, excluídas ex vi legis a semiliberdade e a internação (ECA, art. 127, in fine)...omissis...O Ministério Público, ao conceder a remissão como forma de exclusão do processo, não pode aplicar medida. O que a lei permite é que A INCLUA como condição do não-processar, como contrapartida a disponibilidade da ação socioeducativa..." ⁽⁴⁾ Apelação nº 22.014.0/5, da Comarca de Mairiporã – SP. Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo e Apelado: Juízo de Direito da Infância e Juventude. Tem-se, pois, que o(a) adolescente e seus pais ou responsável legal podem ou não aceitar a remissão concedida, tanto com caráter puro, quanto no caso da cumulativa. Isto se aplica nos casos em que a remissão é concedida pelo Parquet ou pela autoridade judiciária, podendo haver negativa daqueles para tais propostas. Seria a remissão um verdadeiro negócio bilateral entre o agente político (Ministério Público e Juiz) e o adolescente e seus pais ou responsável, no escopo de evitar a instauração de procedimento judicial ou a suspensão ou extinção deste, ao mesmo tempo em que garante a proteção integral do adolescente ao possibilitar que este não seja constrangido pelo processo judicial ou em tê-lo abreviado com sua extinção de eventual ação sócio-educativa.

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IV – Entendimento Jurisprudencial: Os Tribunais Pátrios vêm interpretando tal tema com decisões com caminhos divergentes, mas preponderando-se o seguinte entendimento - Acórdão RESP 157012/SP. RECURSO ESPECIAL. (97/0086250-0) Fonte DJ. DATA:07/12/1998. Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA Ementa: PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CUMULADA COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. COMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 108, DO STJ. CUMPRIMENTO DA MEDIDA. - Sentença extintiva da execução. Afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. - Inocorrência. - Continuidade das providências para dar eficácia e cumprimento à medida de liberdade assistida, homologada pelo juiz. - Recurso conhecido e provido. Data da Decisão 10/11/1998. Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. Decisão Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, reformando os V. acórdãos recorridos, proclamar a validade da medida de liberdade assistida aplicada pelo Juiz a requerimento do Ministério Público, em remissão concedida pelo órgão ministerial, nos termos dos arts. 126/127, do ECA. Conclusão: O Ministério Público, via de seu membro, é legitimado para conceder, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional, a remissão como forma de exclusão do processo podendo incluir eventualmente qualquer medida prevista em lei (medidas protetivas e sócioeducativas), com exceção da colocação em regime de semiliberdade e internação, cabendo à autoridade judiciária, neste último caso, após a homologação da mesma, aplicá-la na fase de execução da mesma. V - Bibliografia: Paulo Afonso Garrido de Paula, in Direitos de infrator merecem respeito, O Estado de São Paulo de 24.04.91; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90); Munir Cury e outros, in Estatuto da Criança e do Adolescente, Malheiros Editores, 1992, p. 386/387.