 - Ano V - Nº 53 - dezembro de 2001 |
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As opiniões emitidas no artigo são pessoais e não refletem a posição da Secretaria da Receita Federal. O Fundap foi criado pela Lei n.º 2.508, de 22 de maio de 1970 e Regulamentado pelo Decreto n.º 163-N de 15 de julho de 1970. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p.161-251MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 11ª edição, Malheiros: São Paulo, 1996, p. 96.