Jurisprudência

Direito Civil

Supremo Tribunal Federal

NÚMERO DO PROCESSO: AGRAG107414 CLASSE: AGRAG - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO ORIGEM: SP - SÃO PAULO RELATOR: MIN:139 -MINISTRO FRANCISCO REZEK REVISOR: RELATOR PARA ACÓRDÃO: PARTES: JULGAMENTO: 1986/05/23 SESSÃO: 02 - SEGUNDA TURMA PUBLICAÇÕES:

DJ DATA-13-06-86 PG-10452 EMENTÁRIO DO STF VOL-01423-02 PG-00300

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO RECURSAL QUE NÃO ATACA AS RAZOES DO DESPACHO IMPUGNADO. NÃO PROVIMENTO.

OBSERVAÇÃO: VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: IMPROVIDO. . ANO:86 AUD:13-06-86

LEGISLAÇÃO: LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00024

CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00065

CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00331 INC-00001

CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LEI-005772 ANO-1971 ART-00005 ART-00024

LEG-FED SUM-000279 (STF).

LEG-FED SUM-000282 (STF).

LEG-FED SUM-000356 (STF).

LEG-FED SUM-000400 (STF).

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00322

RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ACÓRDÃOS NO MESMO SENTIDO:

INDEXAÇÃO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONCORRENCIA DESLEAL, COPIA, ASSENTO, PATENTE DE INVENCAO, MODELO INDUSTRIAL. ALEGACOES, INEXISTÊNCIA, TITULARIDADE, AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL, RENOVAÇÃO, FUNDAMENTACAO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OPOSIÇÃO, RAZOES PROCESSUAIS,DECISÃO AGRAVADA. CM0335,PROPRIEDADE INDUSTRIAL CONCORRENCIA DESLEAL INDENIZAÇÃO PC0406,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL, FUNDAMENTACAO DEFICIENTE

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NÚMERO DO PROCESSO: AGRAG85042 CLASSE: AGRAG - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO ORIGEM: RJ - RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN:132 -MINISTRO RAFAEL MAYER REVISOR: RELATOR PARA ACÓRDÃO: PARTES: JULGAMENTO: 1981/11/10 SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA PUBLICAÇÕES:

DJ DATA-04-12-81 PG-12319 EMENTÁRIO DO STF VOL-01237-02 PG-00339

EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENCAO. CADUCIDADE. - ATO DO INPI QUE DECRETOU A CADUCIDADE DA PATENTE POR CONSIDERAR NÃO COMPROVADO O SEU USO, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 52 DO CPI. - FUNDAMENTACAO CORRETA DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADA PELA IMPETRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

OBSERVAÇÃO: VOTACAO UNANIME. RESULTADO IMPROVIDO. . ANO:81 AUD:04-12-81

LEGISLAÇÃO: LEG-FED LEI-005772 ANO-1971 ART-00033 ART-00049 LET-A ART-00049 . LET-B ART-00052

LEG-FED DEL-000078 ANO-1974

LEG-FED DEC-019056 ANO-1929

LEG-FED SUM-000400 (STF).

ACÓRDÃOS NO MESMO SENTIDO:

INDEXAÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL, (INPI), PATENTE DE INVENCAO, CADUCIDADE, UTILIZAÇÃO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO. CM0373,PROPRIEDADE INDUSTRIAL PATENTE DE INVENCAO CADUCIDADE PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE LEI

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NÚMERO DO PROCESSO: AGRAG87836 CLASSE: AGRAG - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO ORIGEM: RJ - RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN:131 -MINISTRO DECIO MIRANDA REVISOR: RELATOR PARA ACÓRDÃO: PARTES: JULGAMENTO: 1982/06/29 SESSÃO: 02 - SEGUNDA TURMA PUBLICAÇÕES:

DJ DATA-20-08-82 PG-07874 EMENTÁRIO DO STF VOL-01263-01 PG-00223

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LICENCA PARA EXPLORACAO DE PATENTE ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA DO INPI PARA DECIDIR SOBRE AS MELHORES CONDIÇÕES DE NEGOCIAÇÃO E UTILIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE LICENCA (ART-126 DA LEI N. 5.772/71 E ART-2., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 5.648/70). INVOCACAO DOS PARÁGRAFOS 1. E 2. DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO PREQUESTIONADOS.

OBSERVAÇÃO: VOTACAO UNANIME. RESULTADO IMPROVIDO. . ANO:82 AUD:20-08-82

LEGISLAÇÃO: LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001

CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00001 PAR-00002

CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005648 ANO-1970 ART-00002 PAR-UNICO

LEG-FED LEI-005772 ANO-1971 ART-00126

LEG-FED SUM-000282 (STF)

LEG-FED SUM-000356 (STF)

LEG-FED SUM-000369 (STF)

ACÓRDÃOS NO MESMO SENTIDO:

INDEXAÇÃO: PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PATENTE DE INVENCAO, LICENCA, ATO ADMINISTRATIVO, (INPI), COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, LEI FEDERAL, VIGÊNCIA, NEGAÇÃO, PRE QUESTIONAMENTO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA, INEXISTÊNCIA. CM0345,PROPRIEDADE INDUSTRIAL PATENTE DE INVENCAO DEPOSITO - PRAZO PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL

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Supremo Tribunal Federal

NUM. PROC. : AGRMS20675 CLASSE : AGRMS - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANCA UF/PAIS : DF - DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO NERI DA SILVEIRA JULGAMENTO : 1987/02/18 SESSAO : TP - TRIBUNAL PLENO PUBLICACOES : DJ DATA-03-04-87 PG-05817 EMENT VOL-01455-01 PG-00110

EMENTA DESAPROPRIACAO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECLARANDO O IMOVEL DE INTERESSE SOCIAL. AOS OBJETIVOS DA EXPLORACAO DA EXPROPRIACAO INDICADA. NAO E DE ADMITIR-SE O INGRESSO DO INCRA, NO FEITO, COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OBSERVACAO : VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA: MS-20616, MS-20658. REC. ANO: 87 AUD: 03-04-87 LEGISLACAO : LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00047 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00007 INC-00002 LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00020 LEG-FED DEL-000554 ANO-1969 ART-00002 ART-00007 PAR-UNICO ART-00014 PAR-UNICO

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Supremo Tribunal Federal

num. proc. : re104640 classe : re - recurso extraordinario uf/pais : sp - sao paulo relator : ministro neri da silveira julgamento : 1988/10/04 sessao : 01 - primeira turma publicacoes : dj data-17-02-89 pg-00973 ement vol-01530-03 pg-00456

ementa recurso extraordinario. responsabilidade civil. indenizacao por dano decorrente de desastre aereo. responsabilidade contratual de acordo com o art. 97, do decreto-lei n. 32, de 18.11.1966 (codigo brasileiro do art). queda de aviao cessna, de que resultou a morte de tres passageiros. seguro obrigatorio pago. responsabilidade objetiva limitada, prevista no art. 106, do c. b. a.. acao de indenizacao movida contra a empresa transportadora. sua improcedencia. proclamou o acordao que nao houve, no caso, acao dolosa da transportadora ou do preposto, piloto da aeronave. decreto-lei n. 32/1966, art. 106, na redacao do art. 16, do decreto-lei n. 234, de 28.02.1967. a regra em vigor, desde 1967, exige, para a responsabilidade civil da empresa transportadora, que o dano resulte de dolo do transportador ou de seus prepostos, quanto ao acidente. o aresto admitiu que, na conduta do piloto, seria possivel ver, no maximo, culpa, por negligencia ou imprudencia, diante das circunstancias em que ocorreu o evento. nao cabe, em recurso extraordinario, reexame de fatos e provas, sendo, aqui, invocavel, assim, a sumula 279. negativa de vigencia do art. 106, do decreto-lei n. 32/1966, na redacao do decreto-lei n. 234/1967, que nao se configura. dissidio pretoriano nao demonstrado. sumula 291. recursos extraordinarios nao conhecidos. observacao : votacao: unanime. resultado: nao conhecido.

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Superior Tribunal de Justiça

RIP:00024057 DECISÃO:23.03.1993 PROCESSO:RESP NUM:0016824 ANO:91 UF:SP TURMA:04

RECURSO ESPECIAL

FONTE: DJ DATA:28.06.1993 PG:12895 RSTJ VOL.:00050 PG:00216

EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO ARRENDATARIO. CONSEQUENCIAS. NÃO EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES 'VINCENDAS'.

O INADIMPLEMENTO DO ARRENDATARIO, PELO NÃO PAGAMENTO PONTUAL DAS PRESTAÇÕES AUTORIZA O ARRENDADOR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A EXIGIR AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATE O MOMENTO DA RETOMADA DE POSSE DOS BENSOBJETO DO 'LEASING', E CLAUSULAS PENAIS CONTRATUALMENTE PREVISTAS, ALEM DO RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS POR USO NORMAL DOS MESMOS BENS. O 'LEASING' E CONTRATO COMPLEXO, CONSISTINDO FUNDAMENTALMENTE NUMARRENDAMENTO MERCANTIL COM PROMESSA DE VENDA DO BEM APOS O TERMINO DO PRAZO CONTRATUAL, SERVINDO 'ENTÃO' AS PRESTAÇÕES COMO PAGAMENTO ANTECIPADO DA MAIOR PARTE DO PREÇO.NO CASO DE RESOLUÇÃO, A EXIGENCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES 'POSTERIORES' A RETOMADA DO BEM, SEM A CORRESPONDENTE POSSIBILIDADE DE O COMPRADOR ADQUIRI-LO, APRESENTA-SE COMO CLAUSULA LEONINA EINJURIDICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELO DISSIDIO, E PROVIDO.

RELATOR: MINISTRO ATHOS CARNEIRO

DECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART.105 INC.3 LET:C .

LEG:FED LEI:006099 ANO:1974 ART.1 PAR:UNICO .

DOUTRINA: OBRA :LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL NO DIREITO BRASILEIRO,

ED. RT, N. 18.1, PAG. 148.

AUTOR:ARNALDO RIZARDO

INDEXAÇÃO: INADMISSIBILIDADE, EXERCICIO, OPÇÃO, COMPRA, ARRENDATARIO, COBRANÇA, PRESTAÇÕES VINCENDAS, POSTERIORIDADE, RESCISÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, INADIMPLENCIA, FALTA, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES,REINTEGRAÇÃO, POSSE, BENS. (BETH)

CATÁLOGO: ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) 901 PURGAÇÃO DE MORA

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Tribunal de Alçada do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO DO PROCESSO: 0043332100 COMARCA DE ORIGEM: CURITIBA ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 10.03.92 RELATOR: JUIZ CONV. EMILIO PROHMANN DECISÃO: Unanime PARECER/SESSÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECERAM E DERAM PROVIMENTO. NÚMERO DE ARQUIVO DO ACORDÃO: 3204 RAMO DO DIREITO: Civel

DATA DE PUBLICAÇÃO: 07.08.92

EMENTA: COMPETÊNCIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - FORO DE ELEICAO - PREVALENCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

NÃO SE TRATANDO DE APLICAÇÃO DE JUSTIÇA COMUTATIVA, NÃO SE JUSTIFICA O DESPREZO DA CLAUSULA DE ELEICAO DO FORO JUDICIAL A QUE AS PARTES LIVREMENTE ADERIRAM, MORMENTE QUANDO HA ENTRE ELAS RELATIVA EQUIVALÊNCIA QUANTO A CAPACIDADE FINANCEIRA. LEGISLAÇÃO: SUMULA 335 - STF DOUTRINA: GOMES, ORLANDO. CONTRATOS 12A. EDIÇÃO. RIO DE JANEIRO. FORENSE , 1990 PAG. 139 JURISPRUDÊNCIA: RT 623/90 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 286/89, DE NOVA ESPERANCA ACÓRDÃO N. 6364, 3A. CÂMARA CÍVEL DO TJ. DES. LUIZ PERROTTI AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 310/89, DE CURITIBA 19A. VARA CÍVEL - REL JUIZ PAULA XAVIER.

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Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul

RECURSO AGI NÚMERO 183040724 DATA: 19830831 ORGÃO: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RELATOR: SÉRGIO PILLA DA SILVA ORIGEM: PORTO ALEGRE

EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING.

A PECULIAR NATUREZA DO SISTEMA LEASING, NEGOCIO JURÍDICO BEM COMPLEXO, EM QUE A PROPRIEDADE DO BEM ARRENDADO E RESERVADA AO ARRENDADOR COMO TITULO DE GARANTIA DA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO, AFASTA POR SI SO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS PELO ARRENDATÁRIO OU SEUS PREPOSTOS, MAXIME QUANDO NÃO SE LHE IMPUTA CULPA DIRETA.

DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO. UNANIME.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA: CC-1521 INC-III

JULGADOS: JULGADOS TARGS V-50 P-214

ASSUNTO: 1. LEASING - CONCEITO. 2. REPARAÇÃO DE DANO. LEASING. PROPRIETÁRIO OU ARRENDANTE. FALTA DE LEGITIMACÃO PASSIVA.

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

ANO DO PROCESSO: 85 NÚMERO DO PROCESSO: 340 DATA DE JULGAMENTO: 27.05.85 DECISÃO: UNÂNIME RAMO DO DIREITO: CÍVEL

EMENTA: APELACÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. VEICULO ARRENDADO (LEASING). ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

No arrendamento mercantil, a posse do bem arrendado é do arrendatário, o que afasta qualquer ideia de preposicão de empregadodo arrendatário ou deste em relação ao arrendante, que não tem possibilidade de influir na atividade de um ou de outro. Reconhecida a ilegitimidade passiva da ré e não tendo sidoa denunciada chamada a juízo como litisconsorte da ré,não pode o juiz prosseguir na ação contra ela, que terá a mesma situação processualda denunciante. Apelação improvida.

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. ESFORÇO COMUM NA CUMULAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PARTILHA DE BENS. Ação ordinária. Sociedade de fato. Partilha do patrimônio adquirido durante o concubinato. Contribuição da mulher. Comprovada a relação concubinária, por quase 20 anos, da qual resultou prole, e demonstrando a mulher realizar pequenos trabalhos, como manicure e enfermeira, além de cuidar da casa e do filho comum, que sofre de deficiência mental é evidente suas contribuições para a formação do patrimônio. Dissolvida a sociedade, tem ela direito a metade do imóvel adquirido durante a vida em comum. Provimento do apelo.( AC 2440/95 Des. Sylvio Capanema 3ª Câm. Cív. TJ/RJ ).

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REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA DO OFICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DE CLÁUSULA. BENS RESERVADOS DA MULHER. Dúvidas no registro imobiliário. Bens reservados da mulher casada. Abrogação pela CF/88 da Lei 4121/62 e art. 246 do Código Civil que sobre eles dispunha. Privilégio e fonte de desequilíbrio da igualdade na sociedade conjugal, que não merecia subsistir. sentença que só permite o registro de título, assim clausulado sem ela. recurso não provido. ( AC 973/94 Des. Pedro Ligiero 6ª Câm Cív. TJ/RJ ).

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BENS RESERVADOS DA MULHER. ART. 246 C.C. Bens reservados,( art. 246 cc com a redação dada pela lei 4121/62). Provada a aquisição dos bens com o produto do trabalho da mulher que exerce profissão lucrativa distinta da do marido, inexistindo pacto ante-nupcial, esses são bens reservados. A situação jurídica estava constituída antes da CF/88. ( AC 2051 Des.Mello Serra 6ª Câm.Cív. TJ/RJ).

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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. BENS RESERVADOS DA MULHER. Promessa de venda de imóvel feita a mulher casada que se separou dois anos depois, estando o ex-marido em lugar desconhecido, pagando ela parceladamente o preço ajustado.

Separados há 20 anos, justo é reconhecer-se, nos próprios autos do inventário co espeque nos arts. 246 e 463,XII do CC, a aquisição do bem por seu exclusivo esforço laborativo. Provimento do agravo de instrumento. ( Agravo de Instrumento79/93 Des. Mello Serra 6ª Câm. Cív. TJ/RJ.).

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EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. LEI 8009/90. INCIDÊNCIA IMEDIATA. Determinando a Lei 8009/90 que não responde por dívidas de qualquer natureza o imóvel residencial e os bens que o guarnecem, salvo exceções que estabelece, não poderão eles ser objeto de expropriação judicial, não importando que a penhora se tenha efetivado antes da vigência daquela. ( RESP 56.768-8-SP Rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

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MÓVEIS IMPENHORABILIDADE. A Lei 8009/90 fez impenhoráveis, além do imóvel residencial próprio da entidade familiar, os equipamentos e móveis que o guarneçam, excluindo veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Devem, pois, em regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e som. ( RESP 67.226-6-RJ Rel. Min. eduardo Ribeiro.)

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APELAÇÃO CIVIL 4340/90 Precatório. Cálculo do Contador. Os créditos cujos precatórios foram extraídos até 01 de julho entram no orçamento do ano seguinte, princípio insculpido na Constituição Federal vigente- art.100 § 1°. Diferença de atrazados, considerados vencimentos, equiparam-se as prestações alimentares. Não pode o Estado deixar sem correção monetária o pagamento de precatório atrazado. Desprovimento de recursos. (DP) ( 7° Câm. Cível, unân., Des. Penalva Santos-julg.: 30/04/91)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO 1489/89 Execução.Fazenda Pública. Precatórios. Constituição Federal de 1988, 100. A execução do soldo ou diferença de soldo contra a Fazenda Pública não se contém na norma constitucional do art. 100, que dispensa de precatório o crédito de natureza alimentar. Além disso, tratar-se-iam de diferenças atrasadas, remotas. "In preteritum non vivitur". Ninguém precisa sobreviver no passado. (JRC) ( 7° Câm. Cível, unân., Des. Paulo Roberto Freitas-julg.: 19/06/90)

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APELAÇÃO CÍVEL 6694/93 Resposabilidade Civil. Danos morais e materiais reclamados pelo indevido cancelamento de contrato de cheque especial e devolução de cheques sem suficiente provisão de fundos. Tem o Banco a faculdade de não renovar o contrato de cheque especial se verifica restrições cadastrais com relação a um dos titulares da conta. Nem poderia à época, transferir depósitos existentes no chamado Fundão para a conta corrente, sem a prévia e expressa autorização do correntista. (MSL) (2° Câm. Cível. unân., Des. Murilo Fabregas-julg.: 12/04/94)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO 893/94 Resposabilidade Civil. Pessoa jurídica de direito público. Inclusão dos autores em folha de pagamento determinada pela sentença. A atualização depende de operação aritmética de natureza simples, não apresentando qualquer dificuldade. Pagamento das pensões vencidas até a citação para a execução. O precatório, embora o crédito seja de natureza alimentar, deve ser expresso em moeda corrente nacional. ( ETD) ( 1° Câm. Cível, un6an., Des. Martinho Campos-julg.: 25/10/94)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO 432/92 Execução de sentença. Precatórios. Correção Monetária. Admissibilidade. A indenização solvida atravéz de precatórios, com longa defasagem entre a data de apuração e a do efetivo pagamento, admite a atualização e a emissão de sucessivos precatórios a fim de que o seu valor real seja preservado. Recurso improvido. (DP) (8° Câm. Cível, unân., Des. Marlan Marinho-julg.: 29/06/93)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO 1162/92 Desaproprição. Precatório judicial.

Correção monetária Desapropriação. Pago o precatório correspondente à correção monetária da indenização, com observância das disposições constitucionais que regem a espécie, não há lugar para nova correção. (DP)

( 5° Câm. Cível, unân., Des. Narcizo Pinto-julg.: 19/11/92)

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AGRAVO REGIMENTAL NO PRECATÓRIO 2337/92 Precatório judicial. Cálculos do Contador. Cumprimento. Precatório. Os conflitos relativos ao cálculo do contador são processados e julgados pelo juis "a quo", competindo ao Presidente do Tribunal as atividades de cunho administrativas, circunscritas ao pagamento da importância devida ao credor, segundo a ordem de precedência e as dotações orçamentárias próprias. Desprovimento do agravo. (RCB) ( Orgõa Especial, unân., Des. Jorge Loretti-julg.; 31/08/92)

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RESPONSABILIDADE BANCÁRIA Cheque falsificado. Pagamento indevido. Res Pert Domino. Prejuízo do Banco e não do correntista. O depósito bancário, como modalidade de mútuo, transfere ao banco o domínio do dinheiro depositado, por cuja comta correm todos os riscos desde a tradição, ficando o depositante apenas com um crédito equivalente a quantia depositada, que pode ser exigido a qualquer tempo. Destarte, é do banco o prejuízo decorrente do indevido pagamento de um cheque falsificado, e não do correntista, segundo o milenar princípio Res Pert Domino . Aqui o relevante não é saber quem teve culpa,nem se a falsificaçào foi ou não grosseira, mas sim de quem foi o prejuízo. Somente o fato exclusivo do correntista pode elidir a responsabilidade da instituição bancária. Desprovimento de recurso.

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Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul

recurso : apc numero : 195031166 data : 11/05/1995 orgão : quarta camara civel relator : wellington pacheco barros origem : porto alegre

transporte aereo de mercadorias - presuncao de veracidade das declaracoes insertas no conhecimento aereo. as declaracoes feitas pelo usuarios no conhecimento aereo de transporte de mercadorias sao verdadeiras, devendo a empresa transportadora demonstrar o contrario. assim, se o usuario declara que entregou uma caixa com vacuometro e outras pecas para transportar e se recusa a recebe-la no destino com a alegacao de substituicao de seu conteudo por areia e tijolos, cabe a empresa aerea transportadora demonstrar que a caixa que lhe foi entregue e a mesma que esta sendo devolvida. na duvida, assume a responsabilidade de indenizar. exegese do art. 241 do cba. apelos improvidos. decisão : negado provimento. unanime.

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Trbiunal de Justiça do Distrito Federal

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - indenização - Danos Morais - Prisão provisória - Posterior absolvição pelo Tribunal Popular - Prisão efetuada dentro dos limites da legalidade - Indenização não devida.

O Estado só é responsável por indenização de eventuais danos à pessoa presa provisoriamente, por força de flagrante delito, se se provar a prática de ação ou omissão causadora de qualquer espécie de dano por parte de seus agentes.

Ap. 36.207/95 - 4^a. T. - J. 20.10.1995 - Rel. Des. Everards Mota e Matos. - Tribunal de Justiça do Distrito Federal.