Jurisprudência
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Supremo Tribunal Federal
NÚMERO DO PROCESSO: AGRAG103473 CLASSE: AGRAG - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO ORIGEM: RS - RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN:139 -MINISTRO FRANCISCO REZEK REVISOR: RELATOR PARA ACÓRDÃO: PARTES: JULGAMENTO: 1985/08/02 SESSÃO: 02 - SEGUNDA TURMA PUBLICAÇÕES:
DJ DATA-23-08-85 PG-13779 EMENTÁRIO DO STF VOL-01388-02 PG-00222
EMENTA: - DUPLICATA RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORCADA. CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI 6899/81. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL (SUMULA 400), E CONSEQÜENTE DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
OBSERVAÇÃO: VOTACAO UNANIME. RESULTADO IMPROVIDO. VEJA RE-100108, RTJ-109/768, RE-96410, RTJ-108/692. . ANO:85 AUD:23-08-85
LEGISLAÇÃO: LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01563 ART-01566
CC-16 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001
LEG-FED DEL-000167 ANO-1967 ART-00052 ART-00053
LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00022 LET-B ART-00317
RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945 ART-00147 ART-00156 ART-00213
LEG-FED SUM-000400 (STF)
ACÓRDÃOS NO MESMO SENTIDO:
INDEXAÇÃO: DUPLICATA RURAL, EXECUÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDATA PREVENTIVA, CREDITO QUIROGRAFARIO, ALEGACOES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI DE FALENCIAS, VIOLAÇÃO, INOCORRÊNCIA, DECISÃO RECORRIDA, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL, RECONHECIMENTO.
PC0565,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA CONCORDATA PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE LEI PC0579,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL CM0262,TITULO DE CREDITO RURAL DUPLICATA RURAL CORREÇÃO MONETÁRIA
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Superior Tribunal de Justiça
RIP:00008426 DECISÃO:29.08.1989 PROCESSO:RESP NUM:0000193 ANO:89 UF:PR TURMA:03
RECURSO ESPECIAL
FONTE: RSTJ VOL.:00004 PG:01489 DJ DATA:25.09.1989 PG:14951
EMENTA: AVAL. CONCORDATA DO AVALIZADO.
PODE O CREDOR RECLAMAR DO AVALISTA, EM EXECUÇÃO, O PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETARIA. EM FACE DA GARANTIA DO AVAL, NÃO CABE AO AVALISTA INVOCAR DEFESA PROPRIA DOAVALIZADO, COMO A FALENCIA OU CONCORDATA. INAPLICABILIDADE DO ART. 213 DA LEI DE FALENCIA, EXCEÇÃO PERTENCENTE AO AVALIZADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELO DISSIDIO, POREM IMPROVIDO.
RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES MINISTRO ATHOS CARNEIRO
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. VEJA: RE-105.362 (STF).
REFERÊNCIA LEGISLATIVA: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945 ART.148 ART.213 .
LEG:FED DEL:002044 ANO:1908 ART.43 ART.22 PAR.2 .
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART.462 .
LEG:FED RGI:****** ANO:1980 RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ART.325 .
DOUTRINA: OBRA: COMENTARIOS AO CPC, FORENSE, V.5, 5A. EDIÇÃO, N. 104.
AUTOR: BARBOSA MOREIRA.
OBRA: CPC E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 19 ED.
AUTOR: THEOTONIO NEGRÃO.
INDEXAÇÃO: EXECUÇÃO, SALDO, NOTA PROMISSORIA, LIGAÇÃO, CONTRATO, REPASSE, EMPRESTIMO, EXECUTADO, AVALISTA, EMITENTE, TITULO, CONCORDATA PREVENTIVA, INEXISTENCIA, NOVAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO,DIVIDA. IGUALDADE, VALOR, DEBITOS, EMITENTE, AVALISTA. DESCABIMENTO, CREDOR, RECLAMAÇÃO, PAGAMENTO, AVALISTA, MULTA CONTRATUAL, INEXISTENCIA, BENEFICIO, AVALISTA, CIRCUNSTANCIAS, FAVORECIMENTO,AVALIZADO. INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, AVALISTA, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, DEFESA, EXCEÇÃO, AVALIZADO.
CATÁLOGO: TITULO DE CREDITO AVAL CONCORDATA DO AVALIZADO
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
Concordata, Mercadoria. Restituição. Substituição. Improvimento do apelo.
"Concordata. Restituição de mercadoria: substituição por dinheiro. Correção Monetária. É devida a correção monetária quando as mercadorias a serem restituídas são substituídas por dinheiro. Recurso improvido".
Acórdão unânime da Segunda Câmara Cível, deste Tribunal, em sessão de 03.02.93, na APELAÇÃO CÍVEL Nº 13805.0, Comarca do Recife, Relator Des. LUIZ BELÉM DE ALENCAR, registrado no Livro Nº 1569 às fls. 146.152.
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Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo
np.: 000000519466 tp.: apelacao civel na.: 519466 pp.7 co.: sao jose do rio preto dj.: 25/10/94 oj.: 6ª camara dp.: mf 3029/np - jta-lex 152/78 rel. carlos roberto goncalves dec.: unanime
consorcio - decretacao da liquidacao extrajudicial e falencia da administradora - acao objetivando a entrega de coisa certa que subsume-se na excecao prevista no artigo 24, paragrafo 2, da lei de falencias - desacolhimento da suspensao do processo - recurso improvido. consorcio - preco integral nao quitado e ausencia de comprovacao da contemplacao por lance ou sorteio, ocorrendo apenas a antecipacao do pagamento da cota a titulo de rateio de reajuste do saldo caixa - devolucao ao consorciado das prestacoes pagas, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, ressalvado o direito de habilitar o referido credito nos autos da falencia - percentagem da verba honoraria fixada na sentenca que devera incidir sobre o total da condenacao, corrigida - recurso provido para esse fim. aca/enm
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