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Jurisprudência

Direito de Família Tema: dissolução da sociedade conjugal - sentença estrangeira

Sigla da Classe: SE
Descrição da Classe: SENTENCA ESTRANGEIRA .
Número: 2695

Data de Julgamento: 1979/12/07

Ementa: 1. SENTENCA ESTRANGEIRA. DISSOLUCAO DA SOCIEDADE CONJUGAL ATRAVES DA INSTITUICAO DENOMINADA 'DIVORCIO' PELA LEI CIVIL ARGENTINA, E QUE CORRESPONDE A SEPARACAO JUDICIAL PREVISTA PELA LEI BRASILEIRA. 2. SATISFEITOS QUE FORAM OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 211 E 212 DO REGIMENTO INTERNO DO STF, E DE SE HOMOLOGAR SOBREDITA SENTENCA, PARA QUE PRODUZA NO BRASIL OS EFEITOS DE SEPARACAO JUDICIAL (DESQUITE) DAS PESSOAS POSTULANTES (ART. 3. DA LEI N. 6.515 DE 26.12.77).

Indexação:
IN0097,SENTENCA ESTRANGEIRA
DIVORCIO
EFEITO DE SEPARACAO JUDICIAL

Legislação:
LEG-FED RGI-****** ANO-1970 ART-00211 ART-00212
***** RISTF-70 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED LEI-006515 ANO-1977 ART-00003
Observação
RESULTADO: HOMOLOGADA.
ANO:79
Publicação
SE VOL-00003-01 PG-00342 DJ DATA-18/12/79 PG-09533
Nome do Relator ANTONIO NEDER
Número do Relator 123 *** Quebra de Registro ***

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Tema: Partilha de bens da sociedade conjugal - homologação de sentença estrangeira

Sigla da Classe: SEC
Descrição da Classe: SENTENCA ESTRANGEIRA CONTESTADA .
Número: 4512

Data de Julgamento: 1994/10/21

Ementa:
HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA QUE DISPOE SOBRE A PARTILHA DE BENS DA SOCIEDADE CONJUGAL. CONTESTACAO. 1. Casamento celebrado no Brasil e divorcio decretado pelo Poder Judicario helvecio, ja homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da SEC N. 3.862, RTJ 131/1.071. 2. Partilha de bens da sociedade conjugal processada posteriormente perante o Judicario suico, com aplicacao das leis brasileiras. 3. Nao fere o art. 89, II, do Codigo de Processo Civil, que preve a competencia absoluta da justica brasileira para proceder a inventario e partilha de bens situados no Brasil, a decisao de Tribunal estrangeiro que dispoe sobre a partilha de bens moveis e imoveis em decorrencia da dissolucao da sociedade conjugal, aplicando a lei brasileira. 4. Sentenca estrangeira homologada.

Indexação:
IN0518, SENTENCA ESTRANGEIRA, PARTILHA DE BENS, SOCIEDADE CONJUGAL,
,       DISSOLUCAO, BENS SITUADOS NO BRASIL, DECISAO HOMOLOGANDA,
,       TRIBUNAL ESTRANGEIRO, LEI BRASILEIRA, APLICACAO, JUSTICA
,       BRASILEIRA, COMPETENCIA ABSOLUTA, OFENSA, AUSENCIA

Legislação:
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00005 INC-00031 ART-00102 INC-00001 LET-H
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL

LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00137 ART-00138 ART-00258
****** CC-16 CODIGO CIVIL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00088 ART-00089 ART-00090
****** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00005 PAR-00001

LEG-FED RGI-****** ANO-1980
ART-00216
****** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA SE-2396, RTJ-89/382, SE-2446, RTJ-92/522, SE-2544, RTJ-93/36,
SE-3862, RTJ-131/1071.
N.PP.:(13). ANALISE:(JBM). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO: 13.12.94, (LA ).

Origem: SI - SUICA
Partes
REQUERENTE: THEREZA BARBARA CAJADO
REQUERIDO: PAULO MENDES CAJADO (Curador Especial: Alexandre
Camanho de Assis)
Publicação
DJ DATA-02/12/94 PP-33198 EMENT VOL-01769-01 PP-00144
Nome do Relator PAULO BROSSARD
Número do Relator 153
Sessão: TP - TRIBUNAL PLENO

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Tema: Concubinato - Sociedade de Fato - Impossibilidade de Dupla Meação.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RIP: 11553
Data de Decisão: 28/11/1994
Processo: RESP
Número do Processo: 47103
Ano: 94
UF: SP
TURMA: 3 RECURSO ESPECIAL
Fonte: DATA:13/02/1995 PG:02237 010RSTJ VOL.:00068 PG:00368

Ementa:
CONCUBINATO - SOCIEDADE DE FATO - HOMEM CASADO. A SOCIEDADE DE FATO MANTIDA COM A CONCUBINA REGE-SE PELO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E NÃO PELO DE FAMÍLIA. INEXISTE IMPEDIMENTO A QUE O HOMEM CASADO, ALÉM DA SOCIEDADE CONJUGAL, MANTENHA OUTRA, DE FATO OU DE DIREITO, COM TERCEIRO. NÃO HA COGITAR DE PRETENSA DUPLA MEAÇÃO. A CENSURABILIDADE DO ADULTERIO NÃO HAVERA DE CONDUZIR A QUE SE LOCUPLETE, COM O ESFORÇO ALHEIO, EXATAMENTE AQUELE QUE O PRATICA.

Relator: MINISTRO EDUARDO RIBEIRO

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. VEJA: RESP 483, RESP 38657, RESP 45886, RESP 5537, RESP 13875, (STJ), RE 1 03775, RE 5202, (STF)

RECOLHIMENTO, SOCIEDADE DE FATO, PARTILHA DE BENS, ATIVIDADE, COMPANHEIRA, DONA DE CASA, CONTRIBUIÇÃO, CRESCIMENTO, PATRIMÔNIO, CASAL, DESNECESSIDADE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE, CONCUBINATO, SIMULTANEIDADE, EXISTÊNCIA, CASAMENTO, APLICAÇÃO, NORMAS, DIREITO, OBRIGAÇÕES, HIPÓTESE, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE DE FATO, DESCARACTERIZAÇÃO, DUPLICIDADE, MEAÇÃO. (LIANA).
CV0014 CONCUBINATO PARTILHA DE BENS
INCLUSÃO:17/02/1995-OPER:Hilda Te ALTERÁÇÃO:19/02/97 -OPER:Sérgio C

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Superior Tribunal de Justiça

ORIGEM TRIBUNAL: STJ ACORDAO RIP: 90/0009020-2 PROC: RESP
NUM: 0005038 UF: PR RECURSO ESPECIAL DJ DATA: 07/03/1994
PG: 03665 RSTJ VOL.: 00056 PG: 00108 ORGAO: 04 QUARTA
TURMA DECISAO: 31/08/1993

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE
FATO. DEMANDA PROPOSTA PELO ESPOLIO DA CONCUBINA.
PARTILHA DE BENS HAVIDOS NA CONSTANCIA DA UNIÃO LIVRE.
RECURSOS ESPECIAIS. 1. CARENCIA DE AÇÃO DECRETADA NA
ORIGEM, ANTE A EXISTENCIA DE DOCUMENTO DE QUITAÇÃO
PATRIMONIAL RECIPROCA FIRMADO PELOS CONCUBINOS NÃO
DESCONTITUIDO PREVIAMENTE PELO ESPOLIO-PROMOVENTE. 2.
ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA PELA
CONCUBINA, NO REFERIDO DOCUMENTO. 3. CONTROVERSIA
AGRAVADA PELA NÃO EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO QUE, APESAR DE
TRANSCRITO EM REGISTRO PUBLICO (ALIAS, DEFICIENTE), ALI
NÃO SE CONSERVOU. 4. CERTIDÃO DE REGISTRO, CUJA
PUBLICIDADE, POR SUA DEFICIENCIA, NÃO TEM O CONDÃO DE
RETIRAR DO DOCUMENTO SUA NATUREZA DE INSTRUMENTO
PARTICULAR. 5. MATERIA DE ALTA INDAGAÇÃO, CARENTE DE
DILAÇÃO PROBATORIA, QUE RECOMENDA O PROSSEGUIMENTO
DO FEITO. 6. RECURSO ESPECIAL DO ESPOLIO DA CONCUBINA
CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO
DO ESPOLIO DO CONCUBINO. RELATOR MIN: 0205 - MINISTRO
BUENO DE SOUZA DECISAO POR UNANIMIDADE, CONHECER DO
RECURSO DO ESPOLIO DE ANESIA COSTA E DAR-LHE
PROVIMENTO, PARA OS FINS CONSTANTES DO VOTO DO SENHOR
MINISTRO RELATOR, PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO PELO ESPOLIO DE FELICIO JORGE. REFER. LEG: FED
SUM: 000380 ANO: **** (STF) . LEG: FED LEI: 005869 ANO: 1973 *****
CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART: 00530 ART: 00388 INC:
00001 ART: 00389 INC: 00002 . LEG: FED LEI: 003071 ANO: 1916 *****
CC-16 CODIGO CIVIL ART: 00135 . ASSUNTO DESCARACTERIZAÇÃO,
CARENCIA DA AÇÃO, AUSENCIA, PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO,
LEGALIDADE, DOCUMENTO PARTICULAR, QUESTÃO DE FATO,
PROVA, (STJ), RESTABELECIMENTO, ACORDÃO, APELAÇÃO.
CATAL. CV0297 CONCUBINATO PARTILHA DE BENS CONCUBINO
CASADO DOUTR. OBRA : COMENTARIOS, FORENSE, 2 ED, IV, 235/6
AUTOR: AMARAL SANTOS

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Tribunal de Justiça de São Paulo

CONCUBINATO - Sociedade de fato - Reconhecimento pretendido, com
pedido de meação dos bens do espólio - Inadmissibilidade - Contribuição
da mulher para a formação do patrimônio comum não comprovada -
Recurso não provido. (Relator: Mattos Faria - Apelação Cível n.
211.641-1 - Santos - 28.06.94)

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Supremo Tribunal Federal

NUM. PROC. : RE104764 CLASSE : RE - RECURSO
EXTRAORDINARIO UF/PAIS : SP - SAO PAULO RELATOR :
MINISTRO NERI DA SILVEIRA JULGAMENTO : 1988/04/22 SESSAO :
01 - PRIMEIRA TURMA PUBLICACOES : DJ DATA-03-03-89 PG-02518
EMENT VOL-01532-03 PG-00588 EMENTA RECURSO
EXTRAORDINARIO. CONCUBINATO.

ACAO DA COMPANHEIRA, CONTRA ESPOLIO DO CONCUBINO, QUE
NAO DEIXOU DESCENDENTES, SENDO O PATRIMONIO
CONSTITUIDO POR UM SO IMOVEL, ONDE RESIDIA O CASAL.
DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. METADE DO IMOVEL
DEFERIDA, PORQUE RECONHECIDA A SOCIEDADE DE FATO. AS
DECISOES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS ASSEGURARAM A
CONCUBINA, TAMBEM, A OUTRA METADE, A TITULO DE SERVICOS
PRESTADOS. QUANTO AO PRIMEIRO PONTO, O RECURSO
EXTRAORDINARIO NAO PODE SER CONHECIDO, DIANTE DA
SUMULA 279. DE REFERENCIA A SEGUNDA PARTE, NAO SE
PREQUESTIONARAM OS ARTS. 1594 E 1063, DO CCB, INVOCADOS
NO APELO EXTREMO, INCIDINDO AS SUMULAS 282 E 356. NAO FOI A
MATERIA, NO PARTICULAR, DECIDIDA, A VISTA DA SUMULA 380,
MAS DE FUNDAMENTOS OUTROS DEDUZIDOS NAS DECISOES DAS
INSTANCIAS ORDINARIAS NAO IMPUGNADOS NO RECURSO
EXTRAORDINARIO. SAO, AQUI, ASSIM, APLICAVEIS, AS SUMULAS 283
E 284. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.
OBSERVACAO : VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO
CONHECIDO. REC8 PP. ANO: 89 AUD: 03-03-89 LEGISLACAO :
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01594 ART-01603 ***** CC-16
CODIGO CIVIL LEG-FED SUM-000279 (STF). LEG-FED SUM-000282
(STF). LEG-FED SUM-000283 (STF). LEG-FED SUM-000284 (STF).
LEG-FED SUM-000356 (STF). LEG-FED SUM-000380 (STF).

Superior Tribunal de Justiça

ORIGEM TRIBUNAL: STJ ACORDAO RIP: 90/0007997-7 PROC: RESP
NUM: 0004599 UF: RJ RECURSO ESPECIAL DJ DATA: 20/05/1991
PG: 06528 RSTJ VOL.: 00026 PG: 00356 ORGAO: 03 TERCEIRA
TURMA DECISAO: 09/04/1991 SOCIEDADE DE FATO ENTRE
CONCUBINOS. DISSOLUÇÃO JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA POR
ESPOLIO. SUMULA 380/STF. 1.

A CRIAÇÃO PRETORIANA INSCRITA NO VERBETE DE N. 380 DA
SUMULA DO STF TEM POR REFERENCIA OS ARTS. 1363 E 1366 DO
COD. CIVIL; OS EFEITOS PATRIMONIAIS, ALI DESCRITOS,
DECORREM DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. 2. EM CASOS DESSA
ORDEM, AINDA QUE TAIS EFEITOS ALCANCEM SOBRINHOS DE UM
DOS CONCUBINOS, NÃO SE PODE APLICAR, POR ANALOGIA, PARA
IMPEDIR ESSE ALCANCE, NORMA QUE COMPÕE O DIREITO DAS
SUCESSÕES. 3. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 1603 - III DO
COD. CIVIL C. C. O ART. 4 DA LEI DE INTRODUÇÃO. VOTOS
VENCIDOS. 4. RECURSO ESPECIAL, PELA ALINEA A, DE QUE A
TURMA NÃO CONHECEU. RELATOR MIN: 0361 - MINISTRO NILSON
NAVES DECISAO POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL. VEJA: RE-811012, RTJ-75/938; RE-19561, RESP--1508-RJ,
(STJ). REFER. LEG: FED SUM: 000380 ANO: **** (STF) . LEG: FED LEI:
003071 ANO: 1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART: 01363 ART: 01366
ART: 01603 INC: 00003 . LEG: FED DEL: 004657 ANO: 1942 *****
LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL ART: 00004 ART:
00005 . LEG: FED CFD: ****** ANO: 1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ART: 00105 INC: 00003 LET: A LET: C ART: 00226 PAR:
00003 . LEG: FED LEI: 005869 ANO: 1973 ***** CPC-73 CODIGO DE
PROCESSO CIVIL ART: 00128 . ASSUNTO PRETENSÃO,
RECONHECIMENTO, SOCIEDADE DE FATO, EFEITO,
CONCUBINATO, INEXISTENCIA, ASCENDENTE, DESCENDENTE.
SOCIEDADE DE FATO, CONCUBINATO, DISSOLUÇÃO,
RECONHECIMENTO, DECISÃO RECORRIDA, ESPOLIO,
PARTICIPAÇÃO, PATRIMONIO, AQUISIÇÃO, PERIODO, VIDA, UNIÃO,
APLICAÇÃO, SUCESSÃO, LEGITIMIDADE, VIUVO, ANOLOGIA.
DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPROCEDENCIA,
PRETENSÃO, AUSENCIA, AUTOS, DISCIPLINAMENTO, MATERIA DE
DIREITO, SUCESSÃO. VOTO VENCIDO, PROVIMENTO, VIOLAÇÃO,
LEIS, INAPLICAÇÃO, REQUISITOS, SUCESSÃO, HERANÇA,
SOCIEDADE DE FATO, CONCUBINATO, PARTILHA, BENS,
CONSTRUÇÃO, UNIÃO, MULHER. DOUTR. OBRA: TRATADO DE DIR.
PRIVADO, VOL.49, 3A. ED., PAG.160, REV. DOS AUTOR: PONTES DE
MIRANDA. TRIB., 2A. REIMPR.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

CONCUBINATO - Descaracterização - Convivência simultânea com
a esposa e outra mulher.

O concubinato se caracteriza pela união livre e estável entre pessoas de
sexo diferente, não ligadas pelo casamento, e sem que qualquer delas,
sendo casada, mantenha vida em comum como o cônjuge legítimo.

A convivência simultânea com a esposa e o amante, além de não
constituir união estável de que se trata a Constituição, tipifica conduta
ilícita, reprovada pela lei e pela moral.

Não tem direito a qualquer participação nos bens deixados pelo amásio a
mulher que se permitiu conviver com um homem que tinha vida comum
com a esposa.

Ap. 4.548/95 - 2a. C. - J. 26.09.1995 - Rel. Des. Sérgio Cavalieiri Filho -
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.