Direito de Família

ORIGEM TRIBUNAL: STJ ACORDAO RIP: 90/0009020-2 PROC: RESP NUM: 0005038 UF: PR RECURSO ESPECIAL DJ DATA: 07/03/1994 PG: 03665 RSTJ VOL.: 00056 PG: 00108 ORGAO: 04 QUARTA TURMA DECISAO: 31/08/1993

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. DEMANDA PROPOSTA PELO ESPOLIO DA CONCUBINA. PARTILHA DE BENS HAVIDOS NA CONSTANCIA DA UNIÃO LIVRE. RECURSOS ESPECIAIS. 1. CARENCIA DE AÇÃO DECRETADA NA ORIGEM, ANTE A EXISTENCIA DE DOCUMENTO DE QUITAÇÃO PATRIMONIAL RECIPROCA FIRMADO PELOS CONCUBINOS NÃO DESCONTITUIDO PREVIAMENTE PELO ESPOLIO-PROMOVENTE. 2. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA PELA CONCUBINA, NO REFERIDO DOCUMENTO. 3. CONTROVERSIA AGRAVADA PELA NÃO EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO QUE, APESAR DE TRANSCRITO EM REGISTRO PUBLICO (ALIAS, DEFICIENTE), ALI NÃO SE CONSERVOU. 4. CERTIDÃO DE REGISTRO, CUJA PUBLICIDADE, POR SUA DEFICIENCIA, NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR DO DOCUMENTO SUA NATUREZA DE INSTRUMENTO PARTICULAR. 5. MATERIA DE ALTA INDAGAÇÃO, CARENTE DE DILAÇÃO PROBATORIA, QUE RECOMENDA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 6. RECURSO ESPECIAL DO ESPOLIO DA CONCUBINA CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO ESPOLIO DO CONCUBINO. RELATOR MIN: 0205 - MINISTRO BUENO DE SOUZA DECISAO POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO ESPOLIO DE ANESIA COSTA E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA OS FINS CONSTANTES DO VOTO DO SENHOR MINISTRO RELATOR, PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESPOLIO DE FELICIO JORGE. REFER. LEG: FED SUM: 000380 ANO: **** (STF) . LEG: FED LEI: 005869 ANO: 1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART: 00530 ART: 00388 INC: 00001 ART: 00389 INC: 00002 . LEG: FED LEI: 003071 ANO: 1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART: 00135 . ASSUNTO DESCARACTERIZAÇÃO, CARENCIA DA AÇÃO, AUSENCIA, PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO, LEGALIDADE, DOCUMENTO PARTICULAR, QUESTÃO DE FATO, PROVA, (STJ), RESTABELECIMENTO, ACORDÃO, APELAÇÃO. CATAL. CV0297 CONCUBINATO PARTILHA DE BENS CONCUBINO CASADO DOUTR. OBRA : COMENTARIOS, FORENSE, 2 ED, IV, 235/6 AUTOR: AMARAL SANTOS

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Tribunal de Justiça de São Paulo

CONCUBINATO - Sociedade de fato - Reconhecimento pretendido, com pedido de meação dos bens do espólio - Inadmissibilidade - Contribuição da mulher para a formação do patrimônio comum não comprovada - Recurso não provido. (Relator: Mattos Faria - Apelação Cível n. 211.641-1 - Santos - 28.06.94)

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Supremo Tribunal Federal

NUM. PROC. : RE104764 CLASSE : RE - RECURSO EXTRAORDINARIO UF/PAIS : SP - SAO PAULO RELATOR : MINISTRO NERI DA SILVEIRA JULGAMENTO : 1988/04/22 SESSAO : 01 - PRIMEIRA TURMA PUBLICACOES : DJ DATA-03-03-89 PG-02518 EMENT VOL-01532-03 PG-00588 EMENTA RECURSO EXTRAORDINARIO. CONCUBINATO.

ACAO DA COMPANHEIRA, CONTRA ESPOLIO DO CONCUBINO, QUE NAO DEIXOU DESCENDENTES, SENDO O PATRIMONIO CONSTITUIDO POR UM SO IMOVEL, ONDE RESIDIA O CASAL. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. METADE DO IMOVEL DEFERIDA, PORQUE RECONHECIDA A SOCIEDADE DE FATO. AS DECISOES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS ASSEGURARAM A CONCUBINA, TAMBEM, A OUTRA METADE, A TITULO DE SERVICOS PRESTADOS. QUANTO AO PRIMEIRO PONTO, O RECURSO EXTRAORDINARIO NAO PODE SER CONHECIDO, DIANTE DA SUMULA 279. DE REFERENCIA A SEGUNDA PARTE, NAO SE PREQUESTIONARAM OS ARTS. 1594 E 1063, DO CCB, INVOCADOS NO APELO EXTREMO, INCIDINDO AS SUMULAS 282 E 356. NAO FOI A MATERIA, NO PARTICULAR, DECIDIDA, A VISTA DA SUMULA 380, MAS DE FUNDAMENTOS OUTROS DEDUZIDOS NAS DECISOES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS NAO IMPUGNADOS NO RECURSO EXTRAORDINARIO. SAO, AQUI, ASSIM, APLICAVEIS, AS SUMULAS 283 E 284. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO. OBSERVACAO : VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO. REC8 PP. ANO: 89 AUD: 03-03-89 LEGISLACAO : LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01594 ART-01603 ***** CC-16 CODIGO CIVIL LEG-FED SUM-000279 (STF). LEG-FED SUM-000282 (STF). LEG-FED SUM-000283 (STF). LEG-FED SUM-000284 (STF). LEG-FED SUM-000356 (STF). LEG-FED SUM-000380 (STF).

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Superior Tribunal de Justiça

ORIGEM TRIBUNAL: STJ ACORDAO RIP: 90/0007997-7 PROC: RESP NUM: 0004599 UF: RJ RECURSO ESPECIAL DJ DATA: 20/05/1991 PG: 06528 RSTJ VOL.: 00026 PG: 00356 ORGAO: 03 TERCEIRA TURMA DECISAO: 09/04/1991 SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS. DISSOLUÇÃO JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA POR ESPOLIO. SUMULA 380/STF. 1.

A CRIAÇÃO PRETORIANA INSCRITA NO VERBETE DE N. 380 DA SUMULA DO STF TEM POR REFERENCIA OS ARTS. 1363 E 1366 DO COD. CIVIL; OS EFEITOS PATRIMONIAIS, ALI DESCRITOS, DECORREM DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. 2. EM CASOS DESSA ORDEM, AINDA QUE TAIS EFEITOS ALCANCEM SOBRINHOS DE UM DOS CONCUBINOS, NÃO SE PODE APLICAR, POR ANALOGIA, PARA IMPEDIR ESSE ALCANCE, NORMA QUE COMPÕE O DIREITO DAS SUCESSÕES. 3. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 1603 - III DO COD. CIVIL C. C. O ART. 4 DA LEI DE INTRODUÇÃO. VOTOS VENCIDOS. 4. RECURSO ESPECIAL, PELA ALINEA A, DE QUE A TURMA NÃO CONHECEU. RELATOR MIN: 0361 - MINISTRO NILSON NAVES DECISAO POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. VEJA: RE-811012, RTJ-75/938; RE-19561, RESP--1508-RJ, (STJ). REFER. LEG: FED SUM: 000380 ANO: **** (STF) . LEG: FED LEI: 003071 ANO: 1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART: 01363 ART: 01366 ART: 01603 INC: 00003 . LEG: FED DEL: 004657 ANO: 1942 ***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL ART: 00004 ART: 00005 . LEG: FED CFD: ****** ANO: 1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART: 00105 INC: 00003 LET: A LET: C ART: 00226 PAR: 00003 . LEG: FED LEI: 005869 ANO: 1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART: 00128 . ASSUNTO PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, SOCIEDADE DE FATO, EFEITO, CONCUBINATO, INEXISTENCIA, ASCENDENTE, DESCENDENTE. SOCIEDADE DE FATO, CONCUBINATO, DISSOLUÇÃO, RECONHECIMENTO, DECISÃO RECORRIDA, ESPOLIO, PARTICIPAÇÃO, PATRIMONIO, AQUISIÇÃO, PERIODO, VIDA, UNIÃO, APLICAÇÃO, SUCESSÃO, LEGITIMIDADE, VIUVO, ANOLOGIA. DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPROCEDENCIA, PRETENSÃO, AUSENCIA, AUTOS, DISCIPLINAMENTO, MATERIA DE DIREITO, SUCESSÃO. VOTO VENCIDO, PROVIMENTO, VIOLAÇÃO, LEIS, INAPLICAÇÃO, REQUISITOS, SUCESSÃO, HERANÇA, SOCIEDADE DE FATO, CONCUBINATO, PARTILHA, BENS, CONSTRUÇÃO, UNIÃO, MULHER. DOUTR. OBRA: TRATADO DE DIR. PRIVADO, VOL.49, 3A. ED., PAG.160, REV. DOS AUTOR: PONTES DE MIRANDA. TRIB., 2A. REIMPR.

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

CONCUBINATO - Descaracterização - Convivência simultânea com a esposa e outra mulher.

O concubinato se caracteriza pela união livre e estável entre pessoas de sexo diferente, não ligadas pelo casamento, e sem que qualquer delas, sendo casada, mantenha vida em comum como o cônjuge legítimo.

A convivência simultânea com a esposa e o amante, além de não constituir união estável de que se trata a Constituição, tipifica conduta ilícita, reprovada pela lei e pela moral.

Não tem direito a qualquer participação nos bens deixados pelo amásio a mulher que se permitiu conviver com um homem que tinha vida comum com a esposa.