Jurisprudência
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
NÚMERO DO PROCESSO: AGRAG108892 CLASSE: AGRAG - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO ORIGEM: SP - SÃO PAULO RELATOR: MIN:132 -MINISTRO RAFAEL MAYER REVISOR: RELATOR PARA ACÓRDÃO: PARTES: JULGAMENTO: 1986/04/01 SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA PUBLICAÇÕES:
DJ DATA-18-04-86 PG-60000 EMENTÁRIO DO STF VOL-01415-05 PG-01044
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EXECUTIVOS FISCAIS DIVERSOS. LITISPENDENCIA (INCORRENCIA). PARA QUE HAJA LITISPENDENCIA E INDISPENSÁVEL QUE OCORRAM OS REQUISITOS DO PAR. 2 DO ART. 301 DO CPC, OU SEJA, QUE AS AÇÕES EM CURSO SEJAM INDENTICAS E NÃO APENAS SEMELHANTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
OBSERVAÇÃO: VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: IMPROVIDO. . ANO:86 AUD:18-04-86
LEGISLAÇÃO: LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00005 ART-00301 PAR-00002 . ART-00301 PAR-00003
CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED SUM-000400 (STF).
ACÓRDÃOS NO MESMO SENTIDO:
INDEXAÇÃO: ARRENDAMENTO MERCANTIL, COBRANÇA, (ISS). INCORRENCIA, LITISPENDENCIA, INEXISTÊNCIA, INDENTIDADE, DIVERSIDADE, EXECUTIVO FISCAL. PC1337,LITISPENDENCIA ,CÍVEL, EXECUÇÃO FISCAL TR1079,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS, INCIDÊNCIA
DOUTRINA:
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Supremo Tribunal Federal
NUM. PROC. : RE100932 CLASSE : RE - RECURSO EXTRAORDINARIO UF/PAIS : AL - ALAGOAS RELATOR : MINISTRO RAFAEL MAYER JULGAMENTO : 1985/03/05 SESSAO : 01 - PRIMEIRA TURMA PUBLICACOES : DJ DATA-12-04-85 PG-04936 EMENT VOL-01373-03 PG-00549 RTJ VOL-00113-01 PG-00298
EMENTA - DESPESAS PROCESSUAIS: OBICE REGIMENTAL. ILICITO PROCESSUAL: QUESTAO DE PROVA. ACAO EX-EMPTO: ACAO DO COMPRADOR CONTRA O VENDEDOR. ART. 1.136 DO CC.
1. AINDA QUE A QUESTAO DA RESPONSABILIDADE DO LITIGANTE DE MA-FE NAO ESTEJA ALCANCADA PELO VETO REGIMENTAL DO ART. 325, VII DO RI, POIS EXCEDENTE DE TEMA DE DESPESAS PROCESSUAIS, ELA ENVOLVE ASSUNTO DE PROVA, NAO REEXAMINAVEL SOB ESSE ASPECTO. 2. CORRETO O ENTENDIMENTO DO ACORDAO RECORRIDO AO DISPOR QUE A ACAO DO ART. 1.164 DO CC PARA, NAS VENDAS AD MENSURAM, HAVER A PARTE FALTANTE OU O ABATIMENTO DO PRECO, SOMENTE CABE AO COMPRADOR E CONTRA O VENDEDOR. - RECURSOS EXTRAORDINARIOS NAO CONHECIDOS. OBSERVACAO : VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO. VEJA RE-66965, RTJ-55/492, RE-65537, RTJ-59/435. RECURSO EXTRAORDINARIO, QUESTAO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO, AUSENCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTENCIA, DESPESAS PROCESSUAIS, OBICE REGIMENTAL, OCORRENCIA, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE. ANO: 85 AUD: 12-04-85 LEGISLACAO : LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00017 INC-00001 ART-00017 INC-00003 ART-00974 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 INC-00002 ART-00146 PAR-00001 ART-00524 ART-00631 ART-01136 ART-01164 ***** CC-16 CODIGO CIVIL LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001 LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00325 INC-00007 ***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACOR. MESMO SENT: PROC-AGA NUM-0113446 ANO-87 UF-SP TURMA-01 MIN-141 AUD-06-02-87 DJ DATA-06-02-87 PG-01031 EMENT VOL-01447-02 PG-00457
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Superior Tribunal de Justiça
RIP:00008192 DECISÃO:08.08.1989 PROCESSO:RESP NUM:0000055 ANO:89 UF:RJ TURMA:04
RECURSO ESPECIAL
FONTE: DJ DATA:06.11.1989 PG:16689 RSTJ VOL.:00005 PG:00363
EMENTA: PROCESSO CIVIL. REVELIA. INCIDENCIA DE EFEITOS NÃO ABRANGE QUESTOES DE DIREITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMATIO AD CAUSAM. CONHECIMENTO DE OFICIO, EM QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DALIDE. INTELIGENCIA DO ART. 75, CPC. - OS EFEITOS DA REVELIA (ART. 319, CPC) NÃO INCIDEM SOBRE O DIREITO DA PARTE, MAS TÃO-SOMENTE QUANTO A MATERIA DE FATO.- O ARRENDANTE NO CONTRATO DE LEASING MERCANTIL NÃO SE CONFUNDE COM A EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS, AFASTANDO A INCIDENCIA DA SUMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.- A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, COMO UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (ART. 267, VI, CPC), DEVE SER CONHECIDA DE OFICIO (ART. 301, õ 4., CPC) E EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 267, õ 3., CPC),INOCORRENDO PRECLUSÃO A RESPEITO. - HAVENDO DENUNCIAÇÃO DA LIDE, IMPOE-SE A APRECIAÇÃO DAS DEMANDAS ORIGINAL E DERIVADAS, EM QUALQUER DAS CORRENTES DE EXEGESE.
RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E, POR MAIORIA, DAR-LHE PROVIMENTO.
REFERÊNCIA LEGISLATIVA: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART.119 INC.3 LET:A LET:D .
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART.267 INC.6 PAR.3 ART.319 ART.485 ART.301 PAR.4 ART.75 .
LEG:FED SUM:000492 ANO:**** 140(STF) .
LEG:FED SUM:000343 ANO:**** 140(STF) .
LEG:FED LEI:006099 ANO:1974 .
DOUTRINA: OBRA: DA REVELIA DO PROC.CIV.BRAS.,RT, 1977, NR. 3.1, PAG. 68.
AUTOR: RITA GIANESINI
INDEXAÇÃO: RECURSO ESPECIAL, IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, REVELIA, RECORRENTE, RESPONSABILIDADE, MEDIDA, LEGITIMIDADE PASSIVA, EFEITO, FATO, PROPRIEDADE, VEICULOS, FALTA,CONTESTAÇÃO, PRESUNÇÃO, VERDADE, OBRIGAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, TERCEIROS, HIPOTESE, DESCABIMENTO, RESCISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE,ARRENDAMENTO MERCANTIL, REQUISITOS, RECORRENTE. ACOLHIMENTO, RECURSO ESPECIAL, CASSAÇÃO, ACORDÃO, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, EMPRESA ARRENDADORA, RECORRENTE.VOTO VENCIDO, PARTE, JULGAMENTO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA.
CATÁLOGO: RECURSO ESPECIAL NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL RESPONSABILIDADE CIVIL ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) RESPONSABILIDADE DO ARRENDANTE RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRANSITO LEGITIMIDADE PASSIVA REVELIA (CIVEL) EFEITOS INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DENUNCIAÇÃO DA LIDE
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Superior Tribunal de Justiça
origem tribunal: stj acordao rip: 95/0011494-1 proc: resp num: 0062026 uf: pb recurso especial dj data: 19/06/1995 pg: 18688 orgao: 02 segunda turma decisao: 24/05/1995
mandado de segurança. ato judicial. liberação dos depositos do fgts. reexame no duplo grau de jurisdição. condição imposta pela lei. a decisão que determinou a liberação dos depositos da conta vinculada do fgts, em decorrencia da mudança do regime juridico do servidor, esta sujeita a reexame , não produzindo efeitos antes de confirmada pelo tribunal competente. relator min: 1093 - ministro helio mosimann
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Superior Tribunal de Justiça
origem tribunal: stj acordao rip: 95/0011494-1 proc: resp num: 0062026 uf: pb recurso especial dj data: 19/06/1995 pg: 18688 orgao: 02 segunda turma decisao: 24/05/1995
mandado de segurança. ato judicial. liberação dos depositos do fgts. reexame no duplo grau de jurisdição. condição imposta pela lei. a decisão que determinou a liberação dos depositos da conta vinculada do fgts, em decorrencia da mudança do regime juridico do servidor, esta sujeita a reexame , não produzindo efeitos antes de confirmada pelo tribunal competente. relator min: 1093 - ministro helio mosimann
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AGRAVO DE INSTRUMENTO 1473/89 Execução contra a Fazenda Municipal. Atualização do valor da indenização. Súmula 561 do S.T.F.. Expedição de mais um precatório, quando decorridos mais de um ano da elaboração da conta. Aplicação a espécie de norma prevista no art. 26, § 2° , do Decreto-Lei n°3365/41. (YG) ( 4° Câm. Cível, Des. Aurea Pimentel Pereira- jul.:03/05/90)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO 1392/88 Execução contra a Fazenda Estadual. Atualização de importância constante de precatório cumprido. Tendo sido pago, com observância das prescrições legais, o precatório correspondente a correção monetária do débito, descabe, em princípio, nova correção em referência ao período posterior ao cálculo que serviu de base ao precatório. Todavia, se trata de execução de decisão que determinou a "correção até a data do efetivo pagamento", esta deve ser cumprida nos precisos termos em que foi proferida. (DP) ( 5° Câm. Cível, unân., Des. Narcizo Pinto-Jul.: 30/03/89.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO 564/89 Agravo. Correção monetária referente a demora no procedimento do Precatório. Confirmação da sentença que homologou os cálculos. Em época de inflação alta não é possível acolher a Jurisprudência invocada pelo Estado, sob pena de frustrar-se, na prática a execução do "decisum". (YG)
(8° Câm. Cível, Unân., Des. Carpena Amorim-jul.: 10/09/91)
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Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul
RECURSO: APC NÚMERO: 187074547 DATA: 19880518 ORGÃO: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RELATOR: IVO GABRIEL DA CUNHA ORIGEM: PORTO ALEGRE
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO DA ARRENDATÁRIA CONSTITUÍDA EM MORA CONFIGURA ESBULHO POSSESSORIO DE RES ARRENDADA E AUTORIZA PRETENSÃO DE REINTEGRACÃO.
A RETIRADA DE CARGA DE AUTOS PELO ADVOGADO DA RE FAZ INICIAR-SE O PRAZO DA CONTESTAÇÃO, INDEPENDENTE DE FORMALIZADA ANTES A CITAÇÃO NO PROCESSO. PRELIMINARES SUPERADAS. SENTENÇA CONFIRMADA.
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO. UNANIME.
JULGADOS: JULGADOS TARGS V-66 V-398 EMENTA
ASSUNTO: 1. LEASING. INADIMPLEMENTO. ESBULHO. REINTEGRACÃO DE POSSE. 2. CONTESTAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. ADVOGADO. RETIRADA DOS AUTOS.
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