Jurisprudência
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RIP:00003738 DECISÃO:19.06.1990 PROCESSO:PET NUM:0000058 ANO:90 UF:BA TURMA:06
PETIÇÃO
FONTE: DJ DATA:06.08.1990 PG:07348
EMENTA: PETIÇÃO SOLICITANDO REDUÇÃO DE PENA. COMPETENCIA DO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO DO PEDIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.
RELATOR: MINISTRO JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS EM ARACAJU-SE.
REFERÊNCIA LEGISLATIVA: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 CP-40 CODIGO PENAL ART.157 PAR.2 INC.1 INC.2 .
INDEXAÇÃO: CONDENADO, FASE, CUMPRIMENTO, PENA DE RECLUSÃO, PRETENSÃO, OBTENÇÃO, REDUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, REMESSA, AUTOS, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, COMPETENCIA, EXAME,MATERIA.
CATÁLOGO: COMPETENCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL) EXECUÇÃO DA PENA
Tribunal de Justiça do Paraná
NÚMERO: 58195 PROCESSO: APELACAO CRIME RELATOR: JUIZ ELI DE SOUZA COMARCA: CTBA TRIBUNAL DO JURI ORGÃO: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
EMENTA: DECISAO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA MINIMO LEGAL, DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO.
Superior Tribunal de Justiça
EMENTA: HOMICIDIO. JURI. DECISAO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDENCIA. NULIDADE DECORRENTE DE MANIFESTACAO DA PRESIDENCIA. INOCORRENCIA. REDUCAO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL.
O MM. JUIZ APENAS ESCLARECEU OS JURADOS SOBRE OCORRENCIA PROCESSUAL, SEM QUALQUER MANIFESTACAO A RESPEITO DO MERITO DA QUESTAO. NENHUMA PROVA FOI FEITA DE QUE TAL CONDUTA PUDESSE TER TIDO INFLUENCIA NA DECISAO. NO MERITO, A DECISAO ESTA AMPARADA NA PROVA. HAVENDO SUSTENTACAO NA PROVA, NAO PODE A DECISAO DO JURI SER ANULADA. A LEI SO AUTORIZA NOVO JULGAMENTO QUANDO "A DECISAO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS". O EXAME DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO RECOMENDAVA QUE A PENA FOSSE APLICADA ACIMA DO MINIMO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA AGRAVO DE INSTRUMETNO N. 93.820-PR. DECISÃO: UNANIME
Superior Tribunal de Justiça
origem tribunal: stj acordao rip: 94/0028883-2 proc: roms num: 0004805 uf: sp recurso ordinario em mandado de segurança dj data: 24/10/1994 pg: 28770 orgao: 05 quinta turma decisao: 05/10/1994
mandado de segurança. processual e penal. suspeita de crime. busca e apreensão de bens. possibilidade. i - a autoridade policial ao tomar conhecimento da existencia de uma infração pode apreender os instrumentos do crime e os objetos a ele relacionados e, se autorizada judicialmente, efetuar busca e apreensão de bens que constituam produto de crime ou tenham resultado de proveito auferido pela pratica da infração, a consideração de que cumpre resguardar o interesse da vitima ou do terceiro de boa fe. ii - inexistencia de direito liquido e certo. decisão que se mantem. relator min: 0302 - ministro jesus costa lima decisao por unanimidade, negar provimento ao recurso. refer. leg: fed del: 002848 ano: 1940 ***** cp-40 codigo penal art: 00006 inc: 00002 art: 00091 . leg: fed del: 003689 ano: 1941 ***** cpp-41 codigo de processo penal art: 00119 . assunto legalidade, busca e apreensão, mercadoria, eletronica, crime, fraude. descabimento, mandado de segurança, exame, materia de prova, materia de fato, existencia, crime, propriedade, bens.
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