-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RIP: 59482
Data de Decisão: 02/09/1996
Processo: RESP
Número do Processo: 79500
Ano: 95
UF: ES
TURMA: 1 RECURSO ESPECIAL
Fonte: DATA:07/10/1996 PG:37593

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. SOCIEDADE CONJUGAL DISSOLVIDA JUDICIALMENTE. PENHORA DE BENS IMÓVEIS DA EX-ESPOSA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM EFEITOS EX TUNC - CTN, ARTS. 134 E 135. 1. A PENHORA, DE REGRA, ALCANÇA OS BENS DA PESSOA JÚRIDICA EXECUTADA, SOMENTE NA FALTA DESTES ALBERGANDO OS PERTENCENTES AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, RESPONSÁVEIS SUBSTITUTIVAMENTE. 2. OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA DISSOLUÇÃO CONJUGAL CONSENSUAL SURGEM, EX TUNC, DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PÚBLICADA EM CARTÓRIO. TERMINADA A SOCIEDADE, CONJUGAL, QUE PÕE TERMO AO REGIME MATRIMONIAL DE BENS, CONSTITUI DELIRIO OU INJÚRIA A LEGALIDADE, EFETIVAR-SE A CONSTRIÇÃO DE BENS DA EX-CONSORTE, CONSEQÜENTE DE PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O EX-CÔNJUGE VARÃO, A TÍTULO DE RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA ATIVA ATRIBUÍDA A SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. 3. PRECEDENTES JÚRISPRUDENCIAIS. 4. RECURSO IMPROVIDO.

Relator: MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VEJA: AC 111357/RN (TFR) ROMS 4307/RJ (STJ) RE 61747/PR, RE 62091/GO (STF)

Referência Legislativa:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 134 ART: 135.

 DESCABIMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, BEM IMÓVEL, CÔNJUGE, EXISTÊNCIA, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL, PRODUÇÃO, EFEITO, EX TUNC.(MARLY).
PC1072 EXECUÇÃO PENHORA DE BENS DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL - EFEITO PATRIMONIAL
INCLUSÃO:10/10/1996-OPER:EDNA MAR ALTERÁÇÃO:08/09/1997-OPER:MARIA AM

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Supremo Tribunal Federal

NÚMERO DO PROCESSO: ACO325 CLASSE: ACO - AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA ORIGEM: SP - SÃO PAULO RELATOR: MIN:137 -MINISTRO OSCAR CORRÊA REVISOR: RELATOR PARA ACÓRDÃO: PARTES: JULGAMENTO: 1985/12/18 SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO PUBLICAÇÕES:

DJ DATA-07-03-86 PG-02837 EMENTÁRIO DO STF VOL-01410-01 PG-00014

EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA- IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIQUIDOS E GASOSOS. ADICIONAIS, ACRÉSCIMOS, GRAVAMES, PARCELAS, CUSTOS, ETC.- QUE O AUTOR PRETENDE INCLUIR NO PRODUTO A SER PARTILHADO (ART.26, I DA EC 1/69, REDAÇÃO ANTERIOR A EC 23/83). IMPROCEDÊNCIA.

HA QUE DISTIGUIR OS CUSTOS-MEIO DOS CUSTOS TRIBUTAVEIS, PARA CARACTERIZAR OS QUE INTEGRAM O CUSTO FINAL DOS QUE SE COMPORTAM COMO AUMENTO DO TRIBUTO, E ESTES DEVEM SER RATEADOS. A NOVA REDAÇÃO DO ART. 26, I, DA EC 23/83 NÃO FAVORECE A PRETENSAO DO AUTOR:SE SE MODIFICOU O TEXTO PARA ABRANGER OS ADICIONAIS, E QUE ANTES NÃO SE INCLUIAM. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

OBSERVAÇÃO: VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE. VEJA RE-102553. . ANO:86 AUD:07-03-86

LEGISLAÇÃO: LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 INC-00001 ART-00021 INC-00008 . ART-00021 PAR-00002 ART-00026 INC-00001 ART-00026 PAR-00003

CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00163 PAR-UNICO ART-00166 PAR-00001 ***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED CFD-****** ANO-1967 ART-00028 INC-00001

CF-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED EMC-000008 ANO-1977

LEG-FED EMC-000016 ANO-1980

LEG-FED EMC-000023 ANO-1983

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 ART-00016

CTN-66 CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004

CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LEI-004452 ANO-1964 ART-00001 ART-00013 INC-00002 ART-00015

LEG-FED DEL-000343 ANO-1967 ART-00001 INC-00003

LEG-FED DEL-000764 ANO-1969 ART-00025

LEG-FED DEL-001511 ANO-1976 ART-00001 INC-00003

LEG-FED DEL-001785 ANO-1980 ART-00004 INC-00002 ART-00004 PAR-00002 . ART-00006

LEG-FED DEL-001912 ANO-1981 ART-00001

ACÓRDÃOS NO MESMO SENTIDO: PROC-ACOR NUM-0000338 ANO-86 UF-MA TURMA-TP MIN-139 AUD-23-05-86

DJ DATA-23-05-86 PG-08782 EMENTÁRIO DO STF VOL-01420-01 PG-00023

INDEXAÇÃO: IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, ESTADO MEMBRO, (SP), PARTICAO, PARTILHA, ARRECADAÇÃO, ACRÉSCIMO, CUSTO, PARCELA, ADICIONAIS, GRAVAME, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL. TRIBUTO FEDERAL, AUSECIA, AUMENTO, ÔNUS, CRIADO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, DESPESA, ENCARGO, UNIÃO FEDERAL. TR0658,IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL ADICIONAIS PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

DOUTRINA:

Supremo Tribunal Federal

NUM. PROC. : AGRAG117037 CLASSE : AGRAG - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETICAO UF/PAIS : SP - SAO PAULO RELATOR : MINISTRO DJACI FALCAO JULGAMENTO : 1987/03/24 SESSAO : 02 - SEGUNDA TURMA PUBLICACOES : DJ DATA-24-04-87 PG-07199 EMENT VOL-01458-03 PG-00560

EMENTA I. C. M.. LEI PAULISTA N. 3991, DE 28.12.83. INCIDENCIA DE ICM SOBRE A ENTRADA, NO ESTABELECIMENTO, DE BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR.

TENDO OS EFEITOS DA LEI ORA REFERIDA SIDO PRODUZIDOS APENAS QUANDO NA VIGENCIA DA E. C. N. 23/83, NAO HA VIOLACAO DO PRINCIPIO DA ANUALIDADE (ART. 153, PARAGRAFO DA C. F.). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. OBSERVACAO : VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO PROVIDO. VEJA: AGA-11723. REC. ANO: 87 AUD: 24-04-87 LEGISLACAO : LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00029 ***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL LEG-FED EMC-000023 ANO-1983 LEG-EST LEI-003991 ANO-1983 (SP). ACOR. MESMO SENT: PROC-AGA NUM-0112596 ANO-87 UF-SP TURMA-01 MIN-137 AUD-27-03-87 DJ DATA-27-03-87 PG-05169 EMENT VOL-01454-03 PG-00652 PROC-AGA NUM-0117613 ANO-87 UF-SP TURMA-02 MIN-152 AUD-07-08-87 DJ DATA-07-08-87 PG-15445 EMENT VOL-01468-06 PG-01220 PROC-AGA NUM-0120596 ANO-87 UF-SP TURMA-02 MIN-152 AUD-30-10-87 DJ DATA-30-10-87 PG-23819 EMENT VOL-01480-05 PG-01099 PROC-RE NUM-0114924 ANO-87 UF-SP TURMA-01 MIN-128 AUD-11-12-87 DJ DATA-11-12-87 PG-28277 EMENT VOL-01486-03 PG-00487 PROC-RE NUM-0114755 ANO-88 UF-SP TURMA-02 MIN-152 AUD-11-03-88 DJ DATA-11-03-88 PG-04749 EMENT VOL-01493-04 PG-00756 PROC-AGA NUM-0120435 ANO-88 UF-SP TURMA-02 MIN-139 AUD-25-03-88 DJ DATA-25-03-88 PG-06383 EMENT VOL-01495-05 PG-00837 PROC-AGA NUM-0121719 ANO-88 UF-SP TURMA-02 MIN-138 AUD-25-03-88 DJ DATA-25-03-88 PG-06383 EMENT VOL-01495-05 PG-00876 PROC-AGA NUM-0121934 ANO-88 UF-SP TURMA-02 MIN-139 AUD-25-03-88 DJ DATA-25-03-88 PG-06384 EMENT VOL-01495-05 PG-00890 PROC-AGA NUM-0122239 ANO-88 UF-SP TURMA-02 MIN-138 AUD-25-03-88 DJ DATA-25-03-88 PG-06384 EMENT VOL-01495-05 PG-00912 PROC-RE NUM-0114216 ANO-88 UF-SP TURMA-01 MIN-128 AUD-07-10-88 DJ DATA-07-10-88 PG-25712 EMENT VOL-01518-01 PG-00192 PROC-AGA NUM-0129278 ANO-89 UF-SP TURMA-01 MIN-154 AUD-23-06-89 DJ DATA-23-06-89 PG-11002 EMENT VOL-01547-01 PG-00260

Supremo Tribunal Federal

NUM. PROC. : AGRAG106920 CLASSE : AGRAG - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETICAO UF/PAIS : SP - SAO PAULO RELATOR : MINISTRO RAFAEL MAYER JULGAMENTO : 1985/12/06 SESSAO : 01 - PRIMEIRA TURMA PUBLICACOES : DJ DATA-19-12-85 PG-23634 EMENT VOL-01405-06 PG-01300

EMENTA - ICM. IMPORTACAO ISENTA. CREDITAMENTO, ACAO DECLARATORIA, PROVA. -

SE NAO DEMONSTRADO O FATO DA IMPORTACAO, PELO ESTABELECIMENTO, DE MATERIA-PRIMA EM GOZO DE ISENCAO, NAO HA DECLARAR O CONSEQUENTE DIREITO AO CREDITAMENTO NA OPERACAO DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. OBSERVACAO : VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: IMPROVIDO. REC. ANO: 85 AUD: 19-12-85 LEGISLACAO : LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00175 INC-00001 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00004 ART-00330 INC-00001 ART-00334 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00075 ***** CC-16 CODIGO CIVIL LEG-FED LCP-000004 ANO-1969 ART-00001 INC-00005 LEG-FED SUM-000279 (STF). LEG-FED SUM-000282 (STF). LEG-FED SUM-000356 (STF). ACOR. MESMO SENT: PROC-RE NUM-0110936 ANO-87 UF-SP TURMA-02 MIN-139 AUD-07-08-87 DJ DATA-07-08-87 PG-15437 EMENT VOL-01468-03 PG-00641

Superior Tribunal de Justiça

RIP:00013130 DECISÃO:17.04.1990 PROCESSO:MS NUM:0000286 ANO:89 UF:DF TURMA:S1

MANDADO DE SEGURANÇA

FONTE: DJ DATA:21.05.1990 PG:04420

EMENTA: TRIBUTARIO. PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÕES. SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SALARIO-UTILIDADE OU PRESTAÇÃO 'IN NATURA' QUE INTEGRA O SALARIO. HABITUALIDADE. CLPS DE 1984, ART. 135, I. CLT, ARTIGOS 457 E 458.I -

A CONTRIBUIÇÃO INCIDE SOBRE O SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, QUE E A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE RECEBIDA, A QUALQUER TITULO, PELO EMPREGADO, ATE O LIMITE MAXIMO, NOS TERMOS DO ART. 135, I, CLPS/84.QUALQUER IMPORTANCIA, POIS, QUE O SEGURADO-EMPREGADO PERCEBER, A TITULO DE REMUNERAÇÃO, INTEGRA O SEU SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, BUSCANDO-SE, NA CLT, ARTIGOS 457 E 458, O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO.II - A PRESTAÇÃO 'IN NATURA', OU SALARIO-UTILIDADE CONSTITUI SALARIO QUANDO FORNECIDA HABITUALMENTE PELO EMPREGADOR, POR FORÇA DE AJUSTE EXPRESSO OU TACITO, CONFIGURANDO-SE ESTE PELAHABITUALIDADE NO FORNECIMENTO DA UTILIDADE. III - CONTROVERSIA DOS FATOS. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

RELATOR: MINISTRO CARLOS VELLOSO

DECISÃO: POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA. VEJA: AC-80451-MG, (TFR).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA: LEG:FED DEC:077077 ANO:1976 CLPS-76 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL ART.205 ART.136 ART.135 INC.1 ART.128 INC.1 ART.138 INC.1 .

LEG:FED PRT:003286 ANO:1973 140MTPS .

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART.5 INC.55 .

LEG:FED LEI:006439 ANO:1977 .

LEG:FED DEL:005452 ANO:1943 CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART.457 ART.458 PAR.1 PAR.2 PAR.3 .

LEG:FED SUM:000079 ANO:**** 140TFR .

LEG:FED LEI:003807 ANO:1960 LOPS-60 LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL ART.69 PAR.1 .

DOUTRINA: OBRA: COMENT. A CLT E LEG. COMPLEM.,LIV. FREITAS BASTOS, 1964,III,

AUTOR: ARNALDO SUSSEKIND PAG-373.

INDEXAÇÃO: MINISTRO DE ESTADO, (MPAS), DESPACHO, ACOLHIMENTO, AVOCATORIA, (CRPS), EXISTENCIA, DEBITOS, APURAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPRESA, EXCLUSÃO, IMPETRANTE, RUBRICA, ASSISTENCIA ESCOLAR,SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, INCIDENCIA, REEMBOLSO, DESPESA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, AJUSTE, REMUNERAÇÃO, SEGURADO, SALARIO IN NATURA. INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, FATO, CONTROVERSIA,INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, POSSIBILIDADE, IMPETRANTE, PROCESSO ORDINARIO.

CATÁLOGO: MANDADO DE SEGURANÇA MATERIA DE PROVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO IN NATURA - HABITUALIDADE

Superior Tribunal de Justiça

ORIGEM TRIBUNAL: STJ ACORDAO RIP: 92/0021494-0 PROC: RESP NUM: 0026598 UF: SP RECURSO ESPECIAL DJ DATA: 16/11/1992 PG: 21120 ORGAO: 01 PRIMEIRA TURMA DECISAO: 23/09/1992

ISS - DIREITOS AUTORAIS - LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BASE DE CALCULO.

DIREITOS AUTORAIS SÃO CONSIDERADOS BENS MOVEIS, PODENDO SER CEDIDOS OU LOCADOS. A PERMISSÃO A TERCEIROS DE UTILIZAÇÃO DE CRIAÇÕES ARTISTICAS E DIREITO DO AUTOR E O DIREITO AUTORAL, PARA FINS LEGAIS, CONSIDERA-SE, BENS MOVEIS QUE PODEM SER LOCADOS. A AUTORA TRANSFERIU A TERCEIROS O DIREITO AUTORAL, SEM TRANSFERIR A PROPRIEDADE. HOUVE LOCAÇÃO, MAS ISTO E, PARA OS EFEITOS LEGAIS, PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A BASE DE CALCULO E O PREÇO DO SERVIÇO (DL 406/68, ART. 9.). RECURSO PROVIDO. RELATOR MIN: 1082 - MINISTRO GARCIA VIEIRA DECISAO POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. REFER. LEG: FED DEL: 000406 ANO: 1968 ART: 00008 ART: 00009 . LEG: FED DEL: 000834 ANO: 1969 . LEG: FED LCP: 000056 ANO: 1987 INC: 00079 . LEG: FED LEI: 005988 ANO: 1973 ART: 00002 . LEG: FED LEI: 003071 ANO: 1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART: 00048 INC: 00003 . ASSUNTO INCIDENCIA, (ISS), LOCAÇÃO, BENS MOVEIS, HIPOTESE, DIREITO AUTORAL, PROPRIEDADE ARTISTICA, BASE DE CALCULO, PREÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. (AGNES). CATAL. TR0004 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) FATO GERADOR TR0050 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) BASE DE CALCULO

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

IDENTIFICAÇÃO: APELACÃO CÍVEL 0036234/95 DF NÚMERO DO ACÓRDÃO:80.766 DATA DO JULGAMENTO: 23/10/95

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA CÍVEL

RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ALBERTO DE MORÃES OLIVEIRA

RELATOR: Designado

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA: (Até dia 31/12/93 na Seção II, a partir de 01/01/94 na Seção 3) DATA:13/12/95 PÁGINA: 18.963

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRICÃO DO DEBITO FISCAL - LEGITIMIDADE PARA RESPECTIVA ARGUICÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE ALCANÇA TODOS OS OBRIGADOS - O devedor ou qualquer terceiro interessado, independentemente de aparelhamento dos embargos, podem residir em juízo tão-so para invocar o lapso prescricional e assim alforriar-se da obrigação executada. A suspensão do curso da execução (art. 40, Lei número 6.830/80) não e ad eternum e na execução fiscal o lapso prescricional deve obediencia ao comendo do art. 174 do Código Tributario Nacional, sendo que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais (CTN, art. 125, III).

DECISÃO: Conhecer e prover os recursos. A unanimidade.

CATÁLOGO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

INDEXAÇÃO: DEVEDOR, POSSIBILIDADE, INGRESSO, JUÍZO, PEDIDO, PRESCRICÃO; INDEPENDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO, PRESCRICÃO; CITAÇÃO, DEVEDOR; PENHORA, BENS; FAVORECIMENTO, COOBRIGADOS.

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL FED LEI-5172/1966 ART-174 ART-125 INC-3 FED LEI-6830/1980 ART-40 ART-16 INC-3 ART-8 INC-4 CÓDIGO CIVIL FED LEI-3071/1916 ART-162

DOUTRINA: