Sumário:

1 - Introdução. Terminologia adotada para designar o Ministério Público. Considerações sobre o Ministério Publico brasileiro segundo a Constituição de 1988. Classificação de interesses sociais em primário e secundário. Interesses coletivos, difusos, individuais indisponíveis no universo dos interesses sociais.

2 - Exposição. Atuação do Ministério Público na aplicação da Constituição Federal. A tutela dos interesses da população infanto-juvenil. Aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Ministério Público na defesa da Infância e da Juventude em outras leis.