- Ano VII - Julho - 2003- Nr. 68




  

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AGRAVO DE PETIÇÃO

Graziella Zappalá Giuffrida Liberatti(*)

Introdução

Antes de adentrarmos no tema específico de nossa Tese – EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO -, faremos uma breve abordagem sobre o instituto da execução trabalhista em seus diversos aspectos, o que, apesar de não esgotar o assunto, nos dará uma visão de aspectos importantes da fase executória trabalhista.

  Com a sentença condenatória, submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerra-se em definitivo o processo de conhecimento da ação, convertendo-se, a sentença, em título executivo judicial, gerando, para o devedor, uma obrigação a ser adimplida.

  Transitada em julgado a Sentença, esta poderá ser objeto de Liquidação e, após, de Execução de Sentença, que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento.

    Além das normas da CLT, - art. 876 e seguintes - aplicam-se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente, pelo CPC conforme dispõe o artigo 769 da CLT.

  De acordo com o art. 1533 do Código Civil, considera-se líquida a obrigação que se apresenta certa quanto a sua existência e determinada no que toca ao seu objeto.

  Conceituando-se liquidação de sentença, diz-se que é o conjunto de atos que devem ser praticados com a finalidade de estabelecer o exato valor da condenação ou de individualizar o objeto da obrigação.

A doutrina dominante concebe a liquidação como uma fase preparatória da execução; ela antecede a execução, apesar de ser parte integrante da mesma.

  A natureza jurídica da sentença de liquidação é substancialmente declaratória, uma vez que tende a declarar o  “quantum debeatur”, sendo-lhe defeso, nesse mister, modificar a sentença liquidanda, ou resolver matéria apreciada na causa principal.

As sentenças de processos trabalhistas, após proferidas e transitadas em julgado, não possuem valor determinado, necessitando, assim, de liquidação para apuração dos valores a serem executados. Art. 879, par. 1, 1a, 1b,2, 3 e 4  da CLT.

   Há a necessidade de se determinar o valor do crédito reconhecido, para, posteriormente, levar-se a efeito os atos de constrição patrimonial.

   A liquidação de sentença, do ponto de vista dinâmico, vai da notificação do Juiz - ao Perito, ao Reclamante ou ao Reclamado -, para a apresentação dos cálculos, até a decisão judicial transitada em julgado, dos Embargos à Execução ou do Agravo de Petição -, onde, não cabendo mais recurso, o juiz determina o levantamento dos valores.

Pelo disposto no artigo 879 (rodapé) da CLT a liquidação pode se dar por 3 modos de liquidação: - por cálculos, arbitramento ou artigos.

2. Liquidação por cálculos

Neste método, mais comum e utilizado nas liquidações trabalhistas, os elementos suficientes para apuração do título exeqüendo, já estão presentes nos autos.

Far-se-á liquidação por cálculo quando o montante da condenação depender de simples cálculo aritmético. Neste caso a sentença abriga em seu interior todos os elementos necessários à fixação do “quantum debeatur”, destinando esta fase em virtude disso, apenas a revelar a exata expressão pecuniária desses elementos.

A CLT dispõe “por cálculo “, sem acrescentar “do contador”. Essa simplificação permite admitir-se que o cálculo possa ser realizado pelo contador do juízo ou Tribunal quando houver, e, também, pelas partes ou por laudo pericial contábil.

Assim, a liquidação por simples cálculos se consuma com os passos do artigo 879 da CLT. (rodapé)

Caso a execução seja negativa, a parte sucumbente arcará com os honorários periciais e as custas processuais.

Procedimento mais utilizado na Justiça do Trabalho. Apresentado o cálculo pela parte interessada ou, se o cálculo, for apresentado pelo Contador nomeado pelo juízo, será aberta vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, o juiz julgará imediatamente a conta, podendo corrigi-la no que lhe parecer conveniente, e mandará citar o executado para o cumprimento ou seguro o juízo, uma vez que estará precluso o direito de impugnar a conta.

Não será admitida impugnação genérica ou cálculo que não venha acompanhado da planilha respectiva.

Havendo impugnação/manifestação circunstanciada, quanto aos fundamentos e valores do cálculo, o juiz poderá, antes de proceder à homologação dos mesmos, determinar o retorno dos autos ao Perito para que efetue as devidas alterações ou preste esclarecimentos. Vindo aos autos o novo cálculo, será aberto vista às partes, novamente, com prazo de 10 dias para concordância ou impugnação.

ä Na prática tem-se observado que, mesmo que haja impugnação pelas partes, os juízes, na sua maioria, têm homologado o cálculo, rejeitando as novas impugnações.

Tornada líquida a sentença, com essa decisão, o Juiz mandará citar o executado para cumprimento ou embargar a execução, após seguro o juízo, no prazo de 05 dias.

Liquidação por arbitramento

Se liquida a sentença por arbitramento quando a apuração não depende de simples cálculos, nem de prova de fatos novos, mas seja necessário o “juízo ou parecer de profissionais ou técnicos”.  Arbitrar está aqui, não no sentido de julgar, mas no de estimar. Em princípio, o arbitrador será um perito, mas pode ocorrer que, na impossibilidade de calcular-se com exatidão o débito, a estimativa não tenha outro fundamento senão o bom senso, o prudente arbítrio de um cidadão ou até do próprio juiz; isto para que a ausência de elementos não impeça a reparação, quando não há possibilidade de encontrar elementos bastantes.

O arbitramento está previsto quando determinado pela sentença ou convenção das partes ou exigir a natureza do objeto da condenação. Se as partes escolherem esta forma, excluem-se outras e passa a ser uma solução de transigência dos interessados em seu desfecho.

O princípio do contraditório é garantia de defesa e baliza de Justiça, que deve ser respeitado também na liquidação por arbitramento, ouvindo-se as partes.

A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a liquidação por arbitramento só se justifica quando impossível fazê-la por artigos, forma em que podem ser utilizados todos os meios de prova em direito admitidos.

Liquidação por Artigos

A liquidação da sentença trabalhista por artigos é utilizada quando há necessidade de se provar fato novo (CPC.  Art. 608). Não é qualquer fato, mas aquele que influencia a fixação do valor da condenação ou a individuação do seu objeto.

O procedimento por artigos não está expressamente indicado na CLT. Como se trata de processo de conhecimento, devem aplicar-se as normas do procedimento ordinário trabalhista, que são as da própria CLT, com oitiva de testemunhas, perícia, nulidades, etc.

A exemplo do que ocorre no processo cível, a liquidação por artigos ocorre quando há necessidade de provas, não sendo possível, no entanto, introduzir, nessa fase, fatos estranhos aos limites do contraditório.

Cabe às partes, em geral ao credor, que irá articular em sua petição, aquilo que deve ser liquidado. Quem elabora os artigos é a  própria parte e não o juiz.

A sentença é de mérito e enseja ação rescisória.

EXECUÇÃO DA SENTENÇA

Pressupostos.

A existência de título executivo judicial (sentença)  e o inadimplemento do devedor.

Sendo ilíquida a sentença o Juiz ordenará previamente a sua liquidação que poderá ser feita, como já exposto, por cálculos, por arbitramento ou por artigos.

Homologada a conta, por sentença, o Juiz mandará citar o devedor, expedindo mandado.

Extensão dos Efeitos

Quanto à extensão dos efeitos, a execução pode ser definitiva ou provisória.

Execução Definitiva

Regulamentada pelo art. 876 e seguintes da CLT, fundamenta-se na sentença irrecorrível, transitada em julgado, tendo como objetivo fazer com que a obrigação decorrente da sentença judicial seja satisfeita pelo devedor, integralmente, utilizando-se as medidas coercitivas previstas em lei.

O pressuposto legal para que a execução do título judicial seja definitiva é o trânsito em julgado da sentença. O princípio da imutabilidade da coisa julgada é que autoriza a execução definitiva do julgado. Esta será efetuada sempre nos autos principais, isto é, aqueles em que foi prolatada a sentença exequenda. (CPC, art. 589, 1ª parte).

Execução Provisória

Fundamenta-se no artigo 899 da CLT e 587 do CPC.

A execução provisória, inclusive a liquidação, se faz mediante a extração de carta de Sentença, cujos requisitos básicos são os do Art. 590 do CPC.

A extração da Carta de Sentença para execução provisória cabe a qualquer momento em face do efeito devolutivo do recurso ordinário e a execução vai até a penhora.

Permite, também, a apresentação e julgamento dos embargos à execução e “ realizar todos os atos que têm função preparatória”.

Os autos principais sobem à Instância Superior com o recurso admitido no efeito devolutivo.

Após a penhora ou o julgamento dos embargos, os autos deverão ser sobrestados até retorno da execução definitiva. **

Suspensão da Execução

O curso da execução trabalhista pode ser suspenso por disposição de lei ou por iniciativa das partes.

Dá-se, por disposição de lei,  nas seguintes hipóteses:

a)    exceção de incompetência ou suspeição do juiz (CLT, art. 799 e inciso III do artigo 265 do CPC;

b)    falta de localização do devedor ou de bens que a garantam (Lei 6830/80, art. 40 e parágrafos)

c)    inexistência de bens que a garantam (CPC, art. 791, III)

d)    pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador (CPC, art. 265, I)

e)    interposição de embargos de terceiro, versando sobre a totalidade dos bens penhorados (CPC, art. 1052)

f)      os embargos do devedor forem recebidos com efeito suspensivo. Se forem rejeitados liminarmente, não haverá suspensão.*

·        neste caso, dar-se-á a suspensão parcial, relativamente apenas aos bens envolvidos pelos embargos.

A suspensão da execução não inibe o encaminhamento de medidas cautelares destinadas a prevenir ou proteger o executado, o exequente ou a viabilidade da execução pelas vias legais (art. 793 do CPC).

Extinção da Execução

A extinção do processo executório deve ser declarada pelo Juiz. Pode dar-se por quitação ou renúncia do credor, pela transação, pelo esgotamento da obrigação através dos atos de alienação, pela remição e pela prescrição.

Extinção pela quitação ou renúncia

Se dá pelo pagamento da dívida.

A renúncia (art.794, III do CPC) pelo exequente, excepcionalmente poderá ser admitida no Direito do Trabalho, sendo sempre vista com desconfiança pelos juízes.

Extinção pela Transação

As partes também poderão terminar litígios mediante concessões mútuas.

Na transação o pressuposto é a incerteza do direito disputado pelas partes.

Extinção pelo esgotamento da obrigação através de atos de alienação

A adjudicação do bem penhorado, pelo credor, que é forma de transmissão da propriedade decorrente da execução.

Extinção pela arrematação

Consiste na transferência coativa dos bens do devedor  para quem der o maior lanço no praceamento de bens. Faz-se no dinheiro à vista ou no prazo de 3 dias, mediante caução idônea (art. 690 CPC) Na Justiça do Trabalho a arrematação é feita pelo maior lanço, que o arrematante deve garantir com sinal de 20%.

Extinção pela remição

Remir significa adquirir de novo. Antes de arrematados ou adjudicados os bens, pode o devedor, a todo o tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. A remição da execução só se caracteriza com o integral pagamento da dívida.

Extinção pela prescrição

Apesar de existir controvérsias entre doutrinadores, acerca da prescrição, ou não, na fase executória, temos que, o início da contagem do prazo prescricional não se altera, sempre estando fixado no trânsito em julgado da sentença exequenda, devendo findar em 2 anos, de acordo com o disposto no art. 7, XXIX, “a”, segunda parte da CF, caso o processo não seja impulsionado pelas partes.

Na JT há uma peculiaridade que é a faculdade de impulso, ex officio, pelo Juiz, daí a dificuldade de se ocorrer a prescrição nessa fase processual.

Prescrição Intercorrente

Deriva da inércia do Reclamante no processo que resultou de sua reclamação em juízo.

Alguns doutrinadores defendem a possibilidade de ocorrer na JT outros negam totalmente diante da possibilidade do impulso ex-officio.

FORMAS DE EXECUÇÃO

Execução por Quantia Certa

Fixado o valor devido, seguem-se os atos executórios.

Na hipótese de ter sido depositada a importância, e, sendo definitiva a execução, o juiz ordenará o levantamento imediato do depósito, em favor da parte vencedora.

Caso não haja depósito será emitido o Mandado de Citação e Penhora.

Execução para entrega de coisa

Tipo de execução rara na JT. Quem for condenado a entregar coisa  certa será citado para em 10 dias satisfazer o julgado, ou, depositada a coisa, opor embargos (CPC 621 e 622).

Execução das obrigações de fazer ou não fazer

A condenação do empregador no sentido de anotar a carteira de trabalho do empregado, de reintegrar servidor estável, de entregar guias para levantamento de importâncias depositadas no FGTS são algumas entre as hipóteses em que, descumprida a sentença condenatória, executa-se obrigação de fazer no processo trabalhista.

Neste caso poderá ser aplicada multa diária pelo juiz, considerada por muitos doutrinadores, inconstitucional.

GARANTIA DA EXECUÇÃO – PENHORA

Se o executado não quiser pagar a importância exigida, poderá garantir a execução, mediante o depósito da mesma, nos termos do art. 882 da CLT, nomeando bens à penhora, no prazo de 48 hs da citação, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 655 do CPC.

Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida das custas, juros de mora, etc.

Para garantia da execução mediante depósito da importância devida, deverá ser retirada a guia de depósito fornecida pela secretaria da Junta, com valor devidamente atualizado, efetuando-se o depósito numa agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal , sempre à disposição do Juiz Presidente. Poderá também ser efetuado na conta vinculada já existente ou que seja aberta em nome do credor, na CEF.

Poderão ser nomeados bens do patrimônio do Banco para responderem pelo cumprimento da obrigação, até o julgamento da execução.

A indicação de bens é efetuada em petição dirigida ao juiz da VT com a descrição detalhada dos bens , se forem móveis. Se forem imóveis, além da descrição detalhada das confrontações, deverá ser juntada a cópia autenticada da matrícula do imóvel oferecido em garantia. Se for nomeação em dinheiro – RDO judicial – a petição deverá conter o valor, a data do depósito e informar que se encontra à disposição do Juiz da execução.

Ao receber a indicação do bem à penhora, o juiz abrirá vista à parte contrária, para impugnação.

Desse modo, na nomeação de bens à penhora pelo devedor merecem ser sublinhados os seguintes aspectos.

I.                   o ordem de gradação de bens para nomeação á a do art. 655 do CPC (art. 882 da CLT);

II.                havendo impugnação do credor, a nomeação será tida por ineficaz se deixar de observar o disposto no art. 656, I a VI, do CPC;

III.             se o credor não impugnar a nomeação, a penhora só se formalizará sobre o bem indicado após a comprovação, pelo devedor, da propriedade e da inexistência de gravames, quando for o caso;

IV.            se a nomeação for impugnada pelo credor, com amparo na inobservância da gradação estabelecida pelo art. 655 do CPC, ou  a nomeação for efetuado fora do prazo, perde o devedor o direito à nova nomeação, devolvendo-se ao credor o direito à nomeação, que o exercitará livremente. Mas, se a penhora deixar de dar-se por falta de comprovação de domínio ou ausência de encargos sobre o bem nomeado, o devedor conservará o direito à nomeação, repetindo-se o procedimento (CPC, art. 657).

Já se pacificou que os conflitos resultantes da nomeação à penhora de bens, não comporta agravo de Petição, por serem decisões interlocutórias, não recorríveis. Caberia, sim, Mandado de Segurança.

No Banco do Brasil busca-se nomear imóvel à penhora sob o fundamento de que o dinheiro existente nos cofres é pertencente aos clientes, e que a penhora constituiria em ilegalidade, visto que o dinheiro depositado nos cofres constitui depósito compulsório, em custódia ao Banco Central (que não se sujeita à constrição judicial por expressa vedação do art. 68 da Lei 9069/95. Os prejuízos infligidos ao Banco estão previstos no art. 66 dessa Lei. O Banco tem impetrado Mandados de Segurança alegando, também, que a penhora deve ser feita de forma menos gravosa ao devedor, e que o ato do juiz (em não aceitar o imóvel),  causaria prejuízos de difícil ou impossível reparação.

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS

Determinadas obrigações, a cargo do devedor, se exaurem com uma única prestação. Já, as prestações sucessivas correspondem a obrigações contínuas ou de trato sucessivo e que, por isso, enquanto não cumpridas, devem ser efetuadas periodicamente.

É o caso típico dos pedidos de complementação de aposentadoria (anteriores a 1967) que, enquanto não implantados os valores transitados em julgado, o reclamante ia pleiteando valores relativos a determinados períodos.

A CLT dedicou ao assunto, o Capítulo V, e os artigos, - 890, 891 e 892.

È condizente com o princípio da celeridade e da simplicidade do processo trabalhista vez que dispensa o credor de promover uma execução para cada obrigação inadimplida.

Excesso de Execução e Excesso de Penhora

No primeiro caso, procede-se à execução de quantia maior do que a prevista na sentença executada. No segundo caso, penhoram-se bens de valor muito superior que o necessário para atender-se ao fixado na sentença exequenda.

Das sentenças de liquidação cabe Embargos à Execução (pelo Réu) ou Impugnação à Sentença de Liquidação (pelo credor), ou ainda, Embargos à Penhora, caso haja irregularidade na penhora.

O Embargos à Execução é considerado uma nova ação, cuja sentença pode ser atacada por Agravo de Petição ou se for o caso, Embargos de Declaração.

Finalmente, cabível a proposição de Ação Rescisória para desconstituição da sentença que julgou a liquidação, pois reconhecida como sentença de mérito.

Embargos à Penhora

 Com os embargos à penhora pretende se atacar apenas e diretamente o ato de constrição. Nos embargos à execução ataca-se a pretensão ao recebimento do crédito. O fim visado nos embargos à penhora é livrar o bem apresado do constrangimento ou ajustar à lei, o próprio ato de constrição, enquanto nos embargos a execução o que se pretende é livrar-se da execução em si mesma.

Os embargos à penhora podem ser opostos com os embargos á execução, ou, distintamente destes, durante todo o curso do processo, quando se manifeste irregularidade prejudicial ao direito do executado na fase de constrição, tal como excesso de penhora.

2. EMBARGOS À EXECUÇÃO

Manoel Antonio Teixeira Filho conceitua os Embargos à Execução  “como a ação do devedor, ajuizada em face do credor, no prazo e formas legais, com o objetivo de extinguir, no todo ou em parte, a execução, desconstituindo, ou não, o título em que esta se funda.”

   2.1.  Natureza Jurídica dos embargos

   Sobre a natureza jurídica dos Embargos à Execução, a doutrina e a jurisprudência consideram-no uma ação autônoma, incidente na execução, e não um recurso, porque configuram um ataque ao título executivo.

   Os embargos à execução não se voltam necessariamente para invalidar o título executivo. Tem como objetivo, trazer a matéria objeto das impugnações, durante a fase de liquidação, e que não foi considerada pelo juiz, forçando, assim, uma nova sentença, que poderá ser recorrida por meio do Agravo de Petição, devolvendo a matéria impugnada , ao Tribunal ad quem.

   2.2.Pressupostos de Admissibilidade

   De acordo com o artigo 844, caput, da CLT, os pressupostos de admissibilidade dos embargos, na execução trabalhista – é a garantia do juízo e o requisito fundamental para o recebimento dos Embargos à Execução é que a matéria já tenha sido objeto de impugnação, sob pena de preclusão.

   Somente a Fazenda Pública está dispensada do cumprimento a essa exigência. (Art. 730 do CPC).

A jurisprudência dominante entende incabível impugnar-se, através de Embargos à Execução, os valores fixados na condenação, se o Embargante não se manifestou tempestivamente sobre o cálculo do contador , ou mesmo, se não tiver sido matéria atacada na fase de conhecimento.

Existem entendimentos contrários em que os doutrinadores entendem não ser possível que a formalidade processual se sobreponha à coisa julgada material.

   Estando equivocados os cálculos de liquidação -erro material-, e não tendo sido impugnado tempestivamente, ou tendo sido indeferida a manifestação, por genérica, ainda haverá a oportunidade de manifestar a inconformidade, após a homologação, através de embargos à execução, apesar de ser entendimento minoritário.

   2.3. Reconvenção e Compensação

   Fato muito comum é a tentativa do Executado, na fase de execução, tentar compensar créditos devidos pelo Exequente, no entanto, a Lei 6830/80 prevê que reconvenção e o pedido de compensação descabem nos embargos à execução e os casos de incompetência serão suscitados como preliminar e julgados com os embargos.

   2.4. Efeitos na Execução

   Segundo o CPC, artigo 739, par. 1º, os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.

   2.5. Cabimento dos Embargos à Execução

   O artigo 741 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do trabalho determina que, os embargos à execução fundados em título judicial poderão versar sobre:

a)    falta ou nulidade  de citação, no processo de conhecimento, se a

ação lhe correr à revelia;

b)    inexigibilidade do título

c)    ilegitimidade das partes

d)    cumulação indevida de execuções

e)    excesso da execução ou nulidade desta até a penhora

f)      qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva de   

obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação

ou prescrição, desde que superveniente à sentença

g)    incompetência do juízo da execução bem como suspeição ou

impedimento do juiz.

    Nos embargos à execução, no processo trabalhista, pode ainda o executado impugnar a sentença de liquidação, isto é, evidenciar vícios no processo de liquidação e equívocos no mérito da sentença, como erros de cálculo,  critérios incorretos, etc. em princípio, toda a defesa do executado, na fase de liquidação pode ser renovada mediante os embargos à execução.

    Se os embargos apresentarem alguma irregularidade grave, o juiz poderá indeferi-los liminarmente, segundo a lei determina. Se contiverem vícios sanáveis, por ex. ilegibilidade de documentos, o juiz poderá determinar que o Embargante supra a falha.

    O Embargante pode requerer a desistência dos embargos, prosseguindo-se a execução.

2.6. Procedimentos para Interposição dos Embargos

A CLT é insatisfatória com relação aos procedimentos  pois não disciplinou diversas situações e aspectos importantes, havendo, por isso, a necessidade de ser invocada supletivamente a Lei 6.830/80 (Lei dos Executivos Fiscais e o CPC).

    O Professor Manoel Antonio Teixeira Filho em sua obra “Execução no Processo do Trabalho, ed. LTr 1998”, apresentou uma sistematização dos atos para a interposição dos embargos, que, pela forma simples, nos parece interessante apresentar:

a)    a petição inicial de embargos deverá ser elaborada observando-

se os requisitos legais (CLT, art 884, § 1º );

b)    deverá ser obrigatoriamente instruída com a prova da garantia do

juízo ou  da penhora (CPC, art. 283 e 737 – CLT)

c)    o executado poderá alegar toda a matéria de defesa (Lei

6.830/80, art. 16, § 2º, arts. 821, 879, 884 - §§ 1º e 2º da CLT –

CPC, art. 741, incis. II a IV)

d)    não será admitida – em sede de embargos – reconvenção ou

compensação. A incompetência, o impedimento e a suspeição

deverão ser arguidos mediante exceção (Lei 6.830/80, art. 16, §

  3º da CLT, arts. 799 a 802)

e)    os embargos deverão ser liminarmente rejeitados nos casos

previstos no art. 739 do CPC e, também, quando não houver

delimitação motivada das matérias e valores impugnados.

f)      Sendo recebidos os embargos o juiz mandará intimar o credor

para impugná-los no prazo de 5 dias (art. 884, caput)

g)    Não tendo sido arroladas testemunhas ou os embargos

versarem, exclusivamente, sobre matéria de direito e de fato, a

prova for apenas documental, o juiz proferirá decisão, no prazo

de 5 dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora (CLT,

art. 885 – Lei 6.830/80, art.

h)    Tendo sido arroladas testemunhas, ou sendo necessária a

produção de outras provas orais, o juiz designará audiência, no

prazo de 5 dias (CLT, art. 884, § 2º), após o que proferirá

  decisão (CLT, art. 886, caput)

i)       Julgar-se-ão, na mesma sentença, os embargos à execução e a

impugnação à Sentença de Liquidação (CLT art 884 § 4º)

j)       Proferida a sentença, dela as partes serão intimadas mediante

registro  postal (886, § 1º CLT)

k)     Julgada subsistente a penhora, o juiz mandará que se proceda a

  avaliação dos bens sobre os quais ela incidiu (CLT, art. 886 § 2º

da CLT).

2.7. Custas e emolumentos

 

De conformidade com a Lei 10.537 de 27.08.2002 e à Instrução Normativa 20/2002, as custas para interposição de embargos à execução e de agravo de petição, serão satisfeitas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão., observada a tabela  de emolumentos da Justiça do Trabalho.

  3. AGRAVO DE PETIÇÃO

    O Agravo de Petição é recurso específico contra qualquer decisão do Juiz, na execução, após o julgamento dos embargos do executado.

   3. 1. Origem e Objetivo

  O Agravo é espécie de recurso, cujas subespécies são: a de instrumento, a de petição e a regimental.

   Assim como a apelação (appelatio) surgiu no processo romano, também os agravos aí tiveram sua origem, sendo recurso amplamente regulado e aplicado no Direito português.

   Não existe apelo similar no processo comum.

   No Processo do Trabalho, os recursos são bem distintos no que diz respeito aos seus objetivos, notadamente os agravos de petição e de instrumento.

   Formalmente, distingue-se o agravo de petição por ser interposto nos autos principais da ação, quando o agravo de instrumento forma-se em autos apartados.

   O Agravo de Petição tem na execução trabalhista a limitação de sua área.

   3.2. Requisitos para Interposição

   Tem como requisito fundamental e absolutamente indispensável, a delimitação dos valores incontroversos e, da matéria, que deverá ser efetuada em tópico específico.

   Na delimitação dos valores, deverão ser transcritos todos os valores incorretos e as razões da impugnação. Mesmo quando houver impugnação total do cálculo, deverão ser transcritos os valores impugnados e as razões.

   A delimitação de valores tem o objetivo de possibilitar o levantamento dos valores incontroversos, pelo Exequente.

   O agravo de petição é cabível, sem estar seguro o juízo, nas hipóteses em que o juiz considerar não provada a liquidação ou quando trancar a execução, julgando-a extinta.

   3.3. Efeitos na Execução

   A regra do art. 899 é a de que todos os recursos no Processo Trabalhista têm efeito apenas devolutivo.

   O agravo de petição, não obstante os termos da lei, tem efeito suspensivo porque, ao ser interposto já existe penhora e, ainda que ao apelo seja atribuído efeito apenas devolutivo, a execução será provisória e assim não poderá ir além da penhora.

   Ressalte-se, porém, que, a parte líquida, não devidamente impugnada, é exequível imediatamente após os embargos, mesmo que, contra aquela parte, ou contra o todo, se tenha interposto o agravo.

   3.4. Cabimento e Competência para Julgamento

 Previsto no artigo 897, letra “a”  e  §§ 1º e 3º, da CLT, deve ser interposto no prazo de 8 dias, cabendo em geral, das decisões dos juízes na execução, podendo ser abordados os mesmos pontos que foram objeto dos embargos à execução, além de irregularidades no julgamento dos embargos, como o indeferimento de provas.

   O Agravo de Petição também poderá ser interposto contra outras decisões proferidas na fase executória para as quais a lei não preveja expressamente outro recurso como, por exemplo, o Mandado de Segurança.

   O Agravo de Petição será julgado , quando proferida decisão pelo Juiz do trabalho de 1ª Instância, por uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o juiz prolator da sentença, observadas as regras do artigo 897 e parágrafos.

   Se a decisão for agravável, mas a parte opõe embargos à execução, perde o prazo para a interposição do Agravo de Petição.

   Da decisão que simplesmente homologa os cálculos de liquidação, não cabe  agravo de Petição, que só é interponível, após apresentação e decisão dos Embargos à Execução.

   3.4 Prazo

   O prazo para interposição do Agravo de Petição é de oito dias (CLT, 897, § 1º ), da decisão dos Embargos e da Impugnação à Sentença de Liquidação.

   3.5. Custas e emolumentos

   Há necessidade do pagamento de custas, conforme Tabela de emolumentos da Justiça do trabalho, que serão realizadas, pelo vencido, ao final da execução.

   3.6 . Processamento

   Mais do que qualquer outro recurso trabalhista, o Agravo de Petição tem de ser arrazoado, ante a exigência do Agravante “delimitar justificadamente” o objeto do Agravo.

   O agravo de Petição, como seu nome indica, é processado nos autos da ação trabalhista e não em autos apartdaos, pois não há,  no caso, instrumento a ser formado.

   Passa pelo juízo de admissibilidade, a que se sujeita qualquer recurso, em que são examinados os pressupostos processuais. No caso do agravo de petição, o juízo de admissibilidade examina também se o agravante delimitou justificadamente, as matérias e os valores impugnados, porque, do contrário o recurso não será recebido.

   Admitido o agravo, é aberta vista à parte agravada para oferecimento da contraminuta, no mesmo prazo de oito dias.  Em prosseguimento, ordenará o juiz a subida dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, onde será apreciado e julgado por uma de suas Turmas.

   O julgamento do Agravo de Petição se dá como o do Recurso ordinário, sendo facultado aos advogados das partes, a sustentação oral.

   Da decisão proferida pela Turma do regional, cabe, em tese, Recurso de Revista para o Superior Tribunal do trabalho, desde que presente ofensa à Constituição Federal, nos estritos termos do § 4º do art. 896 da CLT.

Graziella Zappalá Giuffrida Liberatti

NUJUR –  LONDRINA (PR)

BIBLIOGRAFIA

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ALMEIDA, L. Rodrigues. Recursos Trabalhistas – Rio de Janeiro: Aide 1996

CARRION, Valentin – Comentários à CLT – 27 ed. – São Paulo – Saraiva – 2002

TEIXEIRA FILHO , Manoel Antonio -  Execução no Processo do Trabalho – 4ª ed. – São Paulo – LTr 1993

TEIXEIRA FILHO, Manoel antonio – As alterações no CPC e suas repercussões no processo do trabalho – 4ª ed. – São Paulo – LTr 1996

ALMEIDA, Isis – Manual de direito processual do trabalho, 5ª ed. – São Paulo , LTr 1993

MENDONÇA LIMA , Alcides – Recursos trabalhistas – 2ª ed. – Editora RT – 1970

Revista de Processo – Ano 26 – n. 103 – Julho- Setembro/2001 – Editora Revista dos

 

(*) Graziella Zappalá Giuffrida Liberatti- NUJUR – LONDRINA (PR)