- Ano VII - maio/2003 - Nº 66




A ORDEM PÚBLICA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO                      

Sebastião Donizete Batista Pires
Advogado - Especialista em Direito das Obrigações pela Unesp.    E.mail - donizete@aasp.org.br 

Resumo

O presente trabalho aborda a questão da ordem pública nas relações de Direito Internacional Privado, sua conceituação, a discussão acerca da dicotomia entre ordem pública interna e internacional, e o  seu papel de limitador ao princípio da autonomia da vontade. Ao final, argumenta acerca de possibilidade de apreensão do que seja agressivo à ordem pública dos Estados soberanos.          

                                   Palavras-chave: Direito Internacional Privado; ordem pública

SUMÁRIO1.  Introdução; 2. Conceito de Ordem Pública; 3. Características da Ordem Pública; 4. Dicotomia da Ordem Pública; 5. Efeitos da Ordem Pública; 6. Alguns elementos ofensivos à Ordem Pública; 6.1. Do entendimento dos Tribunais em relação a fatos pretéritos; 6.2. A Ordem Pública e o Direito Adquirido; 6.3. Da proteção à ordem pública; 6.4. Das diferenças e semelhanças nos costumes e leis dos povos; 6.5. Da dificuldade da prévia definição do que seja ofensa à ordem pública; 7. Conclusão; Referências Bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO                                                                      

O Direito Internacional Privado possui como princípio básico a autonomia da vontade. As relações de comércio internacional devem ocorrer entre as pessoas de diferentes nacionalidades, de forma livre, sem peias, cabendo aos Estados normatizar apenas o estritamente necessário para não inibir a livre iniciativa.                                                      

O comércio foi e é uma atividade importante e indispensável na história da humanidade, não podendo dela prescindir. Um homem ou uma comunidade, por razões diversas, não pode produzir todos os bens de que necessita, cabendo-lhe então, através do comércio, suprir esta necessidade.                                          

Desde a remota antigüidade os homens realizavam comércio, que de forma rudimentar traduzia-se na prática do escambo. Para facilitar e incrementar essa atividade, foram criadas na idade média, grandes feiras, onde os diversos povos dos mais diferentes locais (cidades-estado) comerciavam entre si.       Dessa atividade origina-se então um problema. Diante do  descumprimento de uma obrigação – uma venda a prazo não honrada - como resolver a questão,  já que muitas vezes os negócios eram realizados entre pessoas de diferentes cidades, as quais eram soberanas, portanto, cada qual dotadas de ordenamento jurídico próprio?

Nos dias atuais, o comércio é global e envolve pessoas de praticamente todos os estados constituídos. Quando pende algum problema em uma relação privada internacional, deve o mesmo ser submetido a uma arbitragem internacional ou a um tribunal jurisdicional de um determinado país. Esse tipo de conflito, entre outros, é solucionado através do Direito Internacional Privado e para tanto, cada país da comunidade internacional possui regras próprias para sua solução. Como são regras emanadas de diferentes soberanias, evidentemente que a ótica sob a qual são analisados os casos concretos, podem ser diferentes, posto que os diversos povos não possuem as mesmas características, por força de vários fatores.            

Neste contexto, surgem conflitos entre as formas de solução dos diferentes Estados, e aquilo  que  para um determinado povo é plenamente aceito, para outro fere tão gravemente seu sentimento, que, se livremente acolhido em seu seio,  atingiria sua ordem natural das coisas.                                                      O mestre Joseph Story, em 1834, foi quem primeiro introduziu a idéia do princípio da ordem pública em DIP, quando lecionou que nenhuma nação pode ser requerida a sacrificar seus interesses, ou  praticar doutrinas ou conceitos de moral ou políticas que sejam incompatíveis com sua segurança, ou com sua consciência do que seja justiça. Uma nação pagã pode muito bem justificar a poligamia, ou o incesto, fatos que não afetam o sentimento geral de seu povo. Não poderá exigir no entanto, seja imposto o mesmo pensamento a outros povos, visto que  inadmissível por exemplo, em nações que abraçam o cristianismo como filosofia de vida (DOLINGER, 1997, p. 351).

O princípio da autonomia da vontade vigorante nas relações de Direito Internacional Privado, não goza de total liberdade, visto que o produto da vontade das partes, destinado a se cumprir em um determinado país, submete-se e deve respeitar um outro princípio limitador que é o da ordem pública, entendida esta de forma particular por cada Estado.

Mas o que vem a ser ordem pública? Um fato que é ordem pública para um Estado, não o é para outro. Neste sentido, quando no Brasil é exigido o cumprimento de aspectos formais para determinados atos, como a escritura pública para a alienação de imóveis, em outro país tal exigência pode inexistir. Desta forma, se um imóvel no território nacional for vendido no estrangeiro, conforme as leis de outro país, que prescinde da escritura pública para celebração do ajuste, a transação não terá validade no Brasil por ter ocorrido ofensa à ordem pública. Mas a ordem pública não está conceituada e definida expressamente em um texto legal e nem sempre se mostra tão clara como no exemplo referido. É algo que paira sobre o Direito e encontra-se arraigado no espírito da nação. Como elemento ligado ao costume de um povo, às suas tradições, não é definitivo e sim dinâmico, não permitindo assim, sua mensuração definitiva e seu enclausuramento em fórmulas concretas.

Dessa forma, nos contratos entre pessoas alienígenas, deve-se buscar a eliminação da ofensa à ordem pública do estado de ambos os contratantes, especialmente do corpo legislativo do estado daquele onde será cumprida a coisa e onde eventualmente será executada uma sentença.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 102, alínea h, confere competência ao S.T.F. para homologar sentenças estrangeiras. Este por sua vez ao analisar as sentenças estrangeiras, entre outros elementos, verifica se há ofensa à ordem pública.  O artigo 17  da Lei de Introdução ao Código Civil, regra legal de Direito Internacional Privado,  informa que os atos, sentenças e leis que ofenderem a ordem pública não terão eficácia no Brasil. Através deste dispositivo, portanto, ficam deferidos  aos Tribunais pátrios a análise quanto a eventual ofensa à ordem pública.

Mas como eliminar o impedimento da ordem pública? Como saber previamente o que é e o que não é ofensivo à ordem pública. A questão da ordem pública é altamente relevante, visto que pode gerar prejuízos irreparáveis no momento da execução do contrato. O presente estudo não tem a pretensão de esgotar o assunto, mas visa possibilitar o máximo de segurança nas relações de comércio internacional, no intuito de afastar a ofensa à ordem pública dos estados onde eventualmente o caso terá contacto. Busca uma resposta para o problema da conceituação e definição do que seja ordem pública, o que pode ser considerado ofensivo à ordem pública e até que ponto é possível garantir uma relação jurídica totalmente consonante com os ordenamentos jurídicos potencialmente envolvidos.

2. CONCEITO                                              

O artigo 17 da Lei de Introdução ao Código Civil informa que “As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes”.                                                Este dispositivo afasta portanto, leis atos e sentenças estrangeiras, quando ofensivas à ordem pública. Entretanto, não há definição na lei que possa abarcar tudo aquilo que se  possa supor seja de ordem pública. E nem poderia faze-lo!                                                                                 

Em DIP - Direito Internacional Privado, quando se fala em ordem pública, não se deve confundir com a expressão que comumente se apresenta em textos legais – leis de ordem pública - , em contraposição a leis de ordem privada.                                    

As primeiras interessam à sociedade coletivamente considerada, sobrepondo-se a tudo e aproveitando somente indiretamente ao particular. Nas leis de ordem privada ocorre o contrário, interessando diretamente  e em primeiro lugar aos particulares e somente indiretamente ao Estado (MAXIMILIANO, 1998, p. 216).                                         

A ordem pública em Direito Internacional Privado representa o espírito e o pensamento de um povo, a filosofia sócio-jurídico-moral de uma nação (DOLINGER, 1997). É algo que está acima do corpo legal e que este não consegue prescrever com exatidão, posto que possui um sentido filosófico inerente à própria forma de ser da sociedade. Trata-se de um princípio, no dizer de Jacob Dolinger (1997), exógeno às leis, não intrínseco a ela.                                               

No mesmo sentido é o entendimento de Amílcar de Castro (1997, p. 274), quando leciona que a ordem social – no lugar da locução “ordem pública” – possui conceito que ultrapassa o direito, posto que relativo à natureza e à constituição da sociedade, que é mantida e alimentada por elementos numerosos como costume, tradições, concepções morais, religiosas, ideologias políticas, econômica, fatores geográficos, densidade demográfica, etc.                                              

Ainda, conforme Gama e Silva, “apud” Irineu Strenger (2000, p. 172), a ordem pública é o conjunto de direitos, de caráter privado, cuja obediência o Estado impõe, para que haja harmonia entre o Estado e os indivíduos, em salvaguarda de interesses substanciais da sociedade.

3. CARACTERÍSTICAS                                           

O conceito de ordem pública, ou ordem social como quer Amílcar de Castro (1997, p. 275), está sujeito a constantes transformações e o que ontem não era permitido, hoje o é, amanhã poderá sofrer restrições, não dorme e acorda exatamente como antes. As construções jurisprudenciais, reflexo do pensamento dos Tribunais e por corolário, do sentimento de uma nação, igualmente não é estático. Um texto legal outrora considerado ofensivo à ordem pública, ainda que não tenha sofrido qualquer alteração ortográfica, poderá ser totalmente aceito no presente.                                              

Por tal razão, a instabilidade e a relatividade são características de ordem pública. Como se nota, trata-se de instituto esgueiriço, que não pode ser contido em um recipiente concreto e oferecido como fórmula definitiva e inconteste.                                          

Como bem enuncia o professor Amílcar de Castro, não se pode saber a priori, qual é o pensamento predominante, nem ser determinado qual o interesse essencial, porque o seu conteúdo é tão movediço  como o complexo das relações humanas, além do que o direito muda despercebidamente, como a água viva de um rio, que não cessa de mudar: é sempre outro, parecendo sempre ser o mesmo (1997, p. 281).                                              

Assim, nada mais lógico, que observar a conformidade da lei estrangeira (atos ou sentenças) à ordem pública do foro, à época em que tiver de ser cumprida, não se cogitando de sua legalidade à época em que se deu o ato.                                              

Neste sentido, conforme Jacob Dolinger, este princípio da atualidade se manifesta igualmente na homologação de sentenças estrangeiras. Assim, uma sentença proferida no exterior, contrária à nossa ordem pública, mas que venha a ser submetida ao juízo homologatório posteriormente, quando já vigore entre nós outra mentalidade que admita a eficácia daquela sentença em nosso meio, será perfeitamente homologável (DOLINGER, 1979, p.122). Em situação inversa, igualmente é considerada a contemporaneidade no exemplo ofertado por Niboyet, trazido por Dolinger (1997, p.355) , em que o ato realizado no exterior, admissível na França à época da celebração, torna-se mais tarde ofensivo à ordem pública francesa, não merecendo a homologação do judiciário francês.           

4. DICOTOMIA DA ORDEM PÚBLICA                                              

Discute-se quanto à divisão da ordem pública em interna e internacional. Em contraposição a esse entendimento, outra corrente defende uma única ordem pública válida para o indígena e o alienígena. Entre os adeptos da dicotomia na ordem pública, uma interna e outra externa, encontra-se o professor Irineu Strenger (1986, p. 358). Entendem os doutrinadores partidários da dicotomia, que na ordem pública interna as normas trazem esta força imperativa e são impostas a todos coativamente, ignorando a vontade do particular. No plano da ordem pública internacional, há o impedimento da aplicação de normas ou do cumprimento de sentenças estrangeiras que chocam a ordem pública nacional.                                          

Considerando que a ordem pública não é um fator imantado à norma, sendo exógeno a ela, como já argumentado, não é possível admitir divisão da ordem pública, seja considerando-a nacional ou internacional, relativa ou absoluta.                                               

Conforme o professor Gama e Silva, “apud” Strenger (2000, p.273),  não há duas ordens públicas, uma nacional e outra internacional. Se os interesses de uma dada coletividade foram feridos, não se há distinguir entre ofensa à sua ordem pública por vontade das partes ou pelo direito estranho.                                           

A questão torna-se pequena e recebe verdadeira luz, quando Amílcar de Castro enuncia  em seu magistral esclarecimento acerca do tema (1997, p. 276): ...a ordem pública, ou ordem social, pode ser ameaçada, ou ofendida, por atividade desenvolvida exclusivamente na jurisdição indígena, e o governo a defende por meio de leis imperativas; pode também ser ameaçada, ou ofendida, por leis, atos e sentenças de outros país, bem como por declarações de vontade feitas no estrangeiro, e o governo a resguarda, proibindo se atribua valor jurídico a essa atividade alienígena. A ordem social, ou ordem pública, entretanto, considerada em si mesma, é una e indivisível; mas como pode ser agredida de dois modos, por ataques provenientes de situações diversas, é sempre defendida por duas formas.                                                                                                              

Portanto, para as relações jurídicas ocorridas no país entre seus nacionais, as leis imperativas  não podem ser afastadas, visto que desta forma permitiriam a ofensa à ordem pública. Esta mesma ordem pública é protegida contra atos leis ou sentenças oriundas do estrangeiro. Para tanto, é acionado o dispositivo protetor do sentimento nacional, consubstanciado no art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil.                                            

Há que se ponderar, no entanto, quanto a uma ordem pública universal, que interessa à segurança de todos os estados, o que não implica numa cisão no princípio debatido, posto que é aceita sem grandes conflitos. Trata-se da ordem pública que visa defender a igualdade e segurança entre os estados, princípios de moralidade e equidade. Conforme bem explanou Jacob Dolinger (1979, p. 246), trata-se da mesma ordem pública que levou 44 países reunidos em Bretton Woods, a constituir o FMI, tentando disciplinar questões financeiras e monetárias internacionais através de regras internacionalmente aceitas. É a mesma ordem pública universal, que através da OEA e das Nações Unidas visa estabelecer códigos de conduta para empresas multinacionais, que atuam nos países da comunidade mundial de forma tecnicamente lícita, mas moralmente condenáveis, afetando o bem estar e a segurança econômica de cada um dos membros das Nações Unidas.                                              

Esta mesma ordem pública universal ideal, deve estar presente não somente nas relações entre os estados, mas também entre os particulares alienígenas, resguardando sempre o respeito às normas de proteção ambiental e à saúde universal, ainda que o estado potencialmente envolvido na relação  onde deva ser cumprida uma obrigação,  não tenha no seu ordenamento jurídico, ou na sua consciência coletiva, a exigência observada e  requerida no outro estado onde se produziu a norma.                                                                                              

Trata-se de uma visão de vanguarda no que se refere à evolução da ordem pública, e, consoante Jacob Dolinger, esta será uma nova “comitas gentium”, em que os Estados considerarão os interesses dos outros Estados e às vezes irão até ao ponto de sacrificar suas próprias leis (DOLINGER, 1979, p. 249). É na verdade, “lato sensu”, o respeito à ordem pública do próprio estado onde tenha sido produzida a relação, visto que, não obstante sua execução deva ocorrer a milhas de distância e no seio de outra nação, seus efeitos poderiam retornar sob outra forma ao Estado de origem. 

5. EFEITOS DA ORDEM PÚBLICA                                              

A aplicação da ordem pública contra leis, atos e sentenças estrangeiras, ocorre através do judiciário. Na verdade não há um figurino perfeitamente ajustado para servir como vestimenta a envolver a ordem pública, visto que não se sabe exatamente qual o direito estranho a ser imitado em um Estado.                                              

Dessa forma, considerando-se que a ordem pública não obedece a limites previamente definidos, a análise do seu cabimento e do que seja gravemente ofensivo, fica a critério do pensamento reinante nos tribunais à época da aplicação, sujeito ao sabor de intempéries políticas e sociais, tempo e espaço, o que de certa forma pode parecer arbitrário. E a grande preocupação é no sentido de se fazer ver ao judiciário, a necessidade de não se afastar sem forte razão a aplicação do direito estrangeiro, para não causar insegurança jurídica nas relações de negócios internacionais.                                              

Acionado o mecanismo da ordem pública pelo judiciário, fica afastada a aplicação da lei da sentença estrangeira, aplicando-se ao caso a lei local. Aplicando-se a “lex fori” no lugar da “lex alienni”, verifica-se o efeito negativo em relação a esta, pois proíbe a aplicação do que a lei estrangeira permite.

Dá-se o efeito positivo, quando uma proibição no direito estrangeiro, é aceita pelo direito interno. Encaixa-se perfeitamente a hipótese trazida por Amílcar de Castro (1997, p. 289), onde uma pessoa negra e outra de cor branca domiciliados em estado-membro norte americano, pretendem casar-se em país que mande apreciar os impedimentos matrimoniais contidos no direito do domicílio comum dos nubentes. Nesse caso, o juiz deverá observar a lei do estado de origem, a qual entretanto, impede o casamento entre negros e brancos. Por considerar que há preconceito racial que choca gravemente a ordem pública interna, será afastada a lei do domicílio, e ainda, realizar-se-á o casamento de acordo com a lei do foro, gerando o efeito positivo.6.

ALGUNS ELEMENTOS OFENSIVOS À ORDEM PÚBLICA.                                             

Coloca-se a seguir, algumas situações concretas que são fruto do pensamento dos povos espalhados pelo planeta, e que interferem nas relações internacionais, não se pretendendo esgotar as possibilidades de casos de agressão à ordem pública, visto que não caberiam no presente trabalho, porém tão somente, exemplificando.

6.1. DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS EM RELAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS

O divórcio obtido por brasileiros no exterior antes de 1977 não era reconhecido no Brasil pelos Tribunais, pois contrariava a ordem pública local. Entretanto, após a lei do divórcio, afasta-se a alegação de ofensa ao sentimento nacional, passando então a se homologar os divórcios anteriores  à edição da lei. Nota-se nesse caso, que o importante é a conformidade da situação com o pensamento contemporâneo, não se cogitando quanto ao entendimento acerca do fato à época em que se consumou o ato. Na França, foi admitido o divórcio na legislação que se seguiu à revolução, sendo posteriormente proibido por lei, e novamente, ao final do século XIX, aceito como fato integrante na vida dos franceses.                                                

Nota-se que o tempo se encarregou de alterar o entendimento daquilo que era plenamente compatível com a forma de vida das pessoas e aceito sem grandes choques ao mediano pensamento da nação. No caso da França, houve uma sinuosa movimentação do entendimento acerca do assunto, até sua total pacificação, o que representa a imprevisibilidade do pensamento de um povo, e a impotência das leis, atos e sentenças, frente à natureza esgueiriça da ordem pública.

Ainda em se tratando da contemporaneidade da ordem pública aplicada “in concreto”, na sentença estrangeira originária da República Federal da Alemanha (BRASIL, v. 121, p. 924-926), submetida à homologação pelo STF, verifica-se a seguinte situação:

Sentença alemã que procedeu à partilha de bens imóveis situados no Brasil, não é homologada pelo STF por ofensiva à ordem pública. Ocorre que o atual CPC em seu artigo 89, inciso II, determina competência exclusiva ao judiciário brasileiro para proceder a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor de herança seja estrangeiro e tenha residido fora do Brasil.           

O decreto que negou homologação, não considerou o fato da sentença ter sido proferida em 1973, anteriormente ao novo CPC, eis que em se tratando de competência absoluta, é de ordem pública – vigente ao tempo em que se decide a atribuição de eficácia à sentença estrangeira, no território brasileiro. 6.2.     

A ORDEM PÚBLICA E O DIREITO ADQUIRIDO.

A bigamia constitui grave ofensa à ordem pública, especialmente nos países ocidentais, onde não se permite a manutenção de casamentos ou convívio com mais de uma mulher. No entanto, os efeitos da bigamia, no que tange aos direitos da segunda mulher e dos filhos, são reconhecidos, visto que além da obrigação alimentar em relação a ambos, não desaparece a paternidade, tão necessária à formação psíquica dos filhos. Não se fala aqui em ilegalidade, posto que os casamentos e as relações poderão ser perfeitamente aceitas e acordes com a lei dos países de origem.                                                 

No caso brasileiro, apenas não se acata a aplicação daquela lei em território  nacional, e no caso de poligamia, são afastadas inclusive as conseqüências da lei estrangeira, pelo que não se fala em direito adquirido, nem em ato jurídico perfeito. A questão é de maior profundidade, posto que há gravíssima ofensa ao sentimento nacional e à ordem pública, sendo totalmente incompatível a aceitação de famílias polígamas no território brasileiro. 

6.3.      DA PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA

No Brasil, a capacidade jurídica para os atos da vida civil antes da Lei 10.406/2002, era adquirida aos 21 anos, enquanto que na França, aos 18 anos. Realizado um negócio entre um brasileiro e um francês de 18 anos de idade, nenhum dos dois poderia alegar qualquer nulidade por ofensa à ordem pública do Brasil, em razão da idade do francês, que aqui seria relativamente incapaz. O negócio realizado seria plenamente  válido no Brasil, por força da regra contida no artigo 7º da LICC, que reconhece a lei do país onde domiciliada a pessoa, para fins de capacidade.

No entanto, embasado no mesmo dispositivo acima – reconhecimento da lei do país onde domiciliada a parte - os atos de pessoa de país que reconhece capacidade aos seus cidadãos aos 12 anos de idade, não terão eficácia no Brasil, por ferir gravemente nossa ordem pública.

Veja-se que para situações semelhantes haverá uma solução diferente, demonstrando ser falsa a idéia de que o resultado seria o mesmo. Não há regra escrita para definir a situação mencionada, mas o negócio com o francês é aceito em função da regra de DIP e no outro caso, o sentimento do povo brasileiro  repele com veemência a idéia de celebração de negócio com pessoa considerada ainda uma criança, ainda que plenamente capaz em seu país de origem.

6.4.DAS DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS NOS COSTUMES E LEIS DOS POVOS

As Cortes alemãs têm repelido o reconhecimento e a execução de sentenças americanas que determinaram a indenização de caráter punitivo (punitive demages) (DOLINGER, 1997, p. 374). Nos Estados Unidos da América, além dos cálculos normais para fixação do “quantum” em indenizações, incluindo-se as perdas e danos, lucros cessantes, etc, é aplicada ainda, a “pena privada”, que possui caráter de ilícito, podendo elevar ao dobro a indenização. Por ser um instituto desconhecido e que não encontra similar em nosso direito, gera verdadeiro enriquecimento sem causa, o que é repudiado pelo pensamento nacional, conclui-se não seja aceito pelos tribunais pátrios, ocorrendo o mesmo no Estado alemão.

Por outro lado, em sentença originária da Itália submetida a homologação, a parte interessada alegou ofensa à ordem pública, consubstanciada na argumentação de que duas filhas ficariam por um mês no período de férias escolares, na companhia do pai na Itália, e que este tentaria retomar a guarda das meninas para seu convívio em Roma.

Foi afastada a alegação e homologada a sentença, sob a fundamentação de que a decisão coincide com o espírito de nossa jurisprudência, que se inspira em princípios comuns do direito italiano quanto à formação da família, ao convívio familiar e ao concurso de pai e mãe na educação de seus filhos (BRASIL, v. 119, p. 586-596).

Importante destacar que no caso em concreto denota-se a similaridade do pensamento dos dois povos no que tange à formação da família e à criação dos filhos, tendo ambos os pais, ainda que separados, direito ao convívio com os filhos. Isto não garante, entretanto, que os caminhos a percorrer pelos dois povos sejam exatamente os mesmos no porvir e que em outras situações em concreto, se obtenha o mesmo resultado.  

5.5. DA DIFICULDADE DA PRÉVIA DEFINIÇÃO DO QUE SEJA OFENSA À ORDEM PÚBLICA

Nenhuma nação possui a obrigação de adotar doutrinas que não sejam compatíveis com seus sentimentos. Institutos comumente aceitos pelos povos pagãos, como a bigamia, a escravidão, o incesto, normalmente não são admitidos por nações de espírito formado nos ideais cristãos por chocar gravemente sua filosofia. Institutos como aqueles retro mencionados, são facilmente detectáveis e de imediato denunciam ofensa à ordem pública da maioria dos Estados de Direito Democráticos. Entretanto, as relações humanas são extremamente complexas e podem demonstrar facetas sutis, tornando impossível a enumeração do que seja ofensivo ou não ao sentimento de um povo.

Por tudo quanto já foi dito ao longo deste trabalho, percebe-se que a natureza esgueiriça e instável da ordem pública, não permite previamente uma modelagem definitiva da mesma. Dessa forma, diante das diferenças regionais existentes no globo, não é possível ainda, enumerar e precisar se um determinado elemento constante de um contrato internacional, poderia afetar a ordem pública de um determinado Estado. Cabe no entanto, àqueles que laboram nesta seara, a obrigação de conhecer os costumes em vigor, as práticas comerciais adotadas, além do ordenamento jurídico dos Estados que potencialmente venham conhecer eventual litígio. Sem esse mínimo cuidado, evidente que as relações e os negócios entabulados tornarão extremamente movediças e pantanosas as relações internacionais.

7. CONCLUSÃO

Por tudo quanto foi discutido, o princípio da ordem pública é um princípio limitador. Impõe limites à livre vontade dos particulares e serve como anteparo protetor do espírito de um povo. Trata-se de elemento exógeno, extrínseco à lei, que manuseado pelo judiciário, reflete a filosofia, o sentimento de uma nação no tempo e no espaço, sofrendo influências ligadas aos movimentos sociais, políticos e morais. Dessa forma, na apresentação do caso concreto é que se define eventual ofensa à ordem pública, à vista do pensamento contemporâneo.

A ordem pública não se divide, é única. E a mesma ordem pública que defende o interesse coletivo contra atos praticados entre nacionais, protege o pensamento nacional contra atos leis e sentenças alienígenas.                                   

Por força dessa ordem pública única, afasta-se a lei estranha, aplicando-se em seu lugar a “lex fori”. Por se tratar de princípio que possui aspecto filosófico, pairando sobre o direito e o social, apresentando alta maleabilidade, não é ainda possível lograr encerra-la em conceitos concretos definitivos e de abrangência total

A comunidade internacional possui disparidades filosóficas, que não serão harmonizadas em tão breve tempo. Ocorre que diante das diferenças geográficas e climáticas por onde se distribuem os povos, dos nacionalismos arraigados na alma das nações, surgem as diferenças culturais, físicas e psicológicas nos homens.           

Veja-se o Brasil, que colonizado pelos portugueses herdou o espírito ibérico, onde os valores individuais superam os coletivos. O homem basta-se a si próprio. Os elementos anárquicos germinam com facilidade, com a cumplicidade e a complacência das instituições e dos costumes (HOLANDA, 1999, p. 32-33). Muito diferente é o pensamento de povos outros, formados há séculos, em condições climáticas diferentes, e evidentemente com história também diferente, como por exemplo os povos saxões e nórdicos. Não há dúvida, muito daquilo que para o brasileiro é perfeitamente aceitável como parte de sua cultura, para o outro povo será grave ofensa.

Falta aos povos o espírito de sentimento internacionalista (DOLINGER, 1979) a aproximar os pensamentos, o que permitiria ao longo do tempo, o burilamento de diferenças. Somente após, cogitar-se-ia ponderar acerca da possibilidade da delimitação total das situações consideradas de ordem pública.

Como isso ainda não é possível nos negócios e relações internacionais, torna-se necessário conhecer profundamente o pensamento, o direito, os costumes e as práticas comerciais da nação onde eventualmente venha a ser submetida uma questão a ser dirimida. Essa previdência diminuirá sensivelmente a possibilidade de afronta à ordem pública dos Estados envolvidos, o que,  ainda assim, não garante totalmente tal inconveniente.

Ao par disto, considera-se como de fundamental importância para harmonização dessas diferenças, o papel de organismos internacionais na busca da regulamentação para atuação de empresas multinacionais e de seus dirigentes, a atuação do FMI e a normatização de elementos econômicos  entre os membros integrantes da comunidade internacional. No mesmo sentido são as normas de proteção ambiental e a observação dos critérios técnicos relativos ao meio ambiente e à saúde das pessoas em todos os países da comunidade internacional.

Este sim é um pensamento que poderá servir de vanguarda e elevar significativamente o sentimento ético dos estados e de seus particulares, o que poderá tornar a ordem pública, quem sabe, no futuro, um instituto obsoleto e desnecessário.     

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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MAXIMILIANO, C.  Hermenêutica e aplicação do direito. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

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