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Discricionariedade Administrativa e os Conceitos Jurídicos Indeterminados em discussão Discricionariedade Administrativa e Conceitos Jurídicos Indeterminados, de Katherinne Mihaliuc, lançado pela Editora Letra Legal, se propõe a discutir a relação entre os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade, investigando as limitações que o administrador, no exercício da atividade discricionária, pode ou não sofrer, indicando ainda o papel do Judiciário nesse controle. A obra proporciona ao leitor uma melhor compreensão da discricionariedade administrativa diante do novo paradigma traçado para o Direito Contemporêneo. Katherine inicia a sua pesquisa abordando a correlação entre o princípio da legalidade e a discricionariedade, mostrando as inúmeras transformações que ocorreram com a evolução estatal no conteúdo jurídico deste princípio, e a sua repercussão nas atividades discricionárias da Administração Pública. Aponta também elementos para redefinir e caracterizar a discricionariedade administrativa e apresenta conclusões sobre se o mérito confude-se ou não com a discricionariedade. A autora aborda a discricionariedade a partir de discussões teóricas de juristas do Brasil e do Exterior, como Odete Medauar, Maria Silva Zanella Di Pietro, Germana de Oliveira Moraes, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Hans Kelsen, entre outros, e também não deixa de fundamentá-la sob o viés hermenêutico e da dimensão principiológica. O princípio constitucional da legalidade administrativa e a valoração administrativa dos conceitos jurídicos indeterminados encontram neste livro uma de suas instâncias centrais de referência, resultando em um rico material para área de Direito Público.
Sobre a autora: Katherinne de Macêdo Maciel Mihaliuc é Mestre em Direito pela Universidade Federal de Fortaleza - UFC - e professora do Departamento de Direito da Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Discricionariedade Administrativa e Conceitos Jurídicos Indeterminados Autora: Katherinne de Macêdo Maciel Mihaliuc Editora Letra Legal 103 páginas R$ 25,00
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