DATAVENI@
- Entrevistas -
Ano VI - Nº 55 - março de 2002
Direito Público em pauta
Realizado entre os dias 21 e 23 de fevereiro no Centro de Convenções Raimundo Asfora, o I Fórum de Direito Público debateu sobre Lei das execuções penais, privatização dos presídios, alternativas à pena de prisão, juizados especiais criminais, suspensão condicional do processo, teoria da imputação objetiva entre outros temas. O evento, promovido pela UEPB, teve entre seus conferencistas nomes consagrados do judiciário brasileiro como Fernando Capez e Luiz Flávio Gomes. Na ocasião, os dois conferencistas concederam entrevista a Dataveni@. Confira!
“Sou favorável à terceirização dos presídios."
Luiz Flávio Gomes é contrário a privatização total dos presídios, a favor da criação do tribunal Internacional Penal e de varas especializadas em penas alternativas
Luiz Flávio Gomes é Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madrid e professor de Direito Penal e Processo Penal do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Na ocasião do I Fórum de Direito Público, o Professor falou à Dataveni@ sobre Juizados Especiais Criminais, penas alternativas e privatização dos presídios.
Datavenia - O Tribunal de Haia tem legitimidade para julgar Eslobodan Milosevic?
Luiz Flávio Gomes - Não. Na atualidade, esse Tribunal ad hoc especial só para julgar Milosevic não tem legitimidade. É tribunal de exceção e, portanto, contraria tudo quanto é garantia decorrente do princípio do devido processo legal. São tribunais constituídos depois dos fatos pelo Conselho de Segurança da ONU e a falta de legitimidade está aí. O conselho é constituído de 15 países e são 182 países que integram a ONU, então 15 estão falando em nome de 182, sem ter havido um apoio e uma legitimação de todo mundo. Sou contra. Agora, sou totalmente favorável ao nascimento do Tribunal Penal Internacional, já que decorre do Tratado de Roma de 1998. Temos 47 países subscritores, precisamos de 60 para que acontece o nascimento do tribunal. A perspectiva é de que, até meados deste ano, esses 60 países já tenham subscrito o tratato, inclusive a nossa grande torcida é que o Brasil seja uns do 60. O decreto de apoio do Brasil deve estar no Congresso Nacional, com previsão para aprovação em breve. Portanto, temos que criar urgentemente esse Tribunal Internacional porque será um tribunal previamente constituído e não o ad hoc com cara de tribunal de exceção como esse que está julgando Milosevic.
Datavenia - O sr. acredita que os juizados especiais criminais, com seus procedimentos heterodoxos, irão contribuir para a diminuição da criminalidade de menor potencial ofensivo?
Luiz Flávio Gomes - Contribuem em certo sentido. Os juizados têm a tarefa de julgar os delitos de menor potencial ofensivo e com isso tira essa carga de trabalho dos juízes dos tribunais comuns que se encarregam dos delitos de alta gravidade. Neste sentido os juizados contribuem. Mas, de outro lado, o que preocupa é que também esses delitos de menor potencial ofensivo precisam de resposta punitiva do Estado, não podem ficar na impunidade. O que se questiona é a eficácia desses juizados. Deve haver um trabalho de aprimoramento e particularmente a criação de varas especializadas em penas alternativas. Isto é indispensável para que se dê credibilidade às penas alternativas. Enquanto não houver essa percepção social de que a pena alternativa também funciona, sendo séria a sensação atual de impunidade nos casos de competência dos juizados, estes não contribuirâo para o aprimoramento da justiça brasileira, tampouco para prevenção dos direitos.
Datavenia - Depois dos atentados do dia 11 de Setembro os Estados Unidos instituíram tribunais secretos para julgamento dos supostos terroristas. Qual a sua opinião sobre esse tipo de medida?
Luiz Flávio Gomes - É um retrocesso. Isso é coisa medieval. Os Estados Unidos, que são o país da liberdade e da democracia, vez por outra acaba praticando atos que lembram muito a inquisição. A constituição de Tribunais Militares, sobretudo, os secretos, depois do terrorismo, é uma coisa abominável, inclusive é inconstitucional. Os próprios americanos estão contestando, e com razão, essa iniciativa do governo norte-americano. É lógico que o terrorismo preocupa porque pode, inclusive, destruir um país. No entanto, não devemos adotar procedimentos, processos e meios medievais em pleno terceiro milênio. Eu discordo totalmente destes tribunais ad hoc e acredito que a justiça comum norte-americana está capacitada para julgar os crimes de terrorismo.
Datavenia - O profº da Universidade de Florença – Emilio Santoro- em palestra recentemente proferida na UFPB, afirmou que a política penal da globalização abandonou o paradigma de que o combate à criminalidade exige a adoção de medidas prevenção e de ressocialização, através da instituição da criminologia atuarial e da política de tolerância zero. O sr. concorda com essa análise e qual a sua opinião com relação a esses novos modelos de combate ao crime?
Luiz Flávio Gomes - Eu concordo em parte, no sentido de que as políticas preventivas hoje ficaram em segundo plano. Neste momento, preponderam as políticas repressivas e isto tem clara origem norte-americana que não tem muita preocupação com o preventivo e sim com o repressivo. Os Estados Unidos são um país que representa uma forma neoclássica de punição. Eles confiam em que atuando a polícia, atuando a justiça, prendendo gente, colocando pessoas no cárcere estão controlando e eliminando o delito. A prova maior desse fato é que os Estados Unidos começaram a década de 90 com 600 mil presos e fecharam o ano 2000 com 2 milhões de presos. Nossa opinião, sobretudo, em criminologia, como citou o professor, é que a política repressiva é necessária, temos que prender. No entanto, temos também que cuidar da prevenção, porque a política repressiva vem muito tarde, vem quando o crime já aconteceu, quando a vítima já morreu, quando ¼ dos jovens americanos, por exemplo, já estão drogados. A política repressiva vem quando a vida e liberdade humana já foram destruídas. Portanto, a política de prevenção é a mais correta.
Datavenia - Em nível intelectual e teórico, a noção de se aplicar penas alternativas--e de confinar pessoas somente como última alternativa--está bem difundida no Brasil. Então ao que o sr. atribui o fato das penas alternativas encontrarem bastante resistência, na prática, no Brasil?
Luiz Flávio Gomes - Ainda há muita resistência às penas alternativas, em primeiro lugar, porque não se confia tanto nelas, em segundo lugar, porque a execução de penas alternativas ainda em nosso país está passando por problemas gravíssimos. Por exemplo, em São Paulo, as penas alternativas estão nas mãos dos mesmos juízes que cuidam das penas de prisão e esses juízes dão preferência às penas de prisão. Logo, isto está causando um impacto negativo nas penas alternativas no Brasil. Nós temos que mudar, colocar juízes especialmente para penas alternativas. As duas primeiras experiências de varas especializadas no país, uma em Fortaleza e outra em Curitiba, são bem sucedidas, onde os juizes têm uma integração muito grande com a comunidade. Nestas unidades judiciárias as penas de prestação de serviços à comunidade são importantes porque são efetivamente executadas e dão credibilidade ao sistema. O que está faltando é credibilidade para essas penas, porque são muito mais baratas do que as penas de prisão, são 1/20 da pena de prisão. O índice de reincidência das penas alternativas é baixíssimo e o índice de reincidência das penas de prisão é alto. Não há o que se comentar.
Datavenia – Como o sr. analisa a questão das privatizações dos presídios?
Luiz Flávio Gomes - Sou contrário a uma privatização total e absoluta dos presídios. Mas, temos duas experiências no país de terceirização, terceirizou-se apenas alguns setores, algumas tarefas. Essas experiências foram no Paraná e no Ceará, experiências muito positivas. Terceirizaram os serviços de segurança, alimentação, trabalho, etc. Há uma empresa cuidando da alimentação de todos, dando trabalho e remunerando nesses presídios, que possuem cerca de 250 presos cada um. O preso está se sentindo mais humano, está fazendo pecúlio, mandando para a família e então está se sentindo útil, humano. Óbvio que este é o caminho. Sou favorável à terceirização dos presídios.
Entrevista realizada por Vilbégina Monteiro - Acadêmica do Curso de Comunicação Social da UEPB.
