Universidade Estadual da Paraíba - UEPB Centro de Ciências Jurídicas Revista Dataveni@ A Revista Dataveni@ é uma publicação do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Estadual da Paraíba. Conselho Editorial   Adriano de León, Phd. Ailton Elisiário, Msc. Ana Alice Ramos Tejo Salgado - Profa. Ms. UEPB Carlos Antonio Farias de Souza - Advogado Ezilda Claudia de Melo - Profa. UEPB Emmanuel Pedro S. G. Ribeiro, Msc. Flamarion Tavares Leite, Phd. Harrison Alexandre Targino, Msc. José Claudio Baptista, Msc. José de Farias Tavares, Esp. José Luiz Quadros, Phd.UFMG Railda Saraiva, Msc. Thamara Duarte Cunha - Profa. Ms. UEPB Yanko Marcius de Alencar Xavier, Phd. Conselho Executivo Ana Alice Ramos Tejo Salgado - Profa. Ms. UEPB Carlos Antonio Farias de Souza - Advogado e Coordenador do LABJUR-UEPB Ezilda Claudia de Melo - Profa. UEPB Thamara Duarte Cunha - Profa. Ms. UEPB Atualização