Ano IV Nº 21 - Janeiro de 1999




O DIREITO AUTORAL E OS CRIMES DE INFORMÁTICA

 


Leonardo Basílio Gurgel
Luiz José Ulisses Júnior
Maíra Araújo Vilar
Patrício Cândido Pereira
Rodrigo Cavalcanti Fernandes
Alunos da Disciplina Informática Jurídica, período 98/2, Curso de Direito da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)





SUMÁRIO 


1. Introdução 
2. Alguns aspectos jurídicos da Internet no Brasil 
3. O Direito autoral e os crimes de informática 
4. O agente ativo - o delinqüente de informática 
5. Denominação e conceito 
6. Violação de direitos autorais na Internet 
7. Conclusão 
8. Bibliografia 



INTRODUÇÃO 


É um princípio assente em todo Brasil, como sabemos, a Internet cresce hodiernamente, transformando e incorporando-se com mais frequência na vida das pessoas. Entretanto, é sabido que a Internet não tem proprietário, por isso, uma de suas maiores características é a "liberdade ilimitada" fornecida aos seus navegantes. 

Com o desenvolvimento da Internet, o uso da computador se faz necessário em praticamente todos os segmentos sociais, e por isso, o direito não poderia ficar ausente a esta nova realidade existente, com a finalidade de manter o equilíbrio social, para que essa "liberdade ilimitada" não cause danos ao convívio e interação das variadas sociedades. 

As fontes inspiradoras para o desenvolvimento deste trabalho, serão baseados através do DIREITO AUTORAL E SEUS RESPECTIVOS CRIMES ORIGINADOS NA INTERNET, na observância da livre manipulação de artigos, teses, idéias ou imagens, que ficam a mercê daquelas pessoas que usufruem da rede mundial de computadores. Bem como, saber qual a legislação específica para a aplicação dos direitos autorais e responsabilização aos infratores. 

Vale-se salientar, que nosso país os direitos autorais em geral são assegurados independente do prévio registro, o que dificulta a aplicação do Direito em termos de Internet. Com isso, surge a necessidade que comecemos a nos interessar por esse novo campo do Direito, que está envolvendo questões a cada dia mais freqüentes e rotineiras. 



ALGUNS ASPECTOS JURÍDICOS DA INTERNET NO BRASIL 


Primeiramente, poderíamos tomar como exemplo, o final do século XIX, onde um cidadão alemão fora preso por realizar uma ligação clandestina na rede elétrica. Até aquele momento, a Alemanha, não se preocupava em sua legislação com condutas daquela natureza. O mesmo cidadão foi preso e acusado de furto de energia elétrica, contudo seus advogados mostraram que o mesmo não poderia ser preso por não conter na legislação aquela conduta "ilícita", já que a mesma não considerava a energia elétrica como coisa, portanto não era adequada ao crime de furto. Absolvido pela atipicidade de sua conduta, onde o tribunal não poderia acusá-lo por analogia, o legislador, então, procurou definir como ilícita aquela conduta de desviar energia, não deixando imune os que a fizessem. 

Um caso semelhante a este pode ser observado atualmente no Brasil e no mundo. Com o recente aparecimento da Internet no país, não temos uma legislação específica para os casos de violação de dados pelo computador. Ficando a dúvida de quem irá responder penalmente pelos prejuízos causados e se o invasor sofrerá uma sanção penal. 

No Brasil, falta até uma definição legal do que sejam dados de computador. Não possuindo o "status" de coisa, fica difícil enquadrar o crime de dano já que os dados de computador são incorpóreos. Com isso, não é possível punir penalmente as pessoas que destroem dados de computador, pois a imobilidade de nossa legislação faz com que essa conduta não sofra uma pena correspondente ao fato. 

Contudo, em outros países, vê-se um grande desenvolvimento na esfera jurídica a respeito da Internet. Percebemos então, a legislação da Flórida, que serve de modelo para outros Estados dos EUA, estando em vigor desde 1985. No Brasil, a iniciativa foi do ex-deputado federal Cássio Cunha Lima, que equiparava a Internet à uma agência de notícias, sendo sua iniciativa louvável, mas que não corresponde a real necessidade da Internet, já que é muito mais amplo o campo de atividade da mesma. Contudo, já é um passo para a tipificação dessa conduta violadora de dados de computador de terceiros, sendo uma tentativa para não deixar impune os infratores que fazem mau uso da rede. 

Na esfera cível, ao contrário da penal, o invasor será obrigado a reparar o dano que vier a provocar no patrimônio da pessoa ofendida. Basta verificar o nexo causal do autor e o dano originário, podendo então, reclamar uma indenização das perdas sofridas. Entretanto, essa ação indenizatória será complicada para se provar qual indivíduo foi responsável pela destruição de dados de um sistema, devendo-se realizar uma pesquisa acurada do caso concreto para determinar a prova que influenciará no convencimento do magistrado a respeito da questão apontada. 



O DIREITO AUTORAL E OS CRIMES DE INFORMÁTICA 


Hodiernamente, o mundo inteiro passa por uma revolução tecnológica. Surgem telefones celulares que podem ser utilizados de qualquer lugar do planeta, televisores de cristal líqüido de alta definição, automóveis ultra-luxuosos, enfim, diversas tecnologias que eram impensáveis de se criar e que tornam a vida do homem mais fácil e eficiente dentro da sociedade. 
Quando se fala em tecnologia e em informática, deparamo-nos, primeiramente, com o computador, que é um instrumento de trabalho imprescindível em qualquer que seja o estabelecimento (residência, empresa, hospital, farmácia, instituições financeiras, etc.). 
O computador tornou-se um instrumento especial a partir do momento em que iniciou a informatização da sociedade. E o fator preponderante dessa informatização denomina-se Internet. 
A Internet é a rede internacional de computadores, por onde milhões de usuários se comunicam diariamente por meio de computadores. É a Internet o que de mais moderno existe em informática. Pode-se vender e comprar produtos diversos, "conversar" com outras pessoas, acessar sites, enfim, é possível ter em mãos dados e informações de todo o mundo. 
Devido ao imenso poder de comunicação da Internet, há vários dados e informações que necessitam da proteção do Estado, uma vez que tais dados e informações têm sua importância maximizada na sociedade informatizada. A proteção do Estado deve ser realizada através de uma legislação criminal, sob todos os aspectos. É aí que deve entrar o Direito Criminal de Informática, com competência para solucionar os chamados crimes de informática que ocorrem constantemente nas redes de computadores, pois suas complexidade e dimensão permitem ações que causam prejuízos imensos e dificultam a identificação do criminoso. 

O Direito Criminal da Informática deve ser elaborado com bastante eficiência e rapidez, com a finalidade de sistematizar um conjunto de normas referentes a crimes de informática, mantendo dessa maneira a privacidade das informações e a segurança das instituições. Todavia, para que se tenha o melhor entendimento possível, mister se faz a abertura da exata compreensão do significado do computador na vida de cada indivíduo. 

Portanto, deve o legislador nacional redigir o Direito Criminal Brasileiro de Informática de modo a evitar os conflitos de interesses no meio informatizado, mantendo a segurança à privacidade e ao bem-estar social. Por isso, o legislador brasileiro deve transformar o Direito que trata dos crimes de informática em lei. 


O AGENTE ATIVO - O DELINQUENTE DE INFORMÁTICA 

É um engano pensar que os crimes de informática são cometidos apenas por especialistas, "expert", pois com a evolução dos meios de comunicação, o aumento de equipamentos, o crescimento da tecnologia e, principalmente da acessibilidade e dos sistemas disponíveis, qualquer pessoa pode ser um criminoso de informática, o que requer apenas conhecimentos rudimentares para tanto, uma pessoa com o mínimo de conhecimento é potencialmente capaz de cometer crimes de informática. 

Porém, em regra, o delinqüente de informática é do sexo masculino, operador competente de sistemas e computadores, educado, branco, com "QI" acima da média. Audacioso, mantém com os computadores e sistemas um desafio constante de superação e conhecimento. 
O criminoso de informática entende não estar cometendo qualquer delito, pois seu espírito audacioso não o deixa distinguir o legal do ilegal. 

À princípio sua conduta delituosa trata-se apenas de vencer a máquina, logo percebe que pode ganhar dinheiro extra, dinheiro este, que sustenta seus altos gastos com aparência pessoal e equipamentos de ponta na área da informática. 

Em resumo, esse é o criminoso de informática e devido a esse perfil, fica difícil que seja surpreendido em ação delituosa, ou que se suspeite dele. 



DENOMINAÇÃO E CONCEITO 

Crimes de informática têm recebido inúmeras denominações e conceitos em vários países. 

Marco Aurélio de Oliveira Costa, em seu trabalho, "O Direito e a Internet", ao analisar diversas denominações e conceitos de vários autores sobre "crimes de informática" chegou às seguintes conclusões: 

a) Para Marco Aurélio de Oliveira Costa grande parte da doutrina, define o crime de informática pelo bem jurídico protegido. É a conduta atente contra o estado natural dos dados e recursos oferecidos por um sistema de processamento de dados, seja pela compilação, armazenamento ou transmissão de dados, na sua forma, compreendida pelos elementos que compõem um sistema de tratamento, transmissão ou armazenagem de dados, ou seja, ainda, na forma mais rudimentar. 

b) O crime de informática é todo aquele procedimento que atenta contra os dados, que faz na forma em que estejam armazenados, compilados, transmissíveis ou em transmissão. 

c) Assim, o crime de informática pressupõe dois elementos indissolúveis; contra os dados que estejam preparados às operações do computador e, também, através do computador utilizando-se "software" e "hardware", para perpetrá-los. 

d) A expressão crimes de informática, entendida como tal, é toda a ação típica, antijurídica culpável contra ou pela utilização de processamento automático e/ou eletrônico de dados ou sua transmissão. 

e) Nos crimes de informática, a ação típica se realiza contra ou pela utilização de processamento automático de dados ou a sua transmissão. Ou seja, a utilização de um sistema de informática para atentar contra um bem ou interesse juridicamente protegido, pertença ele à ordem econômica, a integridade corporal, à liberdade individual, à privacidade, à honra, ao patrimônio público ou privado, à Administração Pública, etc. 


VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET 

O Direito autoral (copyright) na Internet, tem sido uma questão muito discutida. Na legislação brasileira para assegurar o direito ao autor de uma obra não é necessário registrá-lo, nem incluir observação de que ela é protegida por direito autoral; basta simplesmente que ela tenha sido escrita, seja em forma "física", seja em forma eletrônica. 

A todo momento ocorre violação de direitos autorais na Internet. Muitas obras, textos, ilustrações são reproduzidas para o mundo inteiro sem que os autores tenham autorizado ou conhecimento de tal violação. 

A legislação tradicional é completamente lacunosa com relação à repressão destes delitos perigosamente danosos ao princípio da ampla liberdade de informações-comunicações que regem à rede, com certeza, normas próprias, adaptadas às já existentes, deverão ser desenvolvidas para regularem as relações cíveis, comerciais, penais, trabalhistas que surgirão na rede o que vai exigir um estudo aprofundado por parte de juristas e legisladores. 

O diretor geral da United Nations Scientific, and Cultural Organization (Unesco), Frederico Mayor, requereu recentemente a elaboração de um esboço do projeto de um acordo global sobra o espaço cibernético, de modo a manter livre o fluxo de informações e proteger os direitos dos escritores a artistas. 

De acordo com o projeto, terceiro deve pedir autorização ao autor no intuito de divulgar uma determinada obra de sua criação. Esta obra tem divulgação garantida independente da análise de autoridade pública, mas a lei tutela apenas aquela divulgação realizada com autorização prévia do criador da obra intelectual. 

Percebe-se que o princípio da autorização expressa se constitui num dos pilares da doutrina mundial do Direito Autoral. Não se trata de uma invenção brasileira com fins de atrapalhar a divulgação da cultura nacional, muito pelo contrário, deve ser interpretado como um incentivo aos autores no desenvolvimento de suas criações, uma vez que o Direito lhes oferece amparo, garantindo a exploração econômica ou não da obra. 

A reprodução não autorizada com intuito de lucro configura crime previsto no art. 184 do Código Penal. A reprodução sem o intuito de lucro, ainda que autorizada, não constitui crime conforme lição do Prof. Damásio de Jesus em comentários ao dispositivo em evidência, mas tão somente um ilícito civil. 


CONCLUSÃO 


Ao término do trabalho sobre crimes na informática, ficaram algumas impressões como a difícil interação dos idiomas utilizados, tanto pelo direito como pela informática, tendo-se em vista que o desenvolvimento da terminologia leva o examinador a cometer erros na interpretação jurídica de condutas específicas e características da ciência jurídica. 

O Direito Penal de Informática também já se faz notar entre alguns estudiosos, assim como a velocidade e a aprimoração com que os métodos delitivos aumentam, ao mesmo tempo em que surge o uso de computadores, aumentam os crimes na informática. 

Com relação a aplicabilidade das normas penais existentes à algumas condutas, vimos ser possível a utilização das normas penais a estes delitos, embora saibamos serem ineficazes para abranger todos os métodos criminais desta natureza. Vale lembrar que a lei penal vigente não incide sobre estes delitos, pelo desconhecimento dos aplicadores do direito. 

Uma das constatações que aflora neste trabalho de conclusão é a corrida pelo domínio da informática, pelo poder que a mesma proporciona. Também por estes motivos devem ser utilizados os procedimentos de pesquisa, intercâmbio e aquisição de tecnologia, bem como, seja propiciado e incentivado o estudo jurídico do direito voltado à informática. 

Por tudo o que foi exposto, conclui-se que cabe ao legislador pátrio dotar os operadores do direito desta ferramenta imprescindível. Tais medidas visam que os país tenha meios convenientes para enfrentar esta novidade que é a informática e seus efeitos na vida do estado e dos cidadãos. 

BIBLIOGRAFIA 


COELHO, Renato/PREVIDELLI, Fátima/DOBBIN, Leonardo. "Direito Autoral na Internet". [online] Disponível na Internet via www.url:http://www.oglobo.com.br/arquivo/info/970901/Lei7.htm. 


COSTA, Marco Aurélio de Oliveira. "O Direito e a Internet". [online] Disponível na Internet via www.url:http://www.jus.com.br/doutrina/crinfo2.html. (15.09.96). Arquivo capturado em 17 de novembro de 1998. 

MORON, Fernanda de Almeida P. "A Internet e o Direito". [online] Disponível na Internet via www.url:http://www.travelnet.com.br/jurídico/art1_96htm. (26.02.96). Arquivo capturado em 17 de novembro de 1998. 

NETO, José Henrique Barbosa Moreira de Lima. "Violação de Direitos Autorais na Internet". [online] Disponível na Internet via www.url:http://www.travelnet.com.br/jurídico/art20 a 96.htm. (07.07.96). Arquivo capturado em 18 de novembro de 1998. 

SOUZA, Carlos Antônio Farias de. "O Direito na Era Digital". [online] Disponível na Internet via www.url:http://www.braznet.com.br/~arrabal/artigos/desousal.htm. Arquivo capturado em 19 de novembro de 1998. 

REVISTA da ESMA-PB. Escola Superior de Magistratura. nr. 03-maio/1998. 



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