Ano IV Nº 24 - Maio de 1999




VALE-TRANSPORTE, BREVES CONSIDERAÇÕES 

 


Heriberto Escolástico Bezerra Júnior
Procurador do Município do Natal

 



O vale-transporte foi instituído pela Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, posteriormente alterada pela Lei n.º 7.619, de 30 de setembro de 1987, e, disciplinado pelo Decreto n.º 95.247, de 17 de novembro de 1987.

O empregador antecipará o vale-transporte ao empregado em quantidade compatível com o trajeto informado, cujo ônus da atualização do endereço pertence ao obreiro (art. 7º, do Decreto nº 95.247/87), sendo deduzido do seu salário básico o percentual máximo de 6% (seis por cento). A aludida informação tem cunho declaratório, razão pela qual sendo falsa ou indevida constituem falta grave.

A utilização do vale-transporte é exclusiva para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, e dar-se-á através do sistema de transporte coletivo público que poderá ser urbano, intermunicipal e interestadual, todavia, com características semelhantes aos urbanos (P. ex: ônibus).

A participação do empregador nos gastos de deslocamento do empregado limita-se à parcela que exceder de 6% (seis por cento) do salário básico do empregado, consoante estabelece o Parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418/85.

Exoneram-se da obrigação da concessão do benefício o empregador que proporcionar aos seus empregados o deslocamento em veículos, compatíveis com transporte coletivo, ou mesmo, quando o empregado declarar, formalmente, a sua desnecessidade.

Como regra geral o benefício foi estendido a todas as categorias de trabalhadores: a) os servidores públicos federais, do Distrito Federal, territórios e autarquias; b) a todos os empregados definidos no artigo 3º da CLT; c) os atletas profissionais de que trata a Lei n.º 6354/76 e; d) aos domésticos (art. 1º inciso II) anteriormente alijados pela Lei n.º 5.859/72, regulamentada pelo Decreto n.º 71.885/73, que estabelecia a não aplicabilidade das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, exceto o direito de férias, aquela categoria. 

Observa-se do artigo 1º do Decreto n.º 95.247/87, que à época da sua edição o legislador ordinário pretendeu diferenciar os servidores públicos federais, do Distrito Federal, dos Territórios e suas autarquias, dos demais trabalhadores também integrantes do serviço público, todavia nas esferas estadual e municipal, os quais sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, detinham seus atributos funcionais amoldados na regra do artigo 3º (CLT) precisamente: trabalho não eventual, subordinado e mediante salário. 

Da legislação, ressaltam-se, ainda, as seguintes observações quanto ao benefício: 1) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; 2) Não integra a base de cálculo para incidência do percentual de 8% (oito por cento) pertinente a contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 3) não se configura como rendimento tributável ao trabalhador.

Sem prejuízo da dedução como despesa operacional, a pessoa jurídica poderá deduzir do Imposto de Renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto de renda sobre o valor das despesas comprovadamente realizadas, no período-base na concessão do vale-transporte.

A lei estabelece como obrigação destinada a empresa operadora o ônus do custo relativo a emissão e comercialização do vale-transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-a à disposição dos empregadores sem nenhum custo adicional.

Hodiernamente, merece reflexão o aspecto das reclamatórias levadas ao Estado/Juiz, particularmente na competência da Justiça do Trabalho, no que concerne as horas "in itinere", ou seja, lapso temporal computado como trabalhado devido ao trajeto do trabalhador no deslocamento residência/local de trabalho e vice versa, pois, o vale-transporte tem sido considerado como excludente afastando às horas extras postuladas em relação ao tempo despendido no referido trajeto (TRT-21ª R. Ac. nº 8.923. DOE/RN n.º 8.820, em 06.08.96). 

Como expendido anteriormente, a evolução jurisprudencial tem acenado pela exclusão desse ônus ao empregador quando concedido o vale-transporte, havendo, pois, regular transporte público até o local de trabalho ou na suas proximidades, ante a peculiaridade do transporte público cujo objetivo é servir a maior número de pessoas e tem seus pontos de embarque/desembarque definidos, no que raramente coincidentes com o local exato de destino do usuário.




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